Tribunal de Justiça impede governo estadual de parcelar salários de aposentados e pensionistas

A política de arrocho sobre os trabalhadores no governo Sartori recebeu uma decisão contrária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), impedindo que a administração estadual continue parcelando os vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas. Os desembargadores do Tribunal de Justiça concederam mandado de segurança neste sentido, após o Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Estado ter ingressou com ação contra o parcelamento, em liminar deferida em março último. A entidade também havia ingressado com pedido de multa diária e prisão do governador, mas nenhuma delas foi concedida.
Afronta à Constituição

No voto, o desembargador relator Vicente Barroco de Vasconcellos, citou artigos das Constituições Federal e Estadual, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal que já confirmaram a constitucionalidade de normas que impedem o parcelamento de salários de servidores públicos. “Da interpretação desses dispositivos, infere-se que o momento de realizar os pagamentos dos salários não está inserido dentro do poder discricionário do Governador. Portanto, o parcelamento dos salários ou o seu pagamento fora do prazo, afronta norma constitucional, sendo ilegal e abusivo o ato que descumprir tal norma”, afirmou o relator.

Clima de insegurança

Com a lei que permite a ampliação dos saques dos depósitos judiciais, o Estado pretende pagar em dia os salários de setembro e outubro. Apesar de também conquistar na Assembleia Legislativa a garantia de aumento de impostos, no ano que vem, o parcelamento em 2016 deve ser mantido.

“Com essas medidas, o governador José Ivo Sartori o vem mantendo a população e os trabalhadores em estado de insegurança continuada”, diz o presidente do SindBancários, Everton Gimenis. “Esta situação cria o ambiente propício para a tentativa de privatização de estatais como o Banrisul, Corsan e CEEE, entre outras, dentro de sua política neoliberal de estado mínimo. Mas a decisão do Tribunal de Justiça em relação aos aposentados do estado é um incentivo para a nossa luta”, complementa.

Fonte: Imprensa SindBancários com informações da Rádio Guaíba

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