Venda do Banrisul está fora da pauta da CCJ

Na sessão da terça-feira, 10/12, PEC 280/2019 não será votada na CCJ, mas isso não significa que a nossa missão esteja cumprida. Precisamos ficar atentos porque ainda há perigo de aprovação em 2019

Desde que o deputado estadual Elizandro Sabino (PTB) teve a missão do governo Eduardo Leite de fornecer um parecer a PEC 280/2019, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, várias especulações contaminaram informações sobre prazos do trâmite da tentativa de acabar com o plebiscito para vender Banrisul, Corsan e Procergs.

Sabendo que a vida no parlamento gaúcho pode mudar a qualquer momento, podemos dizer que, ao menos esta semana, a PEC 280/2019 não será votada na CCJ, nem encaminhada para votação em dois turnos no Plenário 20 de Setembro.

O fato de o relatório de Elizandro Sabino ter sido favorável a PEC 280 não quer dizer que a luta esteja perdida. Ele (o parecer favorável) ainda precisa ser lido na CCJ e submetido à votação. Votação que, para aprovar o relatório de constitucionalidade de Sabino, precisa de sete dos 12 votos dos integrantes da CCJ.

Na sessão da manhã desta terça-feira, 10/12, da CCJ, o parecer de Sabino não será apreciado. Isso porque nenhum dos 12 deputados da comissão pediu preferência para levar o relatório à votação até o meio-dia da quinta-feira passada, prazo final para pedidos de inclusão de pauta na sessão seguinte da CCJ.

Isso não significa que este ano a nossa missão de luta em defesa do Banrisul esteja cumprida.

É que a última sessão do ano da CCJ será na terça-feira, 17/12, e qualquer um dos 12 integrantes da comissão pode pedir preferência e aprovar o relatório e levar a PEC 280 para plenário no reinício do ano legislativo em fevereiro do ano que vem.

Os 12 integrantes da CCJ têm até o meio-dia da quinta-feira, 12/12, para fazer esse pedido de preferência e colocar o fim do plebiscito para vender Banrisul, Procergs e Corsan na pauta da sessão da CCJ da próxima terça-feira, 17/12, a última do ano.

Quer dizer que o Dia D da PEC 280 é a quinta-feira, 12/12, ao meio-dia. Se não houver nenhum pedido de preferência ao relatório do deputado estadual Elizandro Sabino até lá, inclusive dele próprio, a votação na CCJ deve ficar para o ano que vem.

O recesso na Assembleia Legislativa começa em 23 de dezembro. Os trabalhos do parlamento gaúcho serão retomados em 1º de fevereiro.

Atentos e mobilizados”

O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, diz aos banrisulenses para permanecerem alertas e atentos aos chamados do Sindicato. “O governador Eduardo Leite terceirizou a missão para a base dele. O deputado Edson Brum, presidente da CCJ, já disse que é contra a PEC 280 porque ela é inconstitucional. E o deputado Elizandro, da base do governador, deu parecer de constitucionalidade mas ainda não apresentou na CCJ. Temos que ficar atentos e mobilizados”, diz Gimenis.

O presidente se refere à recente história do parlamento gaúcho. Para aprovar PEC semelhante que excluiu plebiscito para venda da CRM, CEEE e SulGás, a Brigada Militar cercou a Assembleia Legislativa, e os deputados aprovaram com 39 votos favoráveis em dois turnos.

O problema agora é que, para liberar a venda do Banrisul sem plebiscito ainda este ano ou no início do ano legislativo, o governador precisará correr contra o tempo. Parte de sua base já se descola dele depois que o pacotaço de maldades contra os servidores públicos e os professores indignou a população e vários trabalhadores. Além das manifestações dos professores, os trabalhadores da segurança pública realizaram uma marcha histórica na semana passada.

Novo prazo antes do plenário

Se a PEC 280 for aprovada na CCJ, ela tem um novo prazo de 10 dias para cumprir algumas determinações processuais na Assembleia Legislativa. Nesse período, o Departamento Legislativo define “comissões de mérito” para emitir pareceres sobre a mesma PEC. E só então depois desses 10 dias, dentro do período legislativo, a PEC 280 estaria pronta para ir à votação no Plenário em caso de pareceres favoráveis à sua constitucionalidade.

E aí tem mais uma questão. O governo precisará de 60% dos votos dos 55 parlamentares em dois turnos para aprovar a PEC. São 33 votos. Até lá, os banrisulenses precisarão ficar ligados para manter o Banrisul nosso.

Porque deputados da base e o próprio governador sabem que a maioria dos gaúchos é contra a venda do Banrisul. Se alguém quiser vender, terá que perguntar para os gaúchos em um plebiscito.

Entenda como a PEC tramita

> Em 10 de setembro, o deputado estadual Sergio Turra (PP), da base do governo Eduardo Leite, apresenta a PEC 280/2019, com assinatura de apoio de 25 deputados.

> A PEC 280/2019 foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para parecer em 4 de outubro.

> Em 15 de outubro, o deputado estadual Elizandro Sabino (PTB) é escolhido relator para emitir parecer sobre a constitucionalidade da PEC 280.

> Elizandro Sabino emite parecer favorável à constitucionalidade em 15 de novembro, mesmo que o presidente da CCJ, deputado Edson Brum, diga que vá votar contra e que a PEC é inconstitucional porque o governador é que deveria apresentá-la.

> Na sessão desta terça-feira, 10/12, da CCJ, o parecer não será lido nem irá à votação.

> Os 12 integrantes da CCJ têm até a quinta-feira, 12/12, ao meio-dia, para pedir preferência e levar a PEC 280 à votação na CCJ na última sessão do ano, terça-feira, 17/12. Para aprovar a PEC 280, são necessário sete votos dos 12 integrantes da comissão.

> O recesso começa em 23 de dezembro na Assembleia Legislativa e vai até 1º de fevereiro. Se não houver pedido para votações de urgência nem sessões extraordinárias, dificilmente a PEC 280 vai à votação em 2019.

Fonte: Imprensa SindBancários

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