Governo quer fim de eleições nos fundos de pensão

Novas regras de governança aprovadas pelo CNPC retiram eleitos das diretorias para facilitar gerenciamento de profissionais do mercado e transferência de recursos para o sistema financeiro

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou na reunião do dia 20/12 propostas de mudanças nas regras de governança. A Resolução CGPC 07/2002, entre outras modificações, impõe o fim da eleição nas diretorias dos fundos de pensão. As propostas são consideradas uma clara afronta à legislação do sistema pela pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar).

A proposta principal é inserir na resolução a contratação exclusiva de dirigentes do mercado para o exercício do cargo de diretor. Segundo a Anapar, essa proposta conflita com direitos já consolidados em estatutos de diversas entidades e também com a discussão no Congresso Nacional, via substitutivo ao PLP 268/16, do então deputado Jorginho Mello (PL-SC), hoje senador.

A conselheira deliberativa da Anapar e conselheira consultiva eleita da Previ, Marianna Coelho, destaca que um dos motivos do bom desempenho da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é a governança paritária inclusive na diretoria, proporcionando controle dos associados. “Essa decisão do CNPC, se for mantida, prejudicará os fundos de pensão”, observa Marianna, que é secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal.

Exclusão dos participantes

A Anapar vem denunciando, em várias oportunidades, a tentativa do governo Bolsonaro de excluir os participantes da governança das entidades fechadas de previdência complementar. Trata-se de uma manobra para facilitar a transferência dos recursos acumulados nos planos para o sistema financeiro, transferindo o gerenciamento.

Esse processo só não ocorre agora porque dirigentes eleitos nos fundos de pensão dificultam a instalação dessa estratégia de transferência de renda do trabalhador para o sistema financeiro privado. Os dirigentes eleitos começam a ser retirados dos fundos de pensão por essa proposta governista.

Na tentativa de impedir esse absurdo, a Anapar apresentou propostas, se dispondo a negociar para construir uma alternativa que fosse mais adequada aos atores do sistema e que não significasse qualquer extrapolação à legislação. Porém, todas as tentativas foram frustradas.

Apesar dos esforços, na reunião extraordinária de 20 de dezembro, as mudanças foram aprovadas, sem a participação dos representantes dos participantes e assistidos, Cláudia Ricaldoni e seu suplente Paulo Bordes, em protesto à insistência do governo em manter o texto original.

Fonte: SEEBDF, com Anapar e edição Imprensa SindBancários

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