Com a presença de mais de 400 pessoas, entre prefeitos e vereadores de cerca de 108 municípios, representantes do governo estadual, Câmara dos Deputados, entidades de classe de diferentes categorias de trabalhadores e demais poderes do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta sexta-feira (5), em um movimento suprapartidário, o seminário “A dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal”.
O principal objetivo foi explanar e trocar informações sobre o ressarcimento e a real situação dos entes federados exportadores que, desde 1996, têm perdas significativas em suas receitas por conta da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). A norma isentou o ICMS sobre exportações de vários produtos, provocando assim reflexos nas arrecadações estaduais.
De acordo com a Receita gaúcha, em 20 anos de vigência da Lei, o Rio Grande do Sul obteve a compensação de apenas 20,3% de suas perdas. O valor acumulado chega a R$ 43 bilhões, quantia que quase alcança o montante que o Estado deve à União, que é de R$ 57 bilhões.
Anualmente, cerca de 4 bilhões deixam de entrar nos cofres gaúchos, valor superior ao despendido pelo RS para pagar a dívida com a União no mesmo período. Os municípios também perderam recursos com a Lei Kandir. Porto Alegre, por exemplo, teria direito de receber R$ 91,1 milhões por ano, enquanto a Uruguaiana caberiam R$ 7 milhões e à pequena Salvador do Sul, R$ 1,1 milhão, por exemplo.
Abrindo os trabalhos, o presidente da Assembleia gaúcha, deputado Edegar Pretto afirmou que a União impõem uma conta muito cara aos estados. “Se os pessimistas estiverem certos e acharem que somos apenas sonhadores, mesmo assim nossa mobilização vale a pena, pois não teremos mais dívida para pagarmos e nós, os gaúchos, as gaúchas, as prefeituras, a saúde, a educação, o financiamento do estado e os servidores públicos teremos crédito para tantas demandas reprimidas por conta da dívida que estamos pagando” disse ele.
Pretto ainda lembrou que esta é uma hora certa, pois existe o reconhecimento do STF “que também determinou que o governo federal terá de editar uma lei para tratar do ressarcimento aos estados exportadores. Temos reconhecimento, temos um prazo e unidade política” finalizou ele.
Para o secretário adjunto da Fazenda do RS, Luis Antônio Bins, existe uma grande responsabilidade do Governo Federal pela situação vivida no RS e outros estados. “Lei Kandir causa danos muito grandes aos estados exportadores. Temos perda líquida de R$3,5 bilhões por ano” afirmou ele.
Minas Gerais “de mãos dadas com o povo gaúcho”
Um dos painelistas, o deputado mineiro Tadeu Leite (PMDB/MG), presidente da Comissão Especial para ressarcimento da Lei Kandir em Minas Gerais, afirmou que esta pauta vem crescendo e deve unir a todos “até porque o beneficiário de toda esta batalha é a população e agora temos que conseguir cada vez mais”.
“Como é que o seu vizinho cobra de você se a dívida dele contigo é maior ainda?”, questionou o parlamentar mineiro. Segundo Leite, Minas deve cerca de R$ 88 bilhões à União, mas tem R$ 135 bilhões acumulados em renúncia de ICMS que nunca foram saldados pelo governo federal. “Minas quer pagar sua dívida, mas sem aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pelo governo. Não é privatizando nem congelando salários que resolveremos esta questão”, alertou, destacando que seu estado está “de mãos dadas com o povo gaúcho”.
Outro convidado e representante da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, o ex-deputado Paulo Duarte disse ser importante registrar que não há um incentivo ao processo industrial no Brasil. “Não podemos postergar a realidade. Não estamos pedindo mais dinheiro. Estamos pedindo o que nos pertence”.
