Algumas considerações sobre a Medida Provisória 664/2014

  Por: Aline c. Portanova, OAB/RS 55004 A Presidência da República publicou, no dia 30 de dezembro de 2014, a Medida Provisória nº 664 (MP 664/2014), que altera algumas regras no âmbito da Previdência Social Brasileira. Estas alterações incidem nos critérios para a concessão da pensão por morte e no auxílio-doença, mediante a produção de […]

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