PL 6723/13, em debate na Câmara Federal, descaracteriza finalidade da Previdência Complementar

Projeto, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, fere princípio básico e permite que bancos usem recursos para outros fins

Recentemente aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6723/13, que tramita no Congresso Nacional, contraria um dos princípios basilares da Previdência Complementar, permitindo que recursos acumulados com finalidade previdenciária tenha destinação distinta daquela originalmente prevista. Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae é clara: o PL oferece a possibilidade de transferência de recursos de poupança previdenciária para os cofres dos bancos.

Fabiana destaca que o patrimônio dos fundos representa 13% do PIB, conforme site da Abrapp. Ou seja, o futuro de muitas pessoas serão transferidos para as mãos de bancos privados. “O projeto orienta colocar os recursos de poupança previdenciária nos bancos – sem maiores esclarecimentos, o que fere o princípio previdenciário, visto que permite transferir para agentes financeiros, que realizam empréstimos, e com os respectivos juros. É lamentável. Resta torcer para que o Congresso Nacional, ainda que seja por uma questão de coerência, não leve adiante tal projeto”, alerta Fabiana.

Futuro comprometido 

O Projeto de Lei 6723/13 compromete o princípio básico previdenciário, que é o de garantir qualidade de vida no futuro dos cidadãos e cidadãs brasileiras. Para o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, falta transparência na justificativa da proposição, pois não esclarece a transferência dos recursos para um banco privado. “A proposta compromete o futuro das pessoas, visto que permite o resgate de recursos na garantia de operação de créditos em bancos, ferindo o objetivo da previdência complementar, que é o de proporcionar manutenção de padrão de vida na aposentaria”, afirmou Takemoto.

De acordo com o assessor técnico de assistência previdenciária da Fenae, Paulo Borges, para entender melhor a ameaça do projeto, é preciso ressaltar que a proposta permite o resgate de recursos acumulados em planos de previdência complementar, possível apenas em condições específicas justamente com a justificativa de se preservar o princípio previdenciário da acumulação. Sofrem ainda com incidência de Imposto de Renda, o que reduz a atratividade ao resgate fazendo com que a manutenção dos recursos em plano complementar seja uma opção vantajosa para quem aderiu a esse modelo de previdência. “Toda essa justificativa e todas essas limitações e restrições parecem ter sido esquecidas no projeto em tramitação”, avalia o assessor.

Tramitação 

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Walter Alves (MDB-RN), ao texto original de autoria do ex-deputado Onofre Santo Agostini, que já alterava a Lei 11.196/95.

O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Fenae, com Edição de Imprensa SindBanc[arios. Foto: Fenae/Congresso Nacional

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

FACEBOOK

SERVIÇOS

CHARGES

VÍDEOS

O BANCÁRIO

TWITTER