Seminário na Câmara exige retirada do PLP 268/16 que tira direitos dos participantes de fundos de pensão

A retirada do PLP 268/2016, o projeto de lei que tira direitos dos participantes de fundos de pensão e que se encontra em regime de urgência na Câmara dos Deputados, foi a principal exigência defendida pela CUT, entidades sindicais e representativas dos trabalhadores e painelistas, durante o seminário realizado pela Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar) e Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), na manha desta quarta-feira, 3/8, no auditório Freitas Nobre, da Casa.

Um abaixo-assinado promovido pela OAB-DF circulou no recinto, coletando adesões de entidades ao requerimento pela retirara do regime de urgência do projeto.

“O PLP 268/16 é uma tentativa de inviabilizar a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão e, ao mesmo tempo, garantir, no curto prazo, recursos para promover o ajuste fiscal exigido pelo mercado”, alertou a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

“Projeto está na contramão da CPI dos Fundos de Pensão”

Ela, que participou da CPI dos Fundos de Pensão, disse que as medidas previstas no projeto estão na contramão das propostas feitas pela comissão para democratizar e dar ainda mais transparência na governança das entidades de previdência complementar.

“Desde quando eleições diretas para escolha de representantes podem significar aparelhamento? Será que nos esquecemos de como eram as decisões de investimentos quando Ricardo Sérgio de Oliveira, então diretor do Banco do Brasil, em 1998, falou que ‘estavam no limite da irresponsabilidade’ ao forçarem a Previ a participar dos leilões das teles? Ou a comprar ações da Vale do Rio Doce?”, questionou a deputada.

Erika lembrou também que a CPI mostrou que, dos quatro grandes fundos públicos objetos das investigações, o que apresentou maiores problemas foi o que já havia terceirizado as suas decisões de investimento e não tinha participação paritária na gestão.

A deputada chamou ainda a atenção para o fato de que “os fundos de pensão existem em função dos participantes e, por isso, não é possível tirá-los da gestão”. Ela defendeu a manutenção da paridade e propôs avanços, como o fim do voto de minerva.

“Foi considerado que eleição é aparelhamento, quando é um processo democrático. Os participantes não escolhem candidatos ligados a partidos, mas quem apresenta melhores propostas para a gestão dos fundos de pensão”, destacou Erika.

A parlamentar frisou que apresentou várias emendas para reafirmar o processo democrático e para não haja retrocessos na atuação dos participantes na gestão. “Temos que aprimorar os fundos, com maior controle, e aprofundar o processo democrático, sem andar na contramão”, defendeu. “Não existe neutralidade no mercado, que agora virou um ser humano com sentimentos, fica nervoso, fica sensível“, ironizou Erika. “O mercado é parte integrante do golpe.”

A formação de uma comissão representativa de entidades foi proposta pela deputada, com a finalidade de agendar uma reunião com o presidente da Câmara, a fim de manifestar as justas preocupações dos participantes.

“Não há por que retroceder”

O secretário nacional adjunto de Organização e Política Sindical da CUT, Eduardo Guterra, cobrou a retirada do PLP 268/16, salientando que “a legislação existente ainda é nova, possui somente 15 anos e não há por que retroceder para botar o mercado na gestão dos fundos de pensão”. Para ele, “é inaceitável que o projeto não leve em consideração a paridade nos fundos de pensão”.

O presidente da Anapar, Antonio Bráulio Cardoso, acredita que o debate sobre as mudanças nas Leis Complementares 108 e 109 deve ser aprofundado. “Temos que ter uma visão estratégica da gestão dos fundos, uma visão de futuro, e não de resultados imediatos. Essa poupança de longo prazo é determinante para a economia. Ao mesmo tempo, devemos privilegiar a participação dos maiores interessados na boa governança e lembrar aos patrocinadores que os fundos fazem parte de sua política de recursos humanos e gestão de pessoas”, afirmou.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, ressaltou que “o que está em jogo neste momento é a retirada de direitos e conquistas dos trabalhadores”. Para ele, “quando se prevê 25% de conselheiros ‘independentes’, indicados pelo mercado, estão atacando diretamente a paridade, inclusive propondo o caminho inverso proposto pela CPI”.

Para o diretor jurídico da Abrapp, Luís Ricardo Martins, é importante ressaltar que a legislação do país é considerada referência internacional no aprimoramento da gestão da Previdência Complementar. “Temos evoluído constantemente e vale ressaltar que temos cumprido nossa missão, de pagar os benefícios aos nossos assistidos. Devemos reforçar nossa agenda positiva e não agir para satisfazer o tal mercado, que está de olho em recursos que chegam a R$ 700 bilhões”, alertou.

“Reforma da Previdência visa minguar benefícios”

O professor de Economia da UFRJ, João Sicsú, analisou a conjuntura econômica e política, salientando que os ataques aos fundos de pensão ocorrem ao mesmo tempo em que o governo ilegítimo e interino prepara o terreno para uma reforma da Previdência. Ele salientou que “não existe déficit” e alertou que já existe idade mínima de aposentadoria, ao contrário do que propaga a mídia. Segundo ele,“a reforma visa minguar os benefícios da Previdência”.

