Governo Bolsonaro teme derrota e votação da PEC 32 é adiada para próxima terça, 21/9

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, da reforma Administrativa de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira, 16/9, foi adiada para a próxima terça, 21/9.

O adiamento é resultado da pressão da CUT e seus sindicatos e confederações, que estão desde terça-feira, 14/9, denunciando os malefícios dessa reforma em atos no país inteiro e também no Congresso Nacional, além do apoio incondicional dos deputados do PT e dos demais parlamentares de oposição que também defendem os direitos dos trabalhadores e da população mais pobre.

O fato é que, sem consenso entre parlamentares de oposição e a base aliada de Bolsonaro, o governo, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concluíram que não teriam votos necessários para aprovar a PEC na Comissão Especial e adiaram a votação mais uma vez.

O relator deve apresentar um novo texto com mais mudanças no próprio dia 21, e se aprovado pela comissão, poderá ser colocado no mesmo dia em votação no Plenário da Casa. A decisão cabe a Arthur Lira, que já deu vários sinais de que tem pressa em aprovar as propostas do governo.

Até agora o relator da PEC 32, numa tentativa de derrubar as resistências de parlamentares da oposição, abrandou diversos itens como a possibilidade de redução de jornada e salários e demissão do servidor, mas o texto continua muito ruim segundo o advogado, consultor Legislativo do Senado Federal e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto dos Santos.

“Em linhas gerais as mudanças do relatório estão sendo feitas basicamente para tentar reduzir resistências e garantir a aprovação do parecer, mas em essência continua muito ruim”, diz Santos.

O texto ainda mantém diversos itens que fragilizam a estabilidade do servidor público, abrindo espaço para a contratação de terceirizados e apadrinhados políticos, em esquemas como rachadinhas e prevaricação. Segundo especialistas, a fragilização do serviço público também prejudica a população que pode ficar com um atendimento ruim em áreas sensíveis como saúde e educação, entre outras.

Confira algumas mudanças feitas até agora no texto original

Na versão, que deve ter novas mudanças, apresentada na última quarta-feira, 15/9, o relator fez as seguintes alterações mais relevantes:

> Retirou do texto original do governo a possibilidade dos salários e jornadas serem reduzidas em até 25%

> A contratação temporária por 10 anos é mantida, mas só será válida em caso de necessidade excepcional.

“Isso é pouco útil por conta da facilidade que o governo tem de interpretar as leis, embora seja importante para se evitar a banalização da contratação temporária sem concursos públicos”, analisa Santos.

> Servidores com carreiras obsoletas podem ser reaproveitados. Maia manteve a possibilidade de dispensa de servidores de carreiras e funções obsoletas, mas incluiu que eles podem ser reaproveitados em outras atividades. Isto necessariamente não significa que eles não possam ser demitidos e o serviço terceirizado, já que o relator manteve o artigo que permite empresas privadas realizarem esses serviços.

“Isto coloca em risco atividades exercidas por servidores de saúde, da educação e assistência social, mais afetadas, pois são motoristas, merendeiras, coletor de lixo, que não pertencem a carreiras de Estado. Isto pode levar à terceirização desses serviços em prefeituras e outros órgãos”, alerta Santos.

> Acaba com aposentadoria compulsória como punição aos magistrados e membros do Ministério Público (MP)

O texto original do governo proibia a aposentadoria compulsória como forma de punição, mas magistrados e membros do MP estavam fora dessa medida. Ou seja, em caso de prevaricação, por exemplo, eles poderiam ir para casa com recebendo salários.

> Regras mais claras para demissões por insuficiência de desempenho

O novo texto prevê que o servidor será demitido caso sua avaliação seja negativa três vezes, intercaladas num período de cinco anos. Isto protege o servidor que não teve avalições ruins sucessivas ao longo da carreira.

“Um servidor faz um bom trabalho durante 20 anos, mas se por algum problema ele tivesse avaliações ruins ocasionalmente, ele poderia ser demitido. A mudança deixa a regra mais clara”, diz Santos.

Leia o gibi do pesadelo da reforma administrativa

Relator dá mais benesses à polícia

Chama a atenção, as mudanças feitas por Arthur Maia para agradar as polícias militar, federal, as guardas municipais e até agentes penitenciários e socioeducativos.

Ele garantiu em seu teto foro privilegiado para delegados gerais da Polícia Federal (PF) e Polícia Civil dos estados.

“O relator da PEC 32 deu tratamento de ministro de Estado para esses policiais, ampliando o foro privilegiado”, afirma Santos.

Outro artigo reconhece a atividade da PF como jurídica, dando status de Poder Judiciário, o mesmo que possui a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública.

Arthur Maia também ajustou regras sobre aposentadoria e pensões da categoria para incluir como “polícia penal” os agentes penitenciários.

Houve também mudanças nas carreiras exclusivas do Estado dos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Ele incluiu nessa categoria as guardas municipais e agentes socioeducativos, contemplando todos os policiais.

“É uma cultura que vem sendo observado por parte de alguns parlamentares de só valorizar quem é da polícia”, afirma Santos.

Confira aqui a análise completa do consultor Legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto Santos

Diga Não à reforma Administrativa

O site Na Pressão disponibiliza canais de comunicação com deputados e senadores, é fácil e rápido lutar contra a reforma como pede o deputado. E você pode mandar seu recado de qualquer lugar pelo WhatsApp, e-mail ou telefone. Participe da luta e pressione os parlamentares para que votem NÃO à reforma Administrativa (PEC) nº 32.

Fonte: Rosely Rocha com edição de Marize Muniz – CUT Brasil

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