Suspensão do leilão da Lotex está na Justiça

Ação Civil Pública visa proteger princípios da eficiência e moralidade administrativa e evitar risco de grave prejuízo à Caixa

A Contraf-CUT e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) ajuizaram Ação Civil Pública na 16ª Vara Federal de Brasília, pedindo a suspensão e cancelamento do leilão da Lotex, cuja abertura de propostas está marcada para o próximo dia 22. O pedido foi feita no último dia 15. Esta é a sétima vez que se tenta leiloar a loteria instantânea exclusiva, e agora o BNDES flexibilizou as exigências da outorga, que é de 15 anos, além de aumentar o prazo para pagamento de quatro para oito anos.

Condições lesivas
Fabiana Uehara Proscholdt, secretária da Cultura e representante da Contraf-CUT nas negociações com o banco explica que as ações na Justiça são parte da nossa luta contra a privatização da Caixa. “Nós alertamos que a concessão fere os princípios da eficiência e da moralidade administrativa e pode promover grave prejuízo à empresa. As condições da concessão estão ainda mais lesivas ao interesse público. Vale lembrar que esse é um contrato de 15 anos com expectativa de movimentar R$ 14,7 bilhões”, disse a sindicalista.

Segundo o texto, na ação “o interesse de agir da Fenae e da Contraf-CUT decorre direta e essencialmente de seus objetivos institucionais, visto que o Edital do Leilão PPI/PND 2019, ato concreto da administração, visa, de forma definitiva, promover a privatização de serviço público de forma imotivada, com base em autorização legislativa genérica, constituindo-se em ato discricionário lesivo ao patrimônio público, já que a caixa é instituição que há décadas promove, com sucesso e eficiência inquestionáveis, a exploração de loterias no Brasil, mas se acha, mesmo que fosse válida a hipótese de licitação para os fins previstos no Edital mencionado, impedida até mesmo de concorrer na licitação com empresas privadas, nacionais ou estrangeiras”.

Fim de repasses sociais
A Contraf-CUT e a Fenae entendem que a privatização da Lotex, responsável pela “Raspadinha”, ameaça os repasses sociais feitos pelas Loterias Caixa. Conforme dados do banco, de 2011 a 2016, as loterias arrecadaram R$ 60 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões foram destinados para financiamento de projetos em áreas como cultura, esporte, bolsa de estudo e segurança pública. “Não haverá na iniciativa privada o interesse em garantir, por exemplo, que milhões de brasileiros façam uma faculdade com a ajuda do Fies. Esse é o perfil da Caixa Econômica Federal, banco que cumpre um papel social desde a sua criação. Isso não pode ser colocado em risco, até porque é apenas uma das ações do projeto que visa enfraquecer o banco e seus empregados”, destaca o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

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