Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide Supremo
Resolução do CMN autorizava bancos a cobrar tarifa apenas por disponibilizar cheque especial a correntistas, mesmo sem ser utilizado Em sessão virtual encerrada na sexta-feira passada, 30/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central, que autorizava […]
