“Pandemia aguçou processo de ataque a direitos trabalhistas”

Um dos mais conhecidos advogados trabalhistas do RS, Antonio Carlos Porto Jr. fala sobre novas ameaças aos direitos dos trabalhadores, com a pandemia da Covid-19

Mais conhecido como “Portinho” nos meios jurídicos, Antônio Carlos Porto Jr. sempre pode ser visto pelo Centro de Porto Alegre, locomovendo-se entre sindicatos, tribunais e entidades de trabalhadores. Não é para menos: formado em Direito pela UFRGS há 35 anos, o advogado especializado em Direito do Trabalho e Assessoria Sindical Multidisciplinar, de profissão aprendeu a conhecer a fundo a legislação trabalhista e os trâmites na Justiça, numa época em que os resquícios do autoritarismo da Ditadura militar (1964-1985) ainda eram visíveis. Membro do Coletivo Estadual e Federal da CUT, Portinho atende a pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores, como o dos Jornalistas/RS. Aqui, ele fala sobre os efeitos e consequências do Coronavírus sobre direitos dos trabalhadores, incluindo os bancários.

1.Em que medida uma pandemia como a Covid-19 atinge o mundo do trabalho?

Desde o início dos anos 80, em escala global, já estava em curso um largo processo de desmantelamento do estado de bem-estar social e de corrosão dos direitos trabalhistas. No Brasil, em parte graças a Constituição de 88, essa mesma política foi aplicada de forma mais lenta. Na primeira década do século XXI, houve inclusive alguns ganhos, sobretudo no valor do salário-mínimo e na cobertura previdenciária da população. Contudo, desde a Reforma Trabalhista, assistimos a um processo sem precedentes desde a Abolição da Escravatura: uma diluição do direito do trabalho, das normas de segurança, do acesso à Justiça do Trabalho. Há um esforço do capital em tornar os direitos trabalhistas objeto de negociações individuais com os empregadores.

A pandemia aguçou esse processo. As Medidas Provisórias 927 e 936 apontam e consagram como legais medidas unilaterais dos empregadores ou, quando muito, medidas tomadas por acordo individual entre as partes. Assim é possível antecipar férias, estabelecer teletrabalho, fixar bancos de horas, suspender os contratos de trabalho e reduzir salário em jornada. Segundo o STF, basta a comunicação aos sindicatos dos trabalhadores atingidos pelas medidas…

2.Que direitos e conquistas dos trabalhadores correm mais risco?

O que corre risco – e sério – é o próprio direito do trabalho. Em vez de sua histórica natureza protetiva e de redutora de diferenças sociais, ele passa a se constituir em um direito empresarial, de proteção e segurança ao empregador. Os alicerces, os três pilares do contrato de trabalho, estão em questão: (i). a natureza do vínculo entre quem toma e quem oferece trabalho, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, é crescentemente substituído por formas precárias como o trabalho autônomo, terceirizado, prestado via uma pessoa jurídica como uma MEI e outros sistemas ainda mais informais e sem controle, como nas plataformas de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias. (ii). A contraprestação do trabalho, que tradicionalmente é o salário, começa a ser substituída por formas de ganhos autônomos, onde o empregado é “seu próprio patrão” recebendo aquilo que ele mesmo consegue arrecadar. (iii) E, por fim, cada vez mais, a jornada de trabalho deixa de ser fixa e passa a ser objeto de toda a sorte de bancos de horas, de flexibilização da sua duração ou mesmo de sua extinção, onde o autônomo trabalha tantas horas quantas possa. Os bancários estão sentindo na pele esse processo.

3.Como calcular horas extras, acúmulo de funções e outras situações passíveis de prejudicar os empregados, frente a um trabalho realizado muitas vezes no próprio domicílio?

Em tese, seria simples: os dados de acesso aos computadores e aos sites visitados são facilmente rastreáveis e contabilizados. Hoje, é possível determinar até mesmo quanto tempo alguém observa um banner ou se demora lendo uma página. O mesmo ocorre com a telefonia. O grande problema é que tais dados são controlados unilateralmente pelos empregadores ou por aqueles que lhes fornecem as plataformas de trabalho. Não tenha dúvida que as grandes transnacionais de transporte individual de passageiros ou de entrega de encomendas sabem exatamente onde cada um de seus trabalhadores está, quanto tempo dispende em cada tarefa e qual a eficácia da prestação de seu trabalho. Esse é o grande problema para os trabalhadores do presente e do futuro. E é também o grande desafio para os sindicatos: como responder e proteger um trabalho prestado de forma cada vez mais individualizada e dispersa?

4.Deslocamentos externos para cumprir tarefas do trabalho podem/devem ser realizadas neste período de pandemia?

A subordinação é uma das marcas do contrato de trabalho. Se previstas no contrato, podem ser realizadas. Contudo, com a observância das regras assecuratórias da saúde. Esta está sempre em primeiro lugar. Ninguém é obrigado a correr riscos desnecessários ou desproporcionais. Os empregadores devem respeitar as normas sanitárias fixadas pelas autoridades administrativas.

5.Em meio a uma situação completamente incomum, existem regras legais que garantem os trabalhadores, e especialmente os bancários, contra ordens e determinações fora do padrão?

Sim, há o direito de recusa a ordens que exponham bancários ou qualquer outro trabalhador a riscos desnecessários ou desproporcionais. Nesse caso, a resposta coletiva é sempre mais eficaz que a individual. Situações como estas devem ser comunicadas a entidade sindical para as providências cabíveis.

6. A falta do ponto cotidiano pode trazer prejuízos aos trabalhadores, de alguma maneira?

Sim. De certa forma a pergunta remete a resposta número três. As alterações havidas na prestação e no controle do trabalho evoluíram e extrapolaram os métodos mecânicos de sua aferição. Além da quantidade de horas, hoje importa muito a intensidade do trabalho. As formas de medição são cada vez menos claras e fora do controle do trabalhador. Também aqui, parece que a resposta coletiva é a mais eficaz. Evitar esse prejuízo deve ser objeto de negociação coletiva.

7.Direitos que não tenham sido respeitados pelos bancos durante a pandemia podem ser recuperados na Justiça, a posteriori?

Tudo indica que sim. Já se verificam inúmeros abusos que, com certeza, serão objeto de exame pela Justiça do Trabalho.

8. O assunto – pandemia e direitos trabalhistas – está sendo discutido por vocês, advogados, e na Justiça, tribunais, universidade, sindicatos? E em âmbito internacional, como esta questão está sendo levada no mundo trabalho?

O tema têm ocupado os operadores do Direito em todo o mundo. O que se assistiu não tem paralelos da história moderna: em todo o planeta houve regiões – ou mesmo países inteiros – em isolamento ou quarentena, fechamento de fábricas, agências, lojas e escritórios, a difusão do teletrabalho, a massificação das telereuniões, a diminuição das viagens… O debate em torno do que seriam atividades essenciais, ocorre em todo o mundo. Medidas em defesa do trabalhador estão sendo buscadas.

Por exemplo, recentemente, o governo da Argentina decretou a proibição das demissões sem justa causa e da suspensão de funcionários por falta ou redução de carga de trabalho, durante 60 dias, São medidas que integram um pacote para limitar o impacto econômico e social provocado pela pandemia da Covid-19.

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