Procurador-geral ajuíza ação contra a Lei da Terceirização, que é inconstitucional

A lei que libera a terceirização da atividade fim das empresas, um dos mais fortes ataques do governo Temer aos trabalhadores, com prejuízo também aos bancários, recebeu na terça-feira, 27/06, uma ação contrária, ajuizada pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot. A medida acontece as vésperas da votação da reforma trabalhista de Temer no Senado – com senadores da base governista já fazendo manifestações contrárias a proposta da Câmara.

Conforme o jornal Valor Econômico (28/06), Janot questiona vários aspectos da lei – elaborada durante o governo FHC e enviada ao Congresso em 1998, agora desenterrada pelos apoiadores de Temer. Uma das justificativas do procurador-geral da República para a ação é que “a ampliação desarrazoada do regime de locação de mão de obra temporária é inconstitucional”. Segundo explicou, a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de “emprego socialmente protegido” e outros itens da Constituição.

Quatro ações contrárias

A ação apresentada por Janot deve se juntar a outra já em andamento, protocolada em 3 de abril pela Rede Sustentabilidade. No processo já estão incorporados outros dois pedidos de impugnação: um do PT e PC do B, e outro da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Apesar do ambiente cada vez mais desfavorável às medidas arbitrárias de Michel Temer, ele continua pressionando com todas as armas – inclusive a demissão de indicados em cargos governamentais por políticos, que já não querem votar a favor das reformas.

O fator Gilmar Mendes

Mas o julgamento das ações contra a Lei da Terceirização, no STF, terá relatoria de Gilmar Mendes, até agora aliado e parceiro do presidente ilegítimo da República.

Fonte: Imprensa SindBancários com informações do jornal Valor Econômico e do Correio do Povo/Rádio Guaíba.

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