Primeiro, é preciso dizer que o PL 285/2017, do Poder Executivo, o chamado Plano de Segurança Bancária, aprovado por 44 votos na Assembleia Legislativa, na tarde da quinta-feira, 21/12, é uma reivindicação histórica do SindBancários. Segundo, ele contém dispositivos de segurança que já constam nas legislação municipal de Porto Alegre, como vidros blindados, biombos, câmeras de segurança em tempo real, portas giratórias antes das salas de autoatendimento e acrescenta a obrigatoriedade de colocar nas agências guarda-volumes. Terceiro, o SindBancários historicamente defende a legislação estadual unificada, mas tem dúvidas acerca da aplicabilidade da lei, da fiscalização e do papel da Secretaria de Segurança do Estado como avaliadora e aprovadora do tal plano.
Essas dúvidas estão motivando a diretoria do SindBancáiros a buscar uma audiência com o secretário de segurança, Cesar Schirmer, para tirar essas dúvidas. Além disso, a avaliação é que falta no PL 285/2017, mencionar os bancários, como beneficiários da nova legislação.
Leia abaixo a íntegra do PL 285/2017 aprovado pela Assembleia Legislativa:
“Entendemos que essa legislação aprovada na Assembleia Legislativa vem ao encontro de nossas reivindicações históricas em relação à seguanrça nas agências bancárias. De fato, quando pensamos que os clientes estão protegidos dentro de uma agência com todo o aparato que a lei exige a proteção se estende a bancários e vigilantes. Mas gostaríamos de ver na lei a menção da segurança dos trabalhadores do sistema financeiro também. Por isso vamos procurar o secretário de segurança para tirarmos algumas dúvidas”, explica o presidente do SindBancários, Everton Gimenis.
Como é a atuação do SindBancários em relação à segurança
Em 2006, quando o levantamento estatístico do SindBancários se iniciou, o Sindicato já tinha uma atuação bastante intensa no que se refere a ações de combate à violência bancária. Por óbvio, o Sindicato não pode atuar diretamente como segurança, mas sim atuar politicamente na proteção dos trabalhadores. O Sindicato costuma atuar em duas frentes. Atendimentos pré e pós o assalto.
O primeiro tipo diz respeito à cobrança de políticas e de atuação dos poderes Executivo (fiscalizador), do Poder Legislativo (que cria leis de segurança bancária, por exemplo) e das forças de segurança pública (como Polícia Federal, Brigada Militar e Polícia Civil, que atuam na investigação ou na prevenção, e na fiscalização). E, claro, os investimentos que os bancos deveriam fazer e não fazem.
O Sindicato produziu documentários, esclarecendo como os bancários devem se portar durante um ataque. Realizou seminários e cobra das autoridades públicas que cumpram seus papéis. O SindBancários também atua numa lacuna deixada pelos bancos. Como os bancos só enxergam dinheiro e patrimônio, o investimento na proteção dos bancários, em geral, é insuficiente. Nesse sentido, o SindBancários tem atuado depois que o assalto ocorre. Saiba como é a atuação do SindBancários:
> Pressão e sugestão de estruturação de legislação para que a segurança dos trabalhadores bancários, vigilantes, clientes e usuários, seja continuamente melhorada com investimentos em equipamentos de segurança nas agências bancárias, como câmeras de vídeo, biombos, portas-giratórias e vidros à prova de balas.
> Atendimento pós-assalto com acompanhamento do bancário que tenha sido vítima de um sequestro, de um assalto ou que sua agência tenha sido alvo de arrombamento. Dirigentes do SindBancários vão até a agência que foi alvo de ataque, cobram a presença de psicólogos (e profissionais da área de saúde mental) do banco ou costumam levar profissional da área de saúde mental que trabalha no Sindicato. Também exigimos a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para garantir uma prova de que os trabalhadores foram expostos a risco dentro de seu ambiente de trabalho. Lembrando que, mesmo os arrombamentos costumam exercer influência psicológica e sofrimento, uma vez que mostram que o sistema de segurança é vulnerável.
> Dirigentes também acompanham, por recomendação da Polícia Civil, depoimentos de bancários, colaborando para criar um ambiente de tranquilidade e de apoio para quem foi vítima de criminosos.
> O Sindicato cobra do Poder Executivo, sobretudo municipais, que fiscalizem as agências bancárias e apliquem a lei àquelas que não cumprem a legislação municipal no que diz respeito a investimentos em equipamentos de segurança.
> O SindBancários participa das reuniões da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), da Polícia Federal, em Brasília. Na última reunião, em 4/3, os bancos foram multados em R$ 8,7 milhões por falhas na segurança das agências em todo o país (Leia aqui).
> O SindBancários atua em vários municípios de sua área de abrangência e na área de abrangência de outros Sindicatos de bancários do Estado, como uma entidade colaboradora para construção de legislação municipal de segurança bancária. Entendemos que a legislação específica contribuiu para pressionar os bancos a investir em equipamentos e soluções em segurança e envolve a comunidade no debate.
> O SindBancários integra o Coletivo Nacional de Segurança Bancária, da Contraf-CUT, responsável, entre diversas ações, pela luta junto ao Ministério da Justiça para atualização da Lei n.7.102/1983 que é a Lei da Segurança Privada.
Por uma Lei de Segurança Bancária Estadual
No GT de Segurança Bancária, a representação do SindBancários e da Fetrafi-RS, o diretor Lúcio Mauro Paz, defende que seja construída uma legislação de maior amplitude. Entendem o SindBancários e as entidades de representação de trabalhadores bancários, como a Fetrafi-RS e a Contraf-CUT, que a atuação junto aos municípios é necessária para que se criem legislações próprias de segurança ajudando a proteger os trabalhadores e os moradores. Uma lei de amplitude estadual reduziria a fragmentação da legislação, que hoje é municipal.
Como a legislação municipal ainda é fragmentada e nem todos os municípios dispõem, o SindBancários e a Fetrafi-RS defendem que a Assembleia Legislativa ajude a construir uma Lei Estadual de Segurança Bancária no Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei (PL) 60, de abril de 2012, dos deputados Luis Lauermann e Luiz Fernando Schmidt, ambos do PT, propôs unificar a legislação existente, em vários municípios, sobretudo em Porto Alegre. Os deputados propuseram que todas as agências bancárias tivessem portas-giratórias, vidros à prova de bala, sistema de vídeo para gravação e monitoramento da movimentação nas agências e biombos. Esse PL tramitou por cerca de um ano na assembleia. Em março de 2013, foi arquivado.
Confira a legislação de Porto Alegre
Câmeras de Vídeo
A Lei n° 8.115, de 5 de janeiro de 1998, define a instalação de câmeras de vídeo internas para reforçar a segurança nas agências e postos bancários de Porto Alegre, inclusive nas áreas de auto-atendimento.
Portas de Segurança
A Lei n° 7.494, de 15 de setembro de 1994, foi a primeira do país a definir colocação de portas giratórias com detecção de metais, para aumentar a segurança nos bancos, tanto para os bancários como para clientes e usuários.
Vidros à prova de balas
A Lei n° 10.397, de 2 de abril de 2008, obriga, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e nos postos de serviço bancários no mesmo piso, no município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados resistentes à impactos e à disparos de armas de fogo.
Crédito foto: Guerreiro/ALERGS
Fonte: Imprensa SindBancários
