Ato de greve contra a privatização de estatais é abusivo, conforme decisão da Sessão de Dissídios Coletivos do TST
Quem ainda duvida que o Brasil sob Bolsonaro caminha perigosamente para um regime autoritário, deve perceber que está sempre aparecendo mais uma novidade contra os trabalhadores. A novidade da vez, agora, é a tentativa de tirar o direito fundamental dos funcionários se defenderem desses ataques: por inacreditável que pareça, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por quatro votos a 2, que “greve contra privatização é abusiva”.
Na última segunda-feira, 11/02, esta foi a decisão do TST. Mas até o relator do caso, ministro Maurício Godinho, que ficou vencido, afirmou que greves do tipo são pela manutenção dos empregos e, por isso, não podem ser consideradas políticas. “Existem normas da OIT que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, votou. Ele foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda.
Bancários: importância fundamental da greve
Mas não podemos esquecer a importância de manifestações e greves para manter e avançar nas nossas conquistas salariais e sociais: nos últimos dez anos, foi através de paralisações que unem a categoria, enfrentando ameaças dentro dos bancos e repressão policial, que os bancários conseguiram aumento de 147% no seu piso, por exemplo.
Ataque ao direito de greve
Conforme o secretário geral do SindBancários, Luciano Fetzner, “agora, até o sagrado direito de greve está sendo atacado, num momento em que a luta contra as privatizações deverá ser uma das mais duras que os trabalhadores brasileiros terão de enfrentar. E isso nós não vamos aceitar”. O novo governo federal já deixou claro que pretende privatizar todas as empresas estatais que conseguir – incluindo os bancos públicos como BB, Caixa Federal e tantos outros, como o gaúcho Banrisul.
Greve é direito constitucional
A greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição federal de 1988, que diz em seu artigo 9º que “Trata-se de direito fundamental cujas limitações devem estar expressas na própria Constituição e que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei (§ 2º do artigo 9º)”.
Tribunal contaminado pela política
Para Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT, com a decisão, o Tribunal ignora a Constituição brasileira e a Convenção nº 87 da OIT. “O Tribunal está agindo de forma política e, consequentemente, prejudicando a população em geral. A defesa das estatais é uma das prioridades da classe trabalhadora. Sabemos da importância destas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país”, concluiu a sindicalista.
