SindBancários comemora decisão judicial que anula licenciamento da Mina Guaíba no RS

Decisão atende ação motivada contra exploração de carvão e outras substâncias tóxicas no R

O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e região (SindBancários) comemorou a decisão judicial da 9ª Vara Federal de Porto Alegre que, nesta quarta-feira (9) deu ganho de causa à ação movida conta a Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e empresa Copelmi mineração que visava a anulação do processo de licenciamento ambiental 6354-05.67/18-1 aberto na Fepam (ré) a pedido da ré Copelmi para obtenção de Licença Prévia para o projeto denominado “Mina Guaíba”.

Na prática, o licenciamento ambiental concedido pelo governo atendendo aos interesses da mineradora foi anulado, enterrando por hora, o projeto de instalação de grandes minas de extrações minerais com potenciais de poluição ambiental e emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Desta forma, os municípios de Charqueadas e Eldorado do Sul, cidades que receberiam os empreendimentos, estão livres do risco de poluição de seus mananciais de água, que garantem a sobrevivência de comunidades e a produção de alimentos.

A Ação Civil Pública, que contou com o engajamento e apoio de diversas entidades do Rio Grande do Sul e de fora do estado, através da coalização formada pelo Comitê de Combate à Megamineração no RS (CCM-RS), teve com autoras a Associação Indígena Poty Guarani, a Associação Arayara de Educação e Cultura, com sede no Paraná, o Conselho de Articulação do Povo Guarani -RS e a Comunidade da Aldeia Guarani Guajayvi.

Para a diretora de cultura e sustentabilidade do SindBancários e uma das coordenadoras do CCM-RS, Ana Guimaraens, o momento é de comemorar a derrota de uma iniciativa que só poluiria o ar e a água, trazendo retorno apenas para a especulação financeira.

“Trata-se de uma vitória importante também para o nosso sindicato, uma vez que integramos o CCM-RS, entidade que forneceu o corpo técnico de especialistas consultados pela justiça e que embasaram a decisão judicial de anulação do licenciamento da Mina Guaíba”, destaca Ana.

“Temos Orgulho de ter participado dessa luta pela preservação da vida e contra empreendimentos que não respeitam o meio ambiente e desalojam pessoas. O momento é de alegria, mas a luta continua. Conseguimos, por hora, derrotar este projeto, mas os governos de Leite e Bolsonaro ainda têm muitas cartas na manga para tentar facilitar a execução de dezenas de outras ações de megamineração. Precisamos permanecer vigilantes”, pontua.

No foco da ação, a Justiça reconhece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, em seu artigo 6º, disciplina o direito à consulta e consentimento livre, prévio e informado de povos tradicionais, indígenas e tribais propensos a serem afetadas por empreendimentos que representem impactos significativos, tramite que deve ser observado por governos. Da mesma forma, a Justiça entende que o posicionamento da Funai sobre a questão não substitui o indicado pela Convenção 169.

Importante ressaltar, ainda, que a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente assegura, expressamente, o efetivo direito à consulta prévia, livre e informada aos povos originários. Referida postura tende a reconhecer que a mera manifestação formal da Fundação Nacional do Índio – FUNAI não elide a necessidade de oitiva da comunidade indígena específica e potencialmente afetada pelo licenciamento do empreendimento, o que se harmoniza com a gestão democrática e compartilhada entre os diversos atores sociais.

Na esteira do que dispõe a Resolução 433, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, do CNJ, e recentes julgados do TRF4, esta sentença – filiando-se à tendência global de proteção à cultura dos povos originários – reconhece que o direito à consulta prévia, livre e informada deve ser observado, sempre que possível, de maneira concomitante às fases de licenciamento ambiental, de modo que o processo, desde a origem, conte com a efetiva participação da minoria potencialmente afetada, sob pena de nulidade dos atos administrativos quando comprovada a desconsideração de tal normativo. Por todas essas razões, os pedidos alinhados nesta ação civil pública serão acolhidos para o fim de declarar a nulidade do processo de licenciamento do empreendimento Mina Guaíba.”, diz um dos trechos da sentença.

Texto de Marcus Perez

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