Senado aprova projeto que piora transparência e democracia na gestão dos fundos de pensão

O projeto de lei que define novas regras para os fundos de pensão, aprovado por unanimidade na quarta-feira, 6/4, no Senado, contém procedimentos que são altamente prejudiciais à participação dos trabalhadores e à transparência na gestão. A alegação para a aprovação do PLS 388/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), seria dificultar a influência política na indicação de dirigentes e conselheiros nas instâncias dessas entidades de previdência complementar de empresas públicas, como a Funcef (Caixa), Previ (Banco do Brasil) e Petros (Petrobras) e Fundação Banrisul, mas não se sustenta.

De acordo com o projeto, os participantes serão excluídos da Diretoria Executiva dos fundos de pensão, sendo que atualmente podem eleger democraticamente a metade dos cargos estabelecidos. Além disso, será reduzido a um terço a eleição de representantes nos conselhos deliberativo e fiscal, acabando com a paridade hoje existente.

O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. Se houver alterações, voltará ao Senado. Caso contrário, seguirá para sanção ou não da presidenta Dilma Rousseff.

“Estamos diante um tremendo retrocesso frente à atual legislação, que deveria ser alterada sim, mas para avançar e não para retroceder”, afirma o presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, Everton Gimenis. “Hoje temos maior transparência nos fundos de pensão das estatais, porque metade dos integrantes da diretoria e dos conselhos é formada por representantes eleitos pelos próprios participantes, sejam trabalhadores ou aposentados.”

Para Gimenis, “a redução do espaço de participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão faz parte da agenda neoliberal de ataques e retirada dos direitos dos trabalhadores pelos mesmos que querem aprovar o golpe do impeachment no Congresso Nacional”.

Novas regras trazem retrocesso

Pelas novas regras, os integrantes de diretorias executivas de fundos de pensão poderão ser escolhidos em processo seletivo público conduzido por empresas especializadas. Outra novidade é a inclusão, nos conselhos deliberativo e fiscal, de conselheiros independentes, em proporção paritária com representantes dos assistidos e patrocinadores. Esses conselheiros independentes também serão recrutados em processo seletivo público por empresa especializada.

“Esse modelo estabelece na realidade a privatização da gestão dos fundos de pensão, pois os diretores serão contratados no mercado e os participantes terão apenas um terço das vagas nos conselhos, ficando as outras duas partes com os conselheiros privados e os representantes das patrocinadoras. Isso colocará os interesses do mercado financeiro acima da sustentabilidade da gestão para garantir a complementação de aposentadoria e pensões aos participantes”, aponta o diretor do SindBancários, da Contraf-CUT e da CUT-RS, Ademir Wiederkehr.

O texto aprovado no Senado institui ainda uma série de pré-requisitos para o exercício do cargo de conselheiro de fundo de pensão, como não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação. Também não admite que o gestor tenha sido titular de cargo em comissão de direção e assessoramento superior na administração pública direta do governo controlador do patrocinador nos últimos 24 meses. Além disso, é obrigatória ao conselheiro a quarentena de 12 meses para o exercício de atividade político-partidária, a partir da data de desvinculação.

Já para os integrantes da diretoria executiva é requisito a formação de nível superior em pelo menos uma das áreas de especialização para as quais seja exigida experiência comprovada. Eles também não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

“Esses pré-requisitos visam tão somente cercear e impedir a participação na gestão de dirigentes sindicais e outros representantes dos trabalhadores, que pela sua atuação, qualificação e compromissos com as lutas coletivas acabam disputando cargos e mandatos”, critica o diretor do SindBancários e da Contraf-CUT, Paulo Stekel.

A redação do projeto aprovado, na forma de substitutivo, contou com a participação da senadora Ana Amélia (PP-RS) e foi feita a partir de dois projetos similares que tramitavam em conjunto e em regime de urgência: PLS 78/2015 e PLS 388/2015, de autoria dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Paulo Bauer (PSDB-SC), respectivamente. Ambas as proposições alteram a Lei Complementar 108/2001.

Agora é mobilização dos trabalhadores na Câmara

A tramitação do projeto na Câmara será a oportunidade de os trabalhadores se manifestarem junto aos deputados para barrar o retrocesso que essas novas regras trazem para a gestão. “Este é o espaço de luta que temos. A representação dos trabalhadores eleitos nos Fundos de Pensão cai de 50% para um terço. Lutamos a vida inteira para que o trabalhador tivesse mais participação, mais inserção e para os fundos ter mais transparência”, alerta o funcionário aposentado do Banco do Brasil, Mario Chavasco.

“Precisamos construir um movimento junto com a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) e o conjunto do movimento sindical para mudar o jogo na Câmara”, propõe o presidente do SindBancários, Everton Gimenis.

“Temos que conversar com os deputados e convencê-los de que esse projeto é nocivo para o processo democrático e transparente dos fundos de pensão. É preciso discutir avanços, como fim do voto de minerva nas diretorias executivas, mas jamais retrocessos. Por isso, é fundamental travar essas novas regras aprovadas no Senado, que cortam direitos dos trabalhadores e ameaçam a possibilidade de uma aposentadoria digna”, conclui Gimenis.

Fonte: Imprensa SindBancários, com Agência Senado

 

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