Proposta de acordo do governo Temer com Sartori é um golpe criminoso contra o povo gaúcho e vai aumentar a dívida pública em 68%

A tal “dívida do estado com a União”, justificativa do governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, para extinguir fundações estaduais importantes, desempregar 1,2 mil servidores públicos e tentar vender empresas públicas como CEEE, CRM, Sulgás e até o Banrisul, começa a cair por terra. O RS, na verdade, pode ser credor do governo federal, ao contrário do que diz Sartori. Minas Gerais é o exemplo citado pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB) em entrevista ao Programa Pampa Debate na noite da quarta-feira, 15/2 (assista ao vídeo ao final desta reportagem), de como a falta de repasses da Lei Kandir, a partir de decisão do STF, poderá mudar o status do Rio Grande do Sul de devedor a credor.

Luis Augusto Lara foi direto ao ponto: “Renegociar a dívida do Estado hoje é cometer o prior crime contra o Rio Grande do Sul”, disse ele. “Porque uma das cláusulas da renegociação impede que o estado entre na Justiça para cobrar o que o governo federal deve ao Rio Grande pela Lei Kandir”, revelou, para verdadeiro espanto dos entrevistadores.

Lara explicou que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT-MG), ao ser intimado a renegociar a dívida com o governo federal, no valor de R$ 65 bilhões, fez os cálculos e mostrou que seu estado tem a receber R$ 92 bilhões do governo federal, por créditos da Lei Kandir que nunca foram pagos pela União. “Agora, é o governo federal que está obrigado pelo STF a pagar a Minas Gerais”, concluiu. Os dados da dívida da União com Minas Gerais foram publicados em reportagem no site do jornal Valor Econômico em 3 de janeiro passado.

Além disso, Lara explicou que os termos da renegociação proposta pelo governo Temer para a dívida gaúcha suspenderiam os pagamentos por três anos. “Mas em 2020, nossa dívida atual, hoje em R$ 50 bilhões, pularia para R$ 84 bilhões. Isto é criminoso”, diz o deputado referindo-se ao aumento de 68% da dívida após a moratória de três anos. Conforme o deputado, também não é verdade dizer que o governo gaúcho está fazendo um ajuste fiscal. “O governo do Estado quer vender todos os nossos ativos para continuar devendo, e mais do que devemos hoje”, acrescentou.

Para o parlamentar, o peemedebista José Ivo Sartori só não entrou com pedido de ajuste de contas no TCU por uma questão de alinhamento político e partidário, pois o presidente interino Michel Temer também é do PMDB. Conforme Lara, o tema agora precisa ser estudado pelo Tribunal de Contras do Estado e investigado pelo Ministério Público de Contas.

O deputado estadual gaúcho sustenta sua tese sobre as compensações da Lei Kandir em um depoimento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Em matéria publicada no site do jornal Valor Econômico, a partir de entrevista no jornal Estado de Minas, edição de 3 de janeiro passado, o governador mineiro afirma que decisão do STF de 30 de novembro do ano passado sobre os repasses, com base na a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, concedeu um prazo de 12 meses ao Congresso Nacional para que aprove uma lei para compensar financeiramente os Estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados. A ação no STF iniciou em 27 de agosto de 2013. Tem o governo do Pará como autor e outros 14 Estados, entre os quais o Rio Grande do Sul.

Lei Kandir e repressão policial

A questão da Lei Kandir esclarece agora que toda a pressão que o governo Sartori fez à Assembleia Legislativa em dezembro de 2015 e que repetiu em dezembro do ano passado não passou de truculência. Truculência, aliás, para sustentar um discurso de crise com foco em apenas um objetivo: reduzir o tamanho de Estado, aplicar o remédio neoliberal da austeridade e discursar que só com venda de estatais a crise se resolve. O cerco, com uso da Brigada Militar e as bombas no entorno da Assembleia Legislativa não passa de um velho método conservador de impor um discurso: usar a violência para conter manifestações contrárias e sustentar um discurso de entrega do patrimônio público.

“Está muito mais claro agora o conluio entre o governo Sartori e o governo Temer a respeito da dívida do Rio Grande do Sul com a União. Vender empresas públicas, como o Banrisul, a CEEE, a Sulgás e extinguir fundações não passa de uma negociata e é lesivo ao Estado. O governador propõe que se venda todo este patrimônio para aumentar a dívida com a União daqui a três anos em 68%. Isso é um golpe político em todo o povo gaúcho. Isso já foi feito com a venda da CRT nos anos 1990 e a dívida só cresceu”, avaliou o presidente em exercício do SindBancários, Luciano Fetzner.

O governador Fernando Pimentel disse que Minas tem uma dívida de cerca de R$ 65 bilhões com a União e R$ 92 bilhões a receber com a Lei Kandir. Atualmente, diz a reportagem do jornal Valor Econômico, os Estados recebem repasses a título de compensação pela Lei, mas os valores são muito inferiores aos devidos. Segundo Pimentel, Minas deixou de cobrar ICMS durante 20 anos e o saldo devedor do Estado é positivo, o que mudaria o status do Estado de devedor para credor da União.

Pimental disse não estar mais preocupado com a dívida e anunciou que vai além. Quer que o STF suspenda o pagamento da dívida com a União enquanto o cálculo do valor que o Estado tem a receber da Lei Kandir é realizado. Está aí uma boa prática que um Estado como o Rio Grande do Sul pode imitar. Mas será que o governador quer?

Por que o governo Sartori prefere deixar de pagar por três anos as parcelas da dívida com a União e retomar o pagamento para uma dívida aumentada em 68% é mistério que o próprio Sartori deveria explicar. Isso porque, somente em 2015, as perdas de ICMS do Rio Grande do Sul com a Lei Kandir somaram R$ 3,9 bilhões. Se acrescentarmos a renúncia fiscal do mesmo ano, teremos uma cifra total de perdas no ano acima citado de mais de R$ 16 bilhões. Defintivamente, há mecanismos de superação da crise financeira do Estado muito além do que imagina a vão filosofia do atual governo: atacar servidores públicos e dilapidar o Estado não serve mais para justificar ajuste fiscal ou regime de austeridsde. Governador, invente outra. Esta já não cola mais.

Decisão do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 30 de novembro de 2016, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.

Por unanimidade, os ministros acompanharam a posição do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, para reconhecer a existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão, pois, mesmo depois de quase 13 anos, o Congresso não cumpriu a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42, em dezembro de 2003) de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação aos estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A ADO 25 foi ajuizada pelo Estado do Pará, com a participação de outros 15 estados.

Assista ao vídeo da entrevista do deputado Luiz Augusto Lara no programa Pampa Debate

Crédito foto abertura: Caco Argemi

Crédito foto deputado: Agência AL/RS

Fonte: Imprensa SindBancários, com jornal Valor Econômico e STF

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