Em agosto de 2015, ao consultar projetos que envolviam a Caixa no Congresso Nacional, a representante dos empregados no Conselho de Administração do banco, Maria Rita Serrano, levou um susto. Ela, que também é dirigente sindical da Contraf-CUT e do Sindicato dos Bancários do ABC, descobriu que estava na iminência de ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, de autoria do senador tucano Tasso Jereissati. Sem qualquer debate com a sociedade ou entidades de trabalhadores, previa nada menos que o fim das empresas 100% públicas, já que todas se tornariam sociedades anônimas.
Além disso, outros itens mereciam questionamento, inclusive jurídico. Rita, que já integrara a campanha pela Caixa 100% Pública entre 2014 e início de 2015, escreveu então um artigo sobre os perigos desse PLS, desconhecido até de parlamentares, e levou adiante o alerta: com o apoio decisivo da Contraf-CUT e da Fenae. Em alguns meses um movimento nacional de resistência se criou, reunindo dezenas de entidades. “O PLS 555 não vai passar”, destacou ela, que se tornou coordenadora do recém-criado Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, e anuncia para este mês de março a realização de um grande ato em Brasília.
Maria Rita Serrano esteve no SindBancários em 17 de fevereiro, quando foi realizado o painel “PLS 555: uma ameaça ao patrimônio público e às conquistas dos trabalhadores”. (Leia aqui reportagem sobre o painel) (Assista aqui a vídeo sobre o painel).
As atividades econômicas do Estado foram regulamentadas na Constituição de 1988, mas uma emenda exige estatuto próprio para as estatais. Essa lei, porém, até hoje não foi editada, e não houve avanços sobre o tema. Como se chegou ao PLS 555?
Rita – Eu me deparei com esse PLS em agosto de 2015, ao pesquisar sobre os projetos no Congresso que envolviam a Caixa. Tomei um susto, pois naquele momento esse projeto, também chamado de Estatuto das Estatais, já estava para ser votado regime de urgência pelo Senado. O mais curioso é que realmente não havia nenhum tipo de repercussão, ninguém o conhecia… Então procurei outros dirigentes sindicais da Caixa, especialmente a partir da Fenae, cujo apoio foi decisivo, e das demais categorias, e em pouco tempo criamos uma frente de resistência. Mais tarde percebemos que nem os senadores tinham domínio do assunto.
Quais são as questões polêmicas do projeto?
Rita – São muitas. Uma é a exigência de que as estatais se tornem sociedades anônimas, deixando de ser 100% públicas. Ora, as empresas públicas trazem em sua essência o cumprimento de um papel social. Com capital aberto, estão sujeitas às regras do mercado, e preocupadas só com o lucro. Outro ponto é a alteração da composição acionária e de direção das empresas, que obriga as que são de sociedade mista a não terem mais ações preferenciais. Também restringe a participação de trabalhadores no Conselho de Administração. E há ainda as questões de âmbito jurídico que exigem debate. Entre estas, a de que o PLS 555 se caracteriza como um vício de iniciativa, pois trata de assunto relativo à organização do Poder Executivo. São problemas que podem engessar a gestão, com as estatais correndo risco de se tornarem inviáveis.
O projeto é então um claro estímulo à privatização?
Rita – Sim, sem dúvida. Faz parte de um rol de iniciativas – como o PL 4330 da terceirização e o PL 131 do pré-sal – que objetiva o Estado mínimo e a prevalência das relações ditada pelo mercado. Ressuscita o modelo neoliberal da década de 1990 e, conduzido pelo PSDB de forma oportunista, aproveita a fragilização do governo, o crescimento do pensamento conservador e o apoio da mídia. Nossa tarefa é resistir e abrir os olhos da sociedade. A transparência nas estatais, usada como justificativa para o projeto, é realmente necessária e desejada pelas entidades participantes do movimento contrário ao PLS 555, mas é preciso que todos os parâmetros sejam abordados, pois a sociedade não pode ser lesada em seu patrimônio.
Especificamente no caso da Caixa, quais os principais riscos?
Rita – A Caixa deixaria de ser 100% pública. Nós já sabemos o que isso significa, tanto que no final de 2014 e início de 2015 iniciamos a campanha Caixa 100% Pública, porque havia, à época, a ameaça de abertura de capital, que conseguimos brecar com nossa mobilização. Hoje a Caixa é a maior geradora de programas sociais do governo. Tem as contas do FGTS, o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, programas específicos para a agricultura, é a maior repassadora de dividendos ao Tesouro…. enfim, é um banco que efetivamente atua no desenvolvimento do País, e como banco social beneficia milhões de pessoas. Tornada sociedade anônima, com acionistas, como quer o PLS 555, teria seu capital aberto e sua gestão focada somente no lucro. Além disso, para seus empregados, também a política da empresa seria outra.
E de que forma se organizou a resistência ao PLS 555?
Rita – Inicialmente com o debate nas entidades de empregados da Caixa, pois tínhamos a experiência da campanha em defesa da Caixa 100% pública realizada no primeiro semestre de 2015, por conta da ameaça de abertura de capital da empresa. A Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae) e a Contraf-CUT impulsionaram essa organização, as organizações sindicais incluíram a luta em suas pautas, e isso deu volume e qualidade para o enfrentamento. Confederações de trabalhadores ligados a empresas públicas, FUP, centrais como a CUT, CTB, Intersindical, Conlutas e Nova Central, conselheiros eleitos, movimentos sociais, imprensa alternativa, todos foram alertados das ameaças ao patrimônio público e ao desenvolvimento do País que o PLS poderá causar. E todos se engajaram nesse movimento, que ganhou grande repercussão nacional. Nesses sete meses a resistência vem crescendo, e já conseguimos adiar a votação três vezes.
Mas como essa resistência se estruturou concretamente, quais foram as ações e iniciativas promovidas?
Rita – Realizamos alguns atos em Brasília, seguidos de audiência pública. Em 12 de novembro houve um debate com a presença de várias categorias e, em janeiro, no dia 27, um grande seminário criou o comitê nacional em defesa das empresas públicas, e fui indicada como coordenadora. Já conversamos com os ministros Nelson Barbosa, quando estava no Planejamento; com o do Trabalho e Previdência, Miguel Rosseto, e companheiros da CTB da Bahia procuraram Jaques Wagner, da Casa Civil. Nosso corpo a corpo com os senadores vem sendo constante e já conquistamos a adesão de aproximadamente 30 deles.
Agora que houve novo adiamento da votação, quais serão os próximos passos?
Rita – A informação que temos é de que a pauta do PLS 555 retorna a partir de 1º de março no Senado. Vamos aproveitar para intensificar o debate junto às bases e sociedade até lá. Os companheiros dos Correios estão fazendo abaixo-assinado junto; os bancários seminários e painéis, e há iniciativas em diferentes categorias. O importante é cada entidade planejar ações parecidas para fortalecer a resistência. A organização dos comitês estaduais é fundamental e a pressão na base parlamentar e junto a prefeitos e governadores também. E vamos organizar um grande ato dentro do Senado na primeira quinzena de março. O PLS 555 não passará, porque nós vamos derrota-lo.
Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas
