TRT-RJ define, com o STF, que estabilidade provisória na pandemia não tem prazo definido

Tribunal do RJ define reintegração de bancária do Bradesco e rejeita recurso do banco

Citando a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou sem prazo definido a vigência do estado de calamidade em função do novo coronavírus – e as provas que confirmam o compromisso assumido pelos bancos de não demitir enquanto perdurar a pandemia – a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro manteve a decisão tomada pela 17ª Vara do Trabalho de reintegrar a bancária Zélia Palhares Viana ao Bradesco, rejeitando recurso feito pelo banco.

Compromisso público

Em seu voto, aprovado pela maioria do TRT/RJ, o desembargador Antônio Paes Araújo, entendeu que as provas constantes dos autos não deixam dúvidas em relação à estabilidade provisória dos bancários devido ao compromisso público assumido pelos bancos, em março de 2020, de não demitir durante a pandemia. A ação foi elaborada pela advogada do Jurídico do Sindicato, Manuela Martins.

Fonte: Sindicato dos Bancários/RJ, com STF. Edição e Foto de Imprensa SindBancarios.

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