SindBancários cobra dos bancos cumprimento da lei que amplia licença-paternidade para 20 dias

O Dia Internacional das Mulheres deste ano, o 8 de março, foi marcado por uma conquista dos homens. Neste dia, a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que amplia para 20 dias a licença-paternidade. Portanto, a vigência da lei completará um mês na sexta-feira, 8/4. Mas, mesmo que a lei tenha sido sancionada, o SindBancários recebe informes de que os bancos não  estão cumprindo a nova legislação.

“Essa conquista se traduz em um presente não apenas para os homens, mas para as mulheres que poderão contar com mais  auxílio de seus parceiros na criação dos filhos. Estamos desde a sanção da lei cobrando dos bancos o seu cumprimento. Todos os bancos são cadastrados no Programa Empresa Cidadã, contudo, somente o Banrisul tem apontado para o cumprimento dela”, explicou o secretário-geral do SindBancários, Luciano Fetzner.

A nova lei traz um avanço na defesa dos direitos e necessidades do recém-nascido, já que estudos comprovam que o maior envolvimento paterno nos primeiros dias de vida da criança ajuda no desenvolvimento cognitivo e emocional. Estudos comprovam que há aumento no período de amamentação, devido ao maior apoio à mãe, e elevação do  o vínculo do pai com a criança. A prorrogação será garantida na mesma proporção, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. A lei se aplica a empresas que façam parte do Programa Empresa Cidadã.

“A Contraf-CUT, a Fetrafi-RS e sindicatos de bancários em todo Brasil seguirão pressionando todos os bancos para o cumprimento desta legislação que é um avanço para a formação de cidadania. Esperamos que não seja necessário discutir isso em campanha salarial, uma vez que se trata de uma lei”, assevera Luciano.

Entenda a lei

O texto do projeto de lei já tinha sido aprovado pelo Senado e estava aguardando sanção presidencial. A nova lei serve para as empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. A lei 13.257/2016 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

No artigo 38, consta a previsão expressa de que o artigo 1º, da Lei nº 11.770/2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Artigo 1º: É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

II- por 15(quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.“

A licença-paternidade de 5 dias está prevista no artigo 7º, inciso XIX e artigo 10 parágrafo 1º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Outro aspecto importante diz respeito ao fato de que, durante o período da prorrogação da licença-paternidade, o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Fonte: Amália Colling – Advogada Trabalhista – CCM Advogados, com Imprensa SindBancários

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