SindBancários ganha ação coletiva sobre não incidência da contribuição previdenciária no terço constitucional de férias

A 14ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul concedeu, no dia 19 de dezembro de 2016, liminar dando ganho de causa ao SindBancários, em decisão que abrange toda a categoria. A Ação Coletiva, movida contra a União, trata da não-incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) dos trabalhadores e trabalhadoras sobre o terço constitucional de férias gozadas. Com a decisão, fica suspensa a retenção destes valores imediatamente, trazendo assim benefícios econômicos a toda a categoria. Os valores deverão continuar sendo descontados até o trânsito em julgado, pois a decisão tem caráter provisório.

Conforme o advogado tributarista conveniado ao SindBancários e responsável pela Ação Coletiva, Leonardo Suárez, o valor recebido pelo terço de férias refere-se a um acréscimo no período de descanso do trabalhador e por isso não deve ser onerado com o pagamento de impostos e contribuições, por se tratar de verba de caráter indenizatório.

Ações individuais

Por mais que toda categoria esteja amparada pela Ação Coletiva, o Jurídico do Sindicato orienta a categoria a entrar também com processos individuais, visto terem tramitação e efetivação mais rápida. Em ambas as ações, os valores buscados junto à União Federal são referentes aos últimos 5 anos de contribuição, valores estes, recompostos com a Taxa Selic. Para efetividade da ação, todos os bancários deverão entregar tais documentos. 

Para encaminhar o processo de forma individualizada, os bancários deverão entregar a seguinte documentação (nos links abaixo) devidamente escaneada: procuração, contrato de honorários, pedido de AJG (Assistência Judiciária Gratuita), comprovante de residência, cópia da carteira de identidade e contracheques dos períodos de férias dos últimos cinco anos.

Todos estes documentos devem ser enviados, exclusivamente, para o e-mail [email protected]

Em caso de dúvida entre em contato pelo e-mail acima ou pelo telefone: 51 – 99460.1313, para tratar diretamente com o advogado.

 

Baixe os documentos:

SINDBANCARIOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

SINDBANCARIOS PROCURACAO

SINDBANCARIOS-DECLARACAO-AJG.pdf

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