Justiça RS: SindBancários protesta contra medida que pode gerar discriminação

Nota de Protesto

O SindBancários de Porto Alegre e Região vem a público para manifestar sua rejeição e protesto contra Ordem de Serviço do Tribunal de Justiça do RS, publicada a 16/09 do corrente ano de 2021, que visa proibir o acesso, aos prédios do Judiciário gaúcho, a quem não estiver trajado conforme os preceitos do TJ. Neste sentido, a determinação impediria a entrada, nos prédios da Justiça estadual em todo o RS, de milhares de pessoas que estejam vestindo bermudas, shorts, minissaias, camisetas masculinas sem manga, miniblusas, roupas de ginástica ou chinelos.

Nossa entidade sindical de trabalhadores bancários agrega-se a dezenas de instituições de defesa da cidadania e dos direitos humanos, públicas e privadas, para protestar contra esta medida que pode levar a ações discricionárias e segregacionistas.

Embora o texto, assinado pelo presidente do TJ, desembargador Voltaire de Lima Moraes, diga que o cumprimento de tais regras leve em conta “critérios flexíveis, razoáveis e proporcionais, observadas as condições sociais e econômicas daqueles que pretenderem acessar as dependências do Judiciário”, tal ordem de serviço certamente provocará a inúmeros inconvenientes, segregação e discriminação.

Esta determinação, em nosso entender, pode demonstrar ainda falta de sensibilidade sobre a realidade socioeconômica do país, além de atentar contra os direitos individuais garantidos pela Constituição do Brasil.

Talvez não seja demais questionar se, em caso de alguém vestindo bermudas, camiseta e chinelos, pretender entrar em algum prédio da Justiça estadual em busca de direitos, receberá do TJ/RS alguma importância monetária (ou uma muda de roupas adequadas) para adquirir sapatos, calças e camisa para acessar a Justiça.

Os 106 advogados que formam o Colégio de Presidentes da OAB do RS, em reunião realizada em Santana do Livramento, na última sexta-feira, 22/10, aprovaram proposta que pedirá ao Tribunal de Justiça a revogação total da ordem de serviço.

Posição com a qual temos inteira concordância, em nome da justiça social e da Constituição.

Respeitosamente,

Diretoria do SindBancários de Porto Alegre e Região

27/10/2021

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