Tenho que pagar consultas ou orientações?
Todas as consultas e orientações necessárias não terão custo algum para o bancário, independentemente do ramo do direito (trabalhista, cível, tributário, previdenciário em amplo aspecto ou penal).
E se houver o ajuizamento de ação judicial?
Em se tratando de ajuizamento de ação judicial, há distinções entre os ramos do direito no que se refere aos honorários advocatícios especificamente.
Quais sejam:
Trabalhista (Ações Individuais):
Nas ações trabalhistas individuais, será cobrado, a título de honorários advocatícios, o equivalente a 20% do proveito econômico da causa, no caso de bancários associados ao Sindicato. Para os bancários não sindicalizados, os honorários advocatícios custarão o equivalente a 25% do valor ganho na causa.
Os percentuais acima mencionados serão deduzidos dos honorários sucumbenciais determinados pelo juízo da causa – valor determinado pelo magistrado(a) como devido pelo perdedor do processo ao advogado da parte vencedora –, cabendo ao bancário, nesse caso, pagar para tão somente a diferença entre tais valores.
Havendo necessidade de perícia contábil, a contratação do serviço especializado será acordada diretamente entre o advogado e o bancário.
Trabalhista (Ações Coletivas):
Nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato, o bancário sindicalizado deverá pagar, a título de honorários advocatícios, o equivalente a 10% do valor recebido na ação, ao passo que os bancários beneficiados e não sindicalizados pagarão 20% do proveito econômico que tiverem.
Na apuração do percentual devido, de igual forma ao praticado no caso das ações individuais, serão deduzidos os honorários sucumbenciais determinado pelo Juízo, cabendo aos bancários pagar apenas a diferença entre os valores.
Ainda nas ações coletivas, em todos os casos, serão descontados 5% em favor do Sindicato, limitados ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de contribuição para manutenção da estrutura sindical, conforme deliberação de Assembleia Geral da categoria
Cível, Penal, Acidentário, Previdenciário e Tributário:
Os honorários pelos serviços jurídicos, nessas áreas do direito, serão combinados diretamente com os profissionais e escritórios conveniados, sempre em patamares atrativos aos praticados pelo mercado.
