SindBancários fica fora de acordo da MP 905

Intransigência da Fenaban exclui de aditivo sindicatos que ingressaram com ações coletivas de 7ª e 8ª horas. Direção do SindBancários traça estratégias de ação para solucionar impasse

Após mais uma rodada de negociação na terça-feira, 10/12, o Comando Nacional dos Bancários garantiu a manutenção dos direitos firmados na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Infelizmente, os bancos condicionaram a assinatura do aditivo à retirada de ações de 7ª e 8ª hora, o que deixou o SindBancários fora do acordo que garante que os bancos não aplicarão a MP 905 à categoria.

Como o Sindicato já havia informado, os bancos, desde a rodada de negociação de 14 de novembro em São Paulo, não aceitavam assinar o acordo aditivo com os Sindicatos que tinham ações coletivas a partir de 1º de setembro de 2018. Foi uma atitude intransigente.

O Sindicato informa que continuará defendendo os direitos dos bancários e vai buscar uma solução conjunta para a solução do impasse. A Fenaban pode aplicar a MP 905 a qualquer momento.

O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, participou da reunião entre o Comando Nacional dos Bancários e a Fenaban na terça-feira em São Paulo. “Desde o ano passado, a Fenaban ameaça os Sindicatos com ações coletivas de exclusão de acordo e até mesmo de de ficar fora das mesas de negociação”, explicou Gimenis.

Aditivo traz avanços

Em relação ao aditivo assinado, ele obtém avanços e garante que as determinações da MP 905, do governo federal, editada em 11 de novembro passado, não serão aplicadas à categoria bancária. O Comando Nacional obteve a garantia de que os direitos firmados na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria seguem em vigor.

Uma cláusula do aditivo estabelece que nenhuma alteração legislativa modificará os termos estabelecidos na CCT para evitar surpresas negativas no futuro.

Um dos avanços assinalados pelo Comando diz respeito ao resgate do que estabelece o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Convenção Coletiva não estabelecia que a jornada de trabalho dos(as) bancários(as) deva ser de seis horas de segunda a sexta-feira. Nem que o sábado deveria ser remunerado por se tratar de um dia útil trabalhado.

A negociação foi difícil, mas conseguimos chegar à redação de um aditivo que não permite qualquer alteração à nossa CCT e ainda melhora os termos firmados em certos pontos, como a definição expressa de que a jornada deve ser cumprida de segunda a sexta-feira”, explicou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.

Pontos alterados pela Medida Provisória (MP) 905/2019, como o fim da jornada de seis horas, a abertura das agências bancárias aos sábados e a negociação individual da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram neutralizadas. Esses direitos ficam garantidos conforme prevê a CCT da categoria.

A MP 905 ficou sem efeito para os(as) bancários(as) a partir da assinatura do aditivo.

Estabilidade pré-aposentadoria

O Comando conseguiu também a garantia da Fenaban da estabilidade pré-aposentadoria para quem já havia adquirido esse direito. O Itaú e o Santander já haviam concordado com esse ponto. A comissão de negociação dos bancos se comprometeu em buscar a concordância dos demais bancos.

Com a aprovação da reforma da Previdência e o consequente aumento da idade para a aquisição do benefício, alguns trabalhadores perderiam a estabilidade já garantida.

A 27ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários assegura, nas letras “F” e “G”, aos funcionários do sexo masculino que trabalharam 28 anos e às funcionárias do sexo feminino que trabalharam 23 anos no mesmo banco a estabilidade ao emprego nos dois anos imediatamente anteriores à aposentadoria.

Há também a previsão de estabilidade por um ano (mesma cláusula 27 da CCT, letra “E”) àqueles trabalhadores que tenham o mínimo de cinco anos de vínculo com o banco.

O direito está garantido aos trabalhadores que se enquadram no artigo 17, da emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que diz:

art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Luta pela derrubada da MP 905 tem que continuar

Mesmo com a manutenção dos direitos da categoria, o Comando Nacional dos Bancários orienta que os bancários de todo o país mantenham a mobilização e dialoguem com os deputados e senadores de seus estados explicando por que a MP 905/2019 não deve ser aprovada.

Negociamos aqui as questões que afetavam diretamente a categoria, mas vamos manter nossa luta para derrubar a MP 905. Não podemos admitir que as pessoas que perdem seus empregos tenham seu seguro-desemprego taxado para que o governo conceda benefícios às empresas”, disse Juvandia.

Lembrando que a MP 905, editada pelo governo Bolsonaro, foi assinada pelo ministro Paulo Guedes e tem amplo apoio do empresariado brasileiro. Ela cria a carteira verde-amarela sob a propaganda de criar empregos para jovens de 18 a 29 anos, mas achata salários por dois anos e reduz custos dos patrões, como o desconto de alíquota de desconto para o FGTS e a isenção total do INSS.

O teto do salário para os jovens é de R$ 1.500. A MP 905 também propõe taxar o seguro-desemprego. O trabalhador que tiver acesso ao benefício terá que descontar 7,5% de INSS.

A MP 905 tem validade por 60 dias renováveis por mais 60, o que leva sua vigência provisória até abril, contando o recesso parlamentar. Depois disso, poderá ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado. Se aprovada, passará a valer como lei. Se não aprovada neste prazo, a MP 905 perde a validade.

Fonte: Imprensa SindBancários, com informações de Contraf-CUT

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