O professor destacou que as crises do capitalismo não são feitas pelos trabalhadores, mas pelos representantes do poder econômico. Sicsú alertou os empresários de que reduzir o salário mínimo faz mal para a economia, pois a renda do trabalhador e do aposentado vai direto para o consumo e quem ganha com isso são as empresas. Ele criticou o processo de terceirização. “O que está acabando com a escola é o poder econômico, quando contrata professores terceirizados”, apontou

O consultor jurídico da Abrapp, Luiz Fernando Brum, fez uma exposição sobre o PLP 268/16 e o substitutivo que vem sendo debatido na Câmara. Segundo ele, alguns itens foram retirados, mas permanecem vários entraves.

Ele alertou para o risco de que mudanças feitas no projeto na Câmara venham a ser derrubadas pelo Senado. Brum recordou que a chamada lei de responsabilidade das estatais foi inicialmente aprovada no Senado e depois alterada com avanços na Câmara, mas várias melhorias foram excluídas pelos senadores.

“Paridade e eleição de diretores são conquistas dos trabalhadores”

Para o consultor jurídico da Anapar, Ricardo Só de Castro, “precisamos impedir que haja retrocessos aos participantes”. Segundo ele, “esse debate comprova a desconexão do projeto com as necessidades do sistema de previdência complementar, uma vez que propostas como conselheiros ‘independentes’ e o fim da eleição de diretores não seriam apresentadas”.

Ricardo ressaltou que “não foi a legislação que trouxe a paridade e a eleição de diretores, mas foram conquistas dos trabalhadores, através de negociações com as empresas. Qual é a legitimidade de legisladores em desfazer uma gestão compartilhada? “, questionou. “Os legisladores que vivem fora do sistema fazem proposta sem amparo na realidade, trazem riscos e só causam prejuízos para os participantes”, criticou.

“Na época das privatizações de FHC, vieram à tona os déficits. Só para os compradores pagarem menos. E as empresas que adquiriam empresas demitiram os trabalhadores. Uma geração inteira de participantes foi dizimada”, denunciou.

Para o advogado da Anapar, “pouco importa se o conselheiro tem currículo, pois isso não garante boa gestão. Se a gente pudesse assegurar estabilidade no emprego, isso traria melhores resultados, porque o poder econômico sempre fala mais alto”. Conforme ele, “as propostas contidas no PLP 268/16 não garantem profissionalização da gestão dos fundos”.

Ele alertou que “déficit atuarial é diferente de rombo e isso não sai na mídia” e criticou a mudança de regulamentos a toda hora nos planos de previdência complementar, chancelada pela Previc e pelo Judiciário. “O que vem acontecendo é a precarização do contrato previdenciário dos participantes, sendo que os patrocinadores também são prejudicados”.

O consultor da Anapar ainda condenou a extinção do Ministério da Previdência, o que levou a Previc ao Ministério da Fazenda, onde já existe a Susepe. “Não tenho dúvidas que o PLP 268/16 é um golpe nos trabalhadores, nos patrocinadores e nos fundos de pensão”, concluiu.

“Projeto visa facilitar privatizações”

Após as exposições, foi aberto um espaço para manifestações dos presentes. O secretário de Comunicação da CUT-RS e diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, da Contraf-CUT e da Afubesp, Ademir Wiederkehr, reforçou a necessidade de retirada do PLP 268/16. “O governo golpista quer aprovar esse projeto para facilitar a retomada do processo de privatizações”, denunciou.

Ademir destacou as três mobilizações contra o PLP 268/16 ocorridas em Porto Alegre, diante das agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banrisul, com a participação de bancários, petroleiros, eletricitários, telefônicos e trabalhadores da Corsan.

O dirigente sindical recordou ainda que o déficit pode ser resultado de problemas estruturais dos planos de previdência.  Ele citou o caso do Plano II do Banesprev, cujo déficit ocorre por falta do aporte financeiro do chamado “Serviço Passado” pelo Santander.

Cerca de 80 pessoas participaram do seminário. Também estiveram presentes o diretor da Anapar e da Associação dos Funcionários Aposentados do Banrisul (Afaban), Ledir Gamba, e a vice-presidente da Anapar, Cláudia Ricaldoni.

Ao final, foi definido que todos irão lutar tanto pela retirada do regime de urgência do PLP 268/16, como pelo aprofundamento do debate a partir das propostas da CPI dos Fundos de Pensão e do  PL 84/2015, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), a partir de proposta construída pela Anapar. São proposituras que buscam dar ainda mais transparência à gestão e que garantem aos participantes a paridade na instâncias e na definição dos investimentos.

Fonte: CUT-RS com Anapar e Fenae

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