Vale dar uma examinada nos atos recentes do Congresso Nacional e seus efeitos em diferentes setores da sociedade. Na terça-feira passada, 29/11, o Senado aprovou um tenebroso pacote de maldades, que, de uma penada só, congela por duas décadas – 20 anos! – os investimentos estatais em educação, saúde, infraestrutura, seguranças etc. Ou seja: fica claríssimo que serviços essenciais do estado, que hoje já funcionam com precariedade, daqui a alguns anos estarão virados em um lixo, em um arremedo.
Significa, para quem não entendeu, muitos milhões de mortes e doenças a mais, por falta de atendimento médico, ambulatorial, saneamento, insegurança pública, sem falar na educação. Tudo para o tal “ajuste fiscal”. Afinal, o capitalismo rentista mundial não pode receber um tostão a menos.
Infelizmente, só quem foi para as ruas e para a frente do Congresso no mesmo dia 29 úlgtimo, para protestar contra o ato desumano do governo Temer, recebendo em troca bombas de gás lacrimogênio, patas de cavalos e bordoadas dos policiais militares, foram os sindicalistas, estudantes e integrantes de movimentos sociais.
Praticamente toda a classe média e alta brasileira se absteve de participar. Apenas observou, com ar de enfado. Uma parcela dela é beneficiada com a retirada de recursos do governo para as políticas sociais. No mais, ela não precisa de serviços públicos. E só se mobiliza quando os seus calos podem ser afetados.
Panelas saem dos armários
Já os assim chamados “coxinhas” só tiraram suas panelas de griffe das prateleiras e fogões para protestar, com fervor religioso, contra as alterações aprovadas pela Câmara de Deputados que modificaram o chamado “Pacote Anticorrupção”. Conclamados e insuflados pela Grande Mídia, foram às ruas, no domingo, 04/12. Conscientes de quem atacavam, mas sem saber direito o que, precisamente, defendiam.
Algumas medidas do pacote original são efetivamente corretas, como por exemplo o aumento de penas para os crimes de corrupção – e isto foi aprovado. Outras soavam patéticas e com cheiro forte de fascismo. Como a medida que visava validar provas obtidas por meios ilícitos, desde que obtidas “de boa fé por agente público”.
Um exemplo, para a meditação de cada um: o juiz Sergio Moro, que mandou grampear telefonema da presidenta da República ao ex-presidente Lula – contrariando claramente o que diz a Constituição Federal – e ainda vazou seletivamente para a imprensa amiga o conteúdo da ligação, agiu de boa fé? Boa fé contra lei, por motivos de clara perseguição política?
Porém, o que efetivamente causou frisson tanto aos jovens membros do Ministério Público de olhar justiceiro quanto às encanecidas raposas da magistratura, foi a medida, incluída no pacote pelos deputados, que prevê punição a procuradores e juízes, em caso de abuso de autoridade.
Até a digníssima ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, entrou em campo: “Não se consegue calar a Justiça!”, bradou.
Mas veja-se que entre os motivos para tanto, incluídos no pacote pelos deputados, estão a atuação de juízes com motivação político-partidária; proferir julgamento quando, por lei, devam se considerar impedidos; e expressar, por meios de comunicação, opinião sobre processo em julgamento.
Nenhum absurdo, portanto. Aliás, muito menos absurdo do que aquilo que se lê, se escuta e se vê todos os dias pela mídia. Carmen Lúcia observou, revoltada: “Hoje os juízes já respondem por seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura!”.
Certo, ministra. Mas o que nós, pobres mortais, o que mais observamos, e daqui a pouco observamos de novo, a cada juiz punido, é que ele vai para casa e se aposenta com seus salários integrais. Ou seja: a punição se parece muito com a concessão de férias muito bem remuneradas até o fim da vida…
Resposta rápida do Judiciário
O Judiciário deu o troco de imediato. O STFC apeou Renan Calheiros – réu em vários processos – da Presidência do Senado.
E os procuradores curitibanos, como crianças que foram contrariadas, deram coletiva ameaçando se demitir e melar as investigações da Lava Jato, se o pacote de medidas anticorrupção for aprovado por Temer do jeito que ficou. Assim eles não brincam mais.
O que também pode ser – quem sabe? – um ótimo pretexto para ir desacelerando a grande operação oriunda da República de Curitiba.
Afinal, a Lava Jato já atingiu profundamente o PT. Agora faz algo semelhante com o PMDB, que está caindo de podre.
E teria como próximos alvos naturais da investigação as negociatas do PSDB – envolvendo Aécio e Serra, por exemplo (lembrando: o ex-gerente Pedro Barusco já tinha revelado que a primeira propina que recebeu na Petrobrás foi em 1997, no Governo FHC).
Mas os tucanos, ao menos até agora, tem sido absolutamente blindados por Moro, MP e PF. E em 2018 tem eleição. Enfim.
