TRT4 impede alterações no Banesprev

Decisão judicial barra ilegalidade do Santander e suspende mudanças no BANESPREV sem a participação dos trabalhadores

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acolheu o pedido formulado pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região no Mandado de Segurança nº 0021637-73.2020.5.04.0000 e determinou que o Santander retire a proposta de criação de um novo plano de previdência privada no BANESPREV e que não apresente nenhuma outra proposta de reestruturação do Fundo, até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0020536-68.2020.5.04.0010, também ajuizada pelo SindBancários.

“É uma decisão muito importante para a categoria, na luta pela preservação dos direitos e pelo cumprimento dos acordos firmados entre os bancos e os sindicatos. Iremos até o fim, no Judiciário, para evitar que o Santander reestruture o Banesprev sem a participação da categoria, que é um fundo de previdência complementar importante para os trabalhadores. A decisão do Tribunal reconhece a manobra que o Santander estava fazendo para tirar os sindicatos do debate e do planejamento da nova estrutura do Banesprev, em desrespeito aos acordos firmados”, comenta Luiz Cassemiro funcionário do banco Santander e diretor executivo do SindBancários.

Na Ação Civil Pública, o SindBancários requereu a determinação de suspensão da criação de um novo plano do BANESPREV promovida unilateralmente pelo Santander, por descumprimento ao Termo de Compromisso 2018/2020 firmado entre o banco e entidades sindicais e associativas. No documento, o Santander se comprometeu a manter, por tempo indeterminado, o BANESPREV e a criar um Grupo Técnico de Trabalho, com composição paritária, para realização de diagnóstico e análise sobre eventual reestruturação do Fundo.

O Termo de Compromisso, firmado em 14 de setembro de 2018, previa a constituição do Grupo Técnico de Trabalho em até 120 dias após a celebração do acordo e determinava que os estudos e diagnósticos, a embasar eventual reestruturação do BANESPREV, fossem finalizados em 90 dias após a sua instalação.

Contudo, sem nunca ter criado o GT e em descumprimento ao previsto no Termo de Compromisso, o Santander, patrocinador do BANESPREV, deflagrou a reestruturação do Fundo em março deste ano, em plena crise sanitária decorrente da pandemia de coronavírus, através da criação de um novo plano de previdência privada, na modalidade contribuição definida, que, por prever possibilidades de migrações entre os planos, impactaria em toda organização e estrutura do Fundo, afetando, inclusive, os benefícios já daqueles já contratados.

Por conta disso, o SindBancários ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que fosse determinada a suspensão da criação do novo plano e para que o banco fosse impedido de promover a reestruturação do BANESPREV sem a devida criação do Grupo Técnico de Trabalho, de composição paritária, como previsto no Termo de Compromisso. O pedido liminar foi indeferido pela 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e, contra tal decisão, impetrou-se o mandado de segurança perante o TRT4.

No TRT4, a relatora do mandado de segurança, desembargador Laís Helena Jaegger Nicotti, reconheceu o flagrante descumprimento pelo Santander do acordado com as entidades sindicais e concedeu liminar para reformar a decisão da 10ª Vara de Porto Alegre que indeferira a tutela de urgência requerida na ação inicial, o que motivou a interposição de recurso de agravo regimental pelo banco. O Santander ainda propôs Correição Parcial no Tribunal Superior do Trabalho para dar efeito suspensivo ao seu agravo, com a finalidade de suspender a eficácia da liminar concedida pela desembargadora relatora.

Embora o TST tenha acolhido o pleito do Santander, ao julgar o mérito do mandado de segurança do SindBancários, o 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT4 concedeu a ordem requerida e determinou que o Santander retire a proposta unilateralmente apresentada e se abstenha de formular outras propostas de reestruturação do Banesprev, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para a hipótese de descumprimento, até que haja pronunciamento de mérito na ação subjacente.

“O Santander descumpriu explicitamente o acordado com diversos sindicatos, o que é inaceitável. A decisão do Tribunal faz cessar uma ilegalidade cometida pelo banco. Já tomamos as medidas cabíveis para requerer a comprovação da decisão judicial, que impõe, inclusive, multa, em caso de descumprimento”, relata o advogado Antônio Vicente Martins, coordenador do Departamento Jurídico do SindBancários e sócio do escritório AVM Advogados Associados.

A Ação Civil Pública originária, por sua vez, está em fase de instrução na 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O Santander requereu a realização de audiência presencial, o que só deve acontecer depois de normalizado o atendimento na Justiça do Trabalho, alterado em função da crise sanitária. Enquanto isso, o banco deve cumprir a decisão proferida pelo TRT4.

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