Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide Supremo

Resolução do CMN autorizava bancos a cobrar tarifa apenas por disponibilizar cheque especial a correntistas, mesmo sem ser utilizado Em sessão virtual encerrada na sexta-feira passada, 30/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central, que autorizava […]

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