“Nenhum direito a menos”, exige carta aprovada pelos trabalhadores gaúchos em assembleia popular

Em assembleia popular, realizada na tarde fria desta segunda-feira (20), na Casa do Gaúcho, no Parque da Harmonia, em Porto Alegre, durante audiência pública com o senador Paulo Paim (PT-RS), os trabalhadores e as trabalhadoras do Rio Grande do Sul aprovaram por unanimidade uma carta em defesa da Previdência, da CLT e da Justiça do Trabalho.

O documento exige a volta do Ministério da Previdência, enfatiza a defesa dos direitos sociais e trabalhistas e apresenta sete encaminhamentos. “Nenhum direito a menos”, conclui.

O encontro, que contou com mais de 1,2 mil participantes, foi organizado pelas centrais sindicais gaúchas.

Leia a íntegra do texto aprovado:

CARTA DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS GAÚCHAS EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA, DA CLT E DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Os trabalhadores e as trabalhadoras gaúchas, reunidos em Assembleia Unificada realizada no dia 20 de junho, na Casa do Gaúcho, face ao desmonte do Ministério da Previdência, os projetos de reforma da CLT e os cortes orçamentários que intentam esvaziar a Justiça do Trabalho, vêm a público manifestar sua inconformidade e posicionamento.

Os trabalhadores e as trabalhadoras consideram que o fim do Ministério da Previdência e sua transferência para o Ministério da Fazenda e para o Ministério do Desenvolvimento Social Agrário é uma afronta com o objetivo de utilizar os recursos, que correspondem a mais 21% do orçamento da União, para atender os interesses do capital financeiro e do ajuste fiscal.

Essa medida atinge os direitos e interesses dos mais de 24 milhões de aposentados, sendo que 2/3 recebem apenas um salário mínimo. E o mais grave, desmonta o sistema de seguridade e assistência ao trabalhador quando este mais precisa, nos casos de acidente, doença, desemprego, maternidade, invalidez, auxílio reclusão e morte.

O propalado déficit da Previdência, que não existe, não passa de um mito irresponsável de quem quer ampliar a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres. Trata-se de uma mentira cotidiana a serviço do fim da Previdência Pública para atender os interesses privatistas.

Os trabalhadores e as trabalhadoras reiteram que o fortalecimento da Previdência não passa pela retirada de direitos, mas pelo combate à sonegação fiscal, às desonerações e renúncias concedidas às empresas.

Os trabalhadores e as trabalhadoras denunciam os cortes orçamentários sofridos pela Justiça do Trabalho. A redução abrupta de seu orçamento, em tempos de aumento do desemprego e da consequente violação dos direitos dos trabalhadores, tem por real objetivo rediscutir as bases do Direito do Trabalho e reduzir a importância desta ferramenta em evidente retaliação a essa instituição pública de fundamental importância para a plena realização dos direitos sociais.

Os trabalhadores e as trabalhadoras repudiam as 55 propostas legislativas, apontadas pelo DIAP, que intentam contra os direitos sociais e trabalhistas e que pretendem exaurir o patrimônio historicamente assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente através do famigerado projeto de terceirização da atividade-fim e da prevalência do negociado sobre o legislado.

Os trabalhadores e as trabalhadoras consideram que a atual composição do Congresso Nacional carece de legitimidade para alterar direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora e pela sociedade brasileira. Por isso, convocamos a sociedade a lutar contra as tentativas de desmonte da previdência, do sistema de seguridade social e da justiça do trabalho.

Os trabalhadores e as trabalhadoras aprovam:

1 – Realizar audiências/assembleias unificadas em todo o Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, para debater com a sociedade o tema da previdência, a CLT e a justiça do trabalho, conforme a seguinte agenda:

24 de junho (Santa Maria);

29 de julho (Passo Fundo);

19 de agosto (Vale dos Sinos);

26 de agosto (Pelotas);

9 de setembro (Santa Rosa);

23 de setembro (Serra) e

21 de outubro (Alegrete).

2 – Combater as propostas de reforma da previdência pública e complementar que retirem direitos dos trabalhadores, das trabalhadoras, dos aposentados e das aposentadas.

3 – Lutar contra todos os projetos que têm como objetivo reformar a CLT, importante instrumento de garantia dos direitos trabalhistas, conquistada através de muitos anos de luta;

4 – Repudiar a proposta do negociado sobre o legislado;

5 – Reafirmar o compromisso de lutar contra a terceirização sem limites;

6 – Lutar pelo pleno funcionamento da Justiça do Trabalho e contra os cortes orçamentários;

7 – Convocar os trabalhadores, as trabalhadoras e toda a sociedade para resistir às medidas de precarização das conquistas sociais.

Devolvam o Ministério da Previdência!

Tirem as garras dos direitos dos trabalhadores e aposentados!

Tirem as garras da CLT e da Justiça do Trabalho!

Nenhum direito a menos!

Porto Alegre, 20 de junho de 2016.

Fonte: CUT-RS

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