STF: dois ministros votam contra venda de refinarias da Petrobras

O julgamento no Supremo prossegue até sexta, 25. Governo manobra com venda de subsidiárias para privatizar empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de reclamação feita pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, questionando a legalidade do fatiamento da Petrobrás em subsidiárias para facilitar o processo de privatização da empresa. Na sexta-feira, 18, o ministro relator Edson Fachin se posicionou contrário à manobra do governo e da direção da estatal. No final de semana, foi a vez do ministro Ricardo Lewandowski acompanhar o voto do relator. O julgamento ocorre em sessão virtual e os demais ministros têm até sexta, 25, para apresentar seus votos. A venda das refinarias da Petrobras pode ser suspensa se o placar se mantiver favorável aos argumentos das mesas legislativas contra os processos de privatização em refino.
Controle legislativo

Relator do processo sobre o pedido das mesas do Congresso Nacional, Fachin citou em voto que o refino do petróleo é monopólio da União e por isso precisa do controle legislativo, mesmo ao ser exercido por terceiros. Na Petrobras, uma empresa pública de economia mista, o refino é atividade legalmente autorizada para a empresa-matriz. Portanto, a atividade não pode ser desmembrada em subsidiárias, sobretudo para fins de alienação.

Na Reclamação 42576, as mesas do Senado e da Câmara pedem ao STF que sejam imediatamente paralisadas as privatizações das refinarias da Petrobrás. Os presidentes das duas Casas alegaram que a venda iria contra a decisão da própria corte, segundo a qual é necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.

De acordo com as mesas das Casas legislativas, a Petrobras pretende paulatinamente alienar seu patrimônio estratégico a partir da criação de novas subsidiárias, de modo a permitir que a decisão tomada pelo STF seja “fraudada”, por meio de expedientes que permitam “a venda disfarçada e simulada de ativos”.

A primeira refinaria da Petrobras a ser colocada à venda, a Rlam, da Bahia, está em negociação exclusiva com o fundo Mubadala, de Abu Dhabi. Além disso, a estatal também possui em andamento um processo de negociação mais avançada da Repar, do Paraná, que atraiu a atenção de empresas como Raízen (joint venture entre a Shell com o conglomerado de energia e logística Cosan) e Ultrapar, dona da Rede Ipiranga.

Mobilização

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos irão realizar, nos próximos dias, uma série de atividades e atos nas bases operacionais e nas redes sociais para que o STF vote contra a privatização da Petrobras.

“Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os demais ministros sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

ADI

O julgamento da reclamação do Senado e da Câmara dos Deputados está sendo acompanhado pelas entidades representativas dos empregados da Caixa. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, questionando a venda de estatais sem permissão do Legislativo.

“Além das refinarias da Petrobras, que estão sendo colocadas à venda por esse governo privatista, outras estatais, como a Caixa, estão ameaçadas”, alerta o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. Segundo o dirigente, a direção do banco já anunciou que, ainda este ano, começa a vender ativos da Caixa.

“Não podemos permitir que o patrimônio público continue sendo entregue aos interesses privados”, acrescenta.

Estão na mira da agenda de privatizações a Caixa Seguridade, a área de cartões e o setor de Gestão de Fundos do banco, além das loterias.

Ao julgar ação da Fenae e Contraf-CUT, em junho do ano passado, o STF decidiu que o governo federal não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional, mas liberou a negociação das subsidiárias dessas empresas públicas sem licitação ou autorização do Legislativo.

A brecha passou a ser usada pelo governo federal que, inclusive, começou a criar subsidiárias com o objetivo de privatizá-las sem passar pela Câmara e o Senado.

Prevendo a utilização desse tipo de manobra por parte do governo, as assessorias jurídicas da Fenae e da Contraf-CUT ingressaram com embargos declaratórios para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional. Os embargos ainda não foram julgados.

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