Lei garante trabalhadores com deficiência, mas alguns bancos tentam burlar

Legislação aprovada e publicada no dia 06/07, pela Câmara Federal, proíbe dispensa sem justa causa de trabalhadores PCDs

Comprovando que lutar vale a pena, foi publicada pela Câmara Federal, no último dia 06/07, a Lei nº 14.020 que, entre outros pontos, proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência, neste período de pandemia de Covid-19. A lei é oriunda da polêmica Medida Provisória nº 936, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, após muita pressão dos sindicatos de trabalhadores. Sancionada com vetos, ela dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento dos impactos nos empregos em razão do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo novo coronavírus. Na prática da categoria bancária, alguns bancos tentam burlar a legislação.

Estado de calamidade

Em seu artigo 17, inciso V, a lei diz: “Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei: V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada”. Ou seja, nenhum empregado com deficiência pode ser dispensado sem justa causa – inclusive nas empresas não sujeitas à cota legal (art. 93, da Lei nº 8.213/91). Caso haja a dispensa, o trabalhador poderá impetrar pedido judicial de reintegração.

“Nesta hora, é ainda mais necessário manter o emprego e ter uma segurança financeira, principalmente para as pessoas com deficiência, que têm mais limitações. É um avanço na legislação, mas é necessário que todas as empresas cumpram a lei de cota, contratando trabalhadores PCDs, pois em vários bancos isso nem sempre acontece”, destaca a secretária de Saúde e Condições de Trabalho do SindBancários, Jamile de Moraes Chamun.

Trabalhadores lesionados

Conforme a sindicalista, os bancos são negligentes, pois muitas vezes ocorre que as vagas destinadas aos PCDs são preenchidas por trabalhadores lesionados, pelo trabalho dentro da própria empresa. “O banco se aproveita do trabalhador que ela lesionou e o coloca em uma vaga para PCD para cumprir a cota, pois assim não será preciso treinar outra pessoa para a função. Isso é um total absurdo. Os empregadores também alegam que as pessoas com deficiência não têm formação adequada para a vaga. Isso não tem fundamento, mesmo porque se fosse do interesse dos bancos, poderiam investir em formação para estes trabalhadores”, conta Jamile. “Em relação ao art. 17, é um avanço, por manter e resguardar os empregos dos trabalhadores com deficiência durante a pandemia. Mas ainda há muito o que melhorar”, completa ela.

Fonte: Imprensa SindBancários, com Câmara Federal e Sindicato dos Bancários do RJ. Foto: Cléia Viana/Câmara Federal

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