Lei Maria da Penha completa 10 anos encorajando mulheres a denunciarem seus agressores

Quando a lei 11.340/2006 foi promulgada muita gente dizia que era mais uma medida que não teria nenhum efeito real na sociedade e que não promoveria nenhuma mudança efetiva na vida das mulheres em situação de violência. A verdade é que a lei Maria da Penha completa neste domingo, 7/8, dez anos e se tornou um instrumento de defesa da igualdade e de cidadania. Quando alguém oferece apoio às mulheres vítimas de maus tratos e violência doméstica, não raro, escutamos como forma de indignação “Maria da Penha no agressor!” ou “agora ele não pode te intimidar para retirar a denuncia!”, a lei é uma grande conquista em um país que ainda possui índices alarmantes de práticas de violência contra as mulheres.

A violência doméstica não é algo novo e por muito tempo foi – ainda é – considerada um problema privado, particular, de foro íntimo do casal. Refletindo assim, a estrutura patriarcal da nossa sociedade, onde as mulheres são tratadas e consideradas propriedades dos homens, torna extremamente difícil para as mulheres conseguirem se libertar de relacionamentos abusivos e denunciar para que os agressores sejam condenados. Na maioria dos casos, os diversos tipos de violência são cometidos por pessoas próximas, com as quais têm ou já tiveram relacionamento afetivo, como maridos, companheiros, namorados, familiares, entre outros.

A pesquisa da Fundação Perseu Abramo, realizada em 2010, revela que duas em cada cinco mulheres já sofreram algum tipo de violência, pelo menos uma vez na vida e que cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país, sendo o parceiro o responsável por 80% das agressões. A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) também apresenta números preocupantes. Em 2015, foram realizados 749.024 atendimentos, dos quais 10,23% (76.651) corresponderam a relatos de violência. Significando uma média superior a 210 registros de casos de violência por dia, a maior parte (58,86%) é cometida contra mulheres negras. Em 72% dos casos, as agressões foram cometidas por atuais ou ex-maridos, amantes, namorados ou cônjuges das vítimas.

A lei

A Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, sofrimento psicológico, sexual ou físico, lesão e dano patrimonial ou moral. Abrangendo qualquer forma de abuso, como calúnia, insulto, obrigação de manter relação sexual contra vontade, isolamento, entre outros.

Com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre os crimes domésticos, a lei possibilita que os agressores sejam presos em flagrante e tenham sua prisão preventiva decretada, impedindo que sejam punidos com penas alternativas, como doações de cestas básicas e pagamento de multas. A lei também aumentou o tempo máximo de detenção para três anos, que antes era de um ano e possibilita que os crimes sejam julgados pelos juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, e não mais pelos juizados especiais criminais que julgam crimes de menor potencial ofensivo. O dispositivo ainda prevê medida protetiva, o juiz tem a possibilidade de obrigar o suspeito a se afastar da casa da vítima e interromper o contato com ela e seus familiares.

A mulher em situação de violência não precisa ter vínculo de dependência financeira com o agressor para que as punições sejam aplicadas e também vale para as violências praticadas por padrasto/madrasta, sogro/sogra, tio/tia, etc. Também podendo ser aplicada para casais de mulheres e mulheres transexuais.

A lei Maria da Penha foi a ação governamental que mais garantiu a visibilidade ao crime de violência doméstica e foi conquistada a partir da luta histórica das mulheres por igualdade, autonomia, pelo direito às suas vidas, pela paz e vem encorajando as mulheres a denunciarem seus agressores pois atua na prevenção, no combate e na punição da violência.

Uma história de luta e transformação

Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, na época com 38 anos, levou um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. O autor do disparo foi seu marido, o professor universitário Marco Antônio Heredia Viveiros. Duas semanas depois, ele tentou matá-la novamente, desta vez, por eletrochoque e afogamento, durante o banho.

Mas nada aconteceu de repente. Durante todo o tempo em que ficou casada, Maria da Penha sofreu repetidas agressões e intimidações, sem reagir, temendo uma represália ainda maior contra ela e as três filhas. Depois de ter sido quase assassinada, por duas vezes, tomou coragem e decidiu fazer uma denuncia pública. A justiça condenou Heredia pela dupla tentativa de homicídio, mas graças aos sucessivos recursos de apelação, ele conseguiu se manter em liberdade.

Até que 18 anos depois, já em 2001, a Comissão Internacional de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) acatou as denúncias, feitas em 1998, pelo Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM, seção nacional). A comissão publicou o relatório nº 54 responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica, recomendando várias medidas no caso específico de Maria da Penha e a revisão das políticas públicas vigentes no âmbito da violência contra a mulher.

Marco Antônio Heredia Viveiros foi preso em 2002. Cumpriu dois anos de pena de prisão e passou ao regime aberto.

Com relação à Maria da Penha, a Comissão recomendou ainda uma adequada reparação simbólica. Assim, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, batizou a Lei 11.340/2006 como Lei Maria da Penha, reconhecendo a luta de quase vinte anos desta mulher em busca de justiça contra um ato de violência doméstica e familiar.

Debate sobre direitos das mulheres

Se você quer debater, tendo os 10 anos da Lei Maria da Penha como marco histórico, te um fórum de empoderamento das mulheres. A partir das 18h30, da terça-feira, 9/8, na sede da Fetrafi-RS (Rua Cel. Fernando Machado, 820, Centro Histórico de Porto Alegre), um grupo de painelistas feministas propõe uma conversa importante.

Queremos locais de trabalho justos e inclusivos para todas e todos! Essa luta é #PorTodasNós!

Palestras

Abgail Pereira – pedagoga, militante da União Brasileira de Mulheres, 1a Secretária de Mulheres da CTB.

Eliane Cutis – diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, diretora de mulheres da CONTRAF-CUT

Tatiana Oliveira – diretora de Comunicação do Sindicato dos Bancários do Pará, secretária de Mulheres CUT/PA, militante da Marcha Mundial de Mulheres.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

FACEBOOK

SERVIÇOS

CHARGES

VÍDEOS

O BANCÁRIO

TWITTER