Nota Jurídica – Esclarecimento sobre a correção do FGTS

O advogado trabalhista Milton Fagundes, assessor da Fetrafi-RS, explica que os bancários hoje estão amparados por ação judicial

Quando a ausência de correção monetária do FGTS – com a utilização da TR – chegou no seu ponto mais crítico, em 2013, a Fetrafi/RS e outras entidades de âmbito estadual entraram com o processo nº 5054813-26.2013.4.04.7100 para que a Justiça Federal determinasse a sua ilegalidade.
Deste modo, a categoria bancária está toda protegida por esta Ação!

Significa dizer que, se o resultado desta Ação for positivo, é só realizar o cálculo da conta de cada bancário e bancária que estava empregado/a em banco em 2013.

O problema do Processo da Fetrafi/RS – assim como de todas as outras Ações que hoje existem no Brasil sobre a TR no FGTS – é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu (com efeito nacional) que o Judiciário não tem poder para mudar a Lei que determinou a correção do FGTS pela TR.

Nossa única esperança é que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que sustenta que a “correção” do FGTS pela TR fere o direito de propriedade, já que as contas são propriedade dos trabalhadores/as brasileiros/as.

Por isso, a Fetrafi/RS recomenda que a categoria bancária não entre com qualquer Ação nova sobre o tema até que a ADI 5090 seja votada no STF.

Milton Bozano Fagundes

Fonte: Assessor Jurídico da Fetrafi-RS

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