Leis de proteção direcionadas às mulheres

Proteção e Equidade na Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340

Conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada como ferramenta de combate às diversas formas de violências sofridas pelas mulheres. Dispõe sobre a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Lei do Feminicídio – Lei Federal nº 13.104

Altera o Código Penal para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Os crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade. São crimes inafiançáveis, cujas penas não podem ser reduzidas e a justiça trata com maior rigidez.

A mesma lei também classificou o feminicídio como homicídio qualificado. Dessa forma, quando um homem mata uma mulher, motivado por menosprezo ou discriminação contra o gênero feminino, responderá por homicídio qualificado. Os homicídios qualificados são tratados de forma mais severa. São crimes cujas penas podem ser de 12 a 30 anos de reclusão, enquanto os homicídios simples têm a pena base de 6 a 12 anos.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm

Lei Federal nº 12.004

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, determinando a presunção de paternidade se o homem se recusa a fazer o exame de DNA.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12004.htm

Lei Federal nº 11.924

Lei que altera o art.57 da Lei no 6.015 para autorizar enteado ou a enteada adotar nome da família do padrasto ou da madrasta.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11924.htm

Lei Federal nº 9.029

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação de trabalho.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM

Lei Federal nº 11.804

Disciplina o direito da grávida de receber alimentos do pai do nascituro.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm

Lei Federal nº11.698

Institui e disciplina a guarda compartilhada dos menores e dependentes.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm

CLT

A Consolidação as Leis do Trabalho possui um capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher. O capítulo abrange os artigos 372 ao 401 da norma e é dividido em seis seções. A seção I diz respeito à duração, às condições de trabalho e à discriminação à mulher. A seção II refere-se ao trabalho noturno. A seção III prevê os intervalos previstos para as mulheres. A seção IV estabelece métodos e locais do trabalho feminino. A seção V trata protege a maternidade. A seção VI estabelece as penalidades para a empresa em caso de descumprimento das determinações do capítulo.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

 

 

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