Governo golpista regulamenta contratação de terceirizados no setor público

Os impactos do governo ilegítimo de Michel Temer ainda serão sentidos depois do dia 1º de janeiro de 2019, quando termina o período que teve início em 2016 com o afastamento da presidenta eleita, Dilma Rousseff. Será preciso muita luta, unidade, mobilização e sabedoria nas urnas para que os ataques à estrutura do Estado, aos servidores e serviços públicos sejam revertidos. No apagar das luzes, esse governo não para de publicar dispositivos que alteram a estrutura do Estado e situação funcional dos servidores, movimentos feitos sem diálogo e de forma totalmente arbitrária.

Dessa vez foi o Decreto 9507/18, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira, 24/9, que regulamenta a contratação de terceirizados no setor público. A terceirização para todas as atividades foi liberada apenas há algumas semanas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A situação coloca em questão a obrigatoriedade da realização de concurso para preenchimento de vagas no setor público. O decreto tem potencial para fragilizar ainda mais o setor público que já vem sendo fortemente atacado.

Para Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), todos os movimentos feitos por esse governo vão na direção de promover o desmonte completo dos serviços públicos. “Tal objetivo foi traçado desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos do setor por 20 anos. Nós já alertamos para os riscos dessa política de desmonte do serviço público. Poderemos ter colapso no atendimento à população se providências para reverter a situação não forem tomadas”.

Revogar a EC 95/16 é preciso

Por isso, diversas entidades do setor público estão unidas em uma campanha que busca compromisso de parlamentares e apoio da população pela a revogação da EC 95/16. Não serão apenas servidores públicos os atingidos pelo congelamento público, principalmente a população que paga impostos e deveria receber do Estado atendimento de serviços essenciais, se verá refém de um modelo que pretende privatizar sem que se discuta nenhum outro tipo de reforma.

O povo brasileiro precisa frear esse modelo que vende a privatização como solução dos problemas, mas quer que o Estado seja mínimo para a população e máximo para banqueiros, especuladores e uma meia dúzia de privilegiados. Não podemos admitir um retrocesso dessa magnitude”, finalizou Juvandia.

Fonte: Contraf-CUT

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