Previ/BB: Sindicato ajuíza ação contra valor da aposentadoria

Processos buscam reparação pela não contabilização dos anuênios no valor do benefício da previdência privada

O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região ajuizou, no
último dia 25/10/2019, três novas ações coletivas em face do Banco
do Brasil. As ações, através do escritório Antônio Vicente Martins
Advogados Associados, buscam a reparação do prejuízo causado pela não
contabilização dos anuênios no valor do benefício de previdência
privada, pago pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil (PREVI).

A assessoria jurídica do SindBancários explica: toda a verba salarial
recebida pelo trabalhador, em regra, compõe a base de cálculo do futuro
benefício de previdência privada. a ser recebido quando da aposentação.
A sistemática é semelhante a que ocorre na Previdência Social. Assim,
quando o empregador sonega direitos do empregado – como quando não paga
horas extras realizadas, ou suprime o pagamento dos anuênios – além do
prejuízo financeiro sofrido imediatamente, o trabalhador também
terá prejuízo futuro, em razão da não contabilização desses
valores no cálculo do seu benefício previdenciário. Por essa razão,
muitos trabalhadores, que têm direitos trabalhistas reconhecidos
judicialmente, buscam a incidência de reflexos desse reconhecimento no
valor da complementação de aposentadoria.

Mudança na sistemática
As ações são amparadas no recente julgamento, pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ), do Recurso Especial (REsp) nº. 1.312.736/RS, julgado
em sede de recursos repetitivos, onde foi fixada tese jurídica que
alterou a sistemática até então realizada, quando o assunto era o
prejuízo no valor do benefício de previdência privada, causado pela
sonegação de direitos durante a relação de emprego.

Até o julgamento do REsp nº. 1.312.736/RS, as ações, que buscavam a
reparação do prejuízo no valor do benefício de aposentadoria,
deveriam ser ajuizadas contra a própria PREVI. A partir da publicação
do acórdão em 08/08/2018, contudo, foi fixado o entendimento de que é do
empregador a responsabilidade pela indenização desse prejuízo, devendo ele
figurar como réu em ação trabalhista.

Três novas ações
Dessa forma, tendo em vista as vitórias judiciais, que garantiram o
direito dos bancários e das bancárias aos anuênios, o SindBancários
ajuizou três novas ações coletivas – vinculadas diretamente às
demandas que discutiram o direito aos anuênios – através das quais
se postula indenização pelo prejuízo causado no valor do benefício
de previdência complementar, recebido pelos empregados já aposentados
pela PREVI.

Outras informações

Assessoria Jurídica do SindBancários, através do e-mail:

[email protected]

 

 

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