“Na verdade, o que a Lei Kandir fez foi incentivar a exportação de empregos e desestimular nosso processo industrial. Não estamos pedindo ajuda ao governo, mas buscando restabelecer a justiça”, destacou Paulo Duarte, acrescentando que o Mato Grosso do Sul paga dois meses e meio de arrecadação por ano por conta da sua dívida federal sem compensar a renúncia do ICMS das exportações. “Foi uma lei famigerada que fez caridade com o chapéu alheio”, frisou.
O deputado federal Henrique Fontana, que esteve no ato representando o Congresso Nacional, afirmou que a Lei Kandir rompeu o pacto federativo. “Estados pagam, pagam, pagam e devem cada vez mais”.
Encontro de contas é uma necessidade
Para a líder da bancada do PT, deputada Stela Farias, “este tema deve estar no centro da agenda política do Estado. Todas as forças políticas têm que se unir em torno da questão, sem distrações, pois ela representa uma real possibilidade de trazermos recursos importantes para o enfrentamento da crise financeira do Rio Grande do Sul. Outras iniciativas que versam sobre as finanças do RS não terão impacto semelhante a esse debate, seja a curto ou médio prazos. Não é possível que o governo do RS dê qualquer acordo ao Regime de Recuperação Fiscal do governo Temer sobre negociação das dívidas dos Estados, sem considerar a compensação das perdas da Lei Kandir.
O deputado Adão Villaverde (PT) observou que “no lugar de aumentar impostos, extinguir fundações, cortar recursos para áreas essenciais, atrasar salários dos servidores e querer vender nossas estatais, o governador deveria estar liderando o movimento em busca destes recursos. A compensação das perdas da Lei Kandir representaria um enorme alívio nas contas do estado em um momento de grave crise financeira”.
Segundo o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), ”o encontro de contas do estado com a União não é uma quimera, mas uma necessidade. Muda tudo em relação as nossas expectativas para o Rio Grande. Por isso, é incompreensível a passividade do governo estadual em relação a esse movimento. Não é possível aceitar qualquer tipo de negociação da dívida sem considerar as compensações da Lei Kandir. O governo estadual não pode se dobrar às chantagens de Temer”.
O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) salientou que “o retorno dos valores referentes a Lei Kandir pode ajudar substancialmente o nosso estado. Deixar de lado a possibilidade de resgatar estes recursos, em favor de todos os gaúchos, é uma atitude irresponsável do governo do RS, pois ele ignora a possibilidade de buscar esses ressarcimento da lei Kandir o que aliviaria e muito as finanças públicas do nosso estado. Se corrigirmos o valor das perdas líquidas do RS pelo IGP-DI, temos um crédito para o Estado no montante de R$ 43,4 bilhões. É uma covardia assinar o acordo que o governo federal exige: Desrespeitar e humilhar o servidor público, privatizar e extinguir empresas e fundações. É preciso ter coragem e trabalhar para enfrentar a questão da dívida pública, sem perder a dignidade”.
Lei Kandir
Em vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que atendendo Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão proposta em 2013 pelo Estado do Pará e apoiada pelo RS, foi determinado ao Congresso Nacional a regulamentação, num prazo de 12 meses, dos ressarcimentos devidos a Estados e Municípios.
Na última quarta-feira, 3/5, foi instalada, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial que avaliará propostas de compensação das perdas tributárias sofridas pelos estados exportadores, em decorrência da desoneração de ICMS de produtos primários e semielaborados, determinada pela Lei Kandir
Já o projeto de recuperação fiscal proposto pelo governo federal coloca obrigações prejudiciais como garantias para os Estados, principalmente sem colocar na mesa de negociação o tema da dívida e dos créditos que o Estados têm direito.
Ranking dos Estados com as maiores dívida com a União:
São Paulo: R$ 245,5 bilhões
Minas Gerais: R$ 95,8 bilhões
Rio de Janeiro: R$ 80,7 bilhões
Rio Grande do Sul: R$ 57,1 bilhões
Goiás: R$ 18,4 bilhões
Fonte: Raquel Wunsch e Marcelo Antunes – Assembleia Legislativa do RS
