Câmara Federal: Projeto de Lei exige autorização para ...

PL quer consulta pública e lei específica para permitir fim de empresas públicas e subsidiárias O Projeto de Lei 4.557/2020, protocolado nesta segunda-feira, 14/04, na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.303/2016 para passe a ser obrigatória a apresentação de justificativa específica, a realização de consulta pública, aprovação de lei específica, referendo e licitação para a […]

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