STF julga demissão sem justa causa em estatais

Hoje, as dispensas só ocorrem por justa causa ou por meio de programas de demissão e aposentadoria (PDVs)

Leia aqui, comentário da diretora do SindBancários, Caroline Heidner, sobre o tema 

Há duas décadas tramita na Justiça um processo sobre a constitucionalidade da dispensa sem motivação nas estatais, como Banco Do Brasil, Caixa, Petrobrás e Correios. O caso está no STF e está pronto para ser votado, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Eis que o PGR Augusto Aras emite um relatório defendendo a demissão sem justa causa, sob o argumento de que as estatais atuam em regime de concorrência com as empresas privadas, que demitem. Aras toma como exemplo em seu relatório o Banco do Brasil que, segundo ele, ao não poder demitir seus empregados sem justa causa sofre “grave desvantagem na competição do mercado bancário”.

Sob essa suposta “grave desvantagem na competição” as estatais repassaram o montante de R$ 376 bilhões de lucros à União entre 2000 e 2019 (valor corrigido pelo IPCA no período).

A Caixa, neste período, repassou R$ 66,5 bilhões; o Banco do Brasil, R$ 56,8 bilhões; a Petrobrás, R$ 62 bilhões; os Correios, R$ 8,5 bilhões.

Pegando o exemplo do setor bancário, usado por Aras em seu relatório, Banco do Brasil e Caixa figuram historicamente entre os 5 maiores bancos do país. E mantém tais posições fazendo duas coisas diferentes ao mesmo tempo: competindo no mercado bancário E executando inúmeras políticas sociais.

Então seria do PGR se perguntar: como que duas instituições financeiras federais que carregam o peso de executar um papel social que os privados desprezam, não estão comendo poeira na competição de mercado?

Como que os grandes bancos privados, que podem demitir – e demitem a rodo! -, que atuam apenas onde lhes é vantajoso e lucrativo, sem nenhum compromisso com a sociedade, não conseguem se distanciar da Caixa e do Banco do Brasil, os que supostamente estão “em grave desvantagem”?

É justamente pelo empenho dos empregados da Caixa, dos funcionários do Banco do Brasil – esses que Aras (representando os interesses do governo Bolsonaro) quer transformar em descartáveis, com a demissão sem justa causa. Somos nós que mantemos essas empresas públicas sempre na liderança do mercado.

Privatização

Claro que o objetivo principal do governo ao pressionar o STF a decidir contra os trabalhadores é o enfraquecimento e a privatização das estatais. A dobradinha Bolsonaro-Guedes quer mesmo é “vender essa porra logo”.

A frase do Guedes foi para o Banco do Brasil, na famigerada reunião do fim do mundo, mas podemos supor que, longe das câmeras, na boca do ministro há sêmen em abundância para se referir a todas as estatais.

Mas há um outro objetivo do governo na possibilidade de demissão sem justa causa. O argumento utilizado por Aras, que repudiamos, tem dois lados, embora apenas um, por hora, seja explicitado.

A competição que o governo defende seria capenga: podendo demitir qualquer um, seria necessário poder contratar qualquer um. Que tal? Sob a balela da competição de mercado, se contrata qualquer um, sem concurso. Se já fosse assim, provavelmente seríamos colegas de toda a família do Queiroz, por exemplo.

Na Caixa, o exemplo de contratar qualquer um é didático: o presidente Pedro Guimarães nomeou seu personal trainer como consultor da Presidência.

No Banco do Brasil, o filho do general Hamilton Mourão, que é funcionário concursado do banco, foi catapultado na carreira. Primeiro como assessor da presidência, depois como gerente executivo de marketing e comunicação.

Imagina o que esse governo desqualificado fará dentro das estatais, se puder demitir empregados sem nenhuma justificativa, inclusive por perseguição política. E se, na sequência, ainda emplacar a contratação de qualquer um sem concurso.

Uma festa danada…

Texto: Caroline Heidner

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