A Era do gelo chegou: PEC do teto dos gastos públicos (241/55) desaba nas nossas cabeças e ameaça futuro de todos os trabalhadores

Há muitos bancários e bancárias que acham que um Sindicato como o nosso não deve falar de política. Ora, “falar de política” é o mesmo que falar de direitos e isso está comprovado desde que o governo Temer optou por jogar nas costas dos trabalhadores os custos de um ajuste fiscal que tem como discurso o combate à crise. Uma das provas que apresentamos a respeito dessa falta de compromisso com os trabalhadores e com as pessoas que mais precisam de políticas públicas é a PEC 241. Desde a semana passada, ela tramita no Senado como PEC 55.

Aprovada em segundo turno na noite da terça-feira, 25/10, com 359 votos favoráveis, 116, na Câmara dos Deputados, a PEC 241, a chamada PEC do teto dos gastos públicos ou PEC da Morte inaugura uma era de 20 anos de congelamento de investimentos públicos em saúde e educação, e em outras áreas, como a segurança pública, se for aprovada no Senado. Isso porque impede que os gastos públicos do governo federal cresçam acima da inflação, como a Constituição Federal garante no caso da educação, saúde e previdência social.

Mas o que a PEC 55 do Senado tem a ver com as vidas dos bancários e das bancárias que não são servidores públicos e não terão seus salários congelados? E mais: são uma categoria com um Acordo Coletivo nacional, que faz greve e conquista aumentos reais com uma luta histórica e exemplar. O que essa PEC tem a ver com a gente? Ora, os servidores públicos têm conta em banco, compram seguro de vida, fazem muitos negócios que beneficiam os bancários. A PEC 55, que congela salários de servidores e reduz investimentos em produtos bancários, pode repercutir, por exemplo, na PLR dos bancários. Os salários dos servidores públicos são responsáveis por muitos negócios gerados no setor de comércio e serviços.  Cortar salário de servidor pode piorar até mesmo a crise financeira ou a impedir uma saída mais rápida dela.

O segundo motivo pelo qual a PEC 55 impacta na vida dos bancários é mais pessoal.  Depois que o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS) apresentou nova versão, a que foi aprovada, na Câmara em que altera o artigo 104, estendendo ao salário mínimo reposições que podem ficar abaixo da inflação, os aumentos poderão se reduzir, assim como as mesas de negociação ficarão ainda mais duras do que já estão.

O Dieese apresentou estudo de impacto no piso dos bancários, a pedido do SindBancários, caso a PEC 55 (241), vigorasse desde aos anos 1990, tempos de neoliberalismo e arrocho salarial do governo FHC. Perguntamos ao Dieese como ficaria o piso dos trabalhadores bancários, caso a PEC 241 já vigorasse desde 1996, os últimos 20 anos. A conclusão do estudo é que estamos de volta aos tempos neoliberais de FHC de arrocho salarial quando os bancários tiveram 6,5% de perdas já descontada a inflação. A PEC 241, aplicada retroativamente, depreciaria em 20,3% o piso dos bancários, ficando em R$ 1.699,96. O piso dos bancários em 2016, após 31 dias de greve, passou a R$ 2.134.

Entre o congelamento de gastos, o trabalho e o namorado

Para tentar ajudar na compreensão, vamos fazer o que os colegas do Canal Paralelo fizeram no vídeo abaixo: uma simples conta. Supondo que uma bancária gaste R$ 400 de combustível para ir trabalhar por mês em 2016. Em 2017, vamos supor também que ela foi transferida para uma agência mais longe de sua casa e que agora, para visitar o namorado e deslocar-se ao trabalho, precise gastar R$ 800 de combustível por mês.

O problema é que, a PEC 55 impede que ela reajuste seus gastos acima da inflação. Se tomarmos como referência o orçamento familiar sob uma inflação de 10% em 2017, a bancária do exemplo só poderia gastar R$ 440 em gasolina (lembre que a PEC  241 impede aumento de gastos acima da inflação). Nesse caso a escolha que o governo à bancária é deixar de ir trabalhar ou deixar de ver o namorado.

“Os bancários e as bancárias têm razão quando cobram do Sindicato que lute sempre. Nós, dirigentes, temos mesmo que estar sempre procurando levar informação e também fortalecer as greves. Afinal, é com greve que avançamos em nossas conquistas. O problema é que esses aumentos que conquistamos nos últimos 14 anos ocorreram em um contexto político diferente do que vemos agora. Para que possamos continuar avançando sob o governo Temer, teremos que ter ainda mais unidade que tivemos e mais disposição para a luta. A cada dia, temos um ataque novo aos nossos direitos. A PEC do teto dos gastos, que chamamos de PEC da morte, é um desses ataques. O que chamamos a atenção é que esse governo não quer criar imposto sobre grandes fortunas, mas sim jogar nas costas dos trabalhadores a culpa pela crise quando nós somos a solução. Aumentar e não congelar salário é que tira um país de qualquer crise”, avalia o presidente do SindBancários, Everton Gimenis .

Democracia e salários

Prova de que a democracia amplia salários? Nos 14 anos seguintes ao governo de FHC, os bancários fizeram 14 anos seguidos de greve. Conquistaram, de 2003 a 2015, nos governos Dilma e Lula, 33,54% de aumento real. Sinal de que o contexto político e a democracia ajudam a melhorar a vida dos trabalhadores, assim como a luta e a união da nossa categoria.

“Não estamos aqui defendendo os governos Lula ou Dilma por que são de um determinado partido político. Inclusive fizemos muitas críticas, como o ajuste fiscal do segundo governo Dilma e a presença de um banqueiro no Ministério da Fazenda. Estamos mostrando, com dados e estudos, que houve uma mudança de mentalidade com a entrada do interino Michel Temer. Temos que ficar atentos também à composição da Câmara dos Deputados. É importantes sabermos quem aprovou e quem não aprovou um ataque deste tamanho à capacidade do Estado de combater crise e não mais votar nesses candidatos na próxima eleição”, acrescenta Gimenis.

Por que era do gelo?

O governo federal, na verdade, inaugura uma era do gelo no país e faz desabar sobre nossas cabeças o teto. Especialistas em políticas públicas e economistas dizem que países europeus mais ricos usam este tipo de remédio em tempos de crise. Foi assim na Suécia, um dos países com maior índice de desenvolvimento. É assim por toda a Europa. Mas não por tanto tempo nem com sanções a direitos dos trabalhadores. Ao contrário. Na crise, os governos precisam investir mais em serviços públicos, pois isso ajuda a sair de crises. A PEC 55 já tramita no Senado Federal e será acelerada. Está na Comissão de Constituição e Justiça, mas logo vai a plenário. Precisa ser aprovada em dois turnos antes de ser enviada ao presidente interino Michel Temer para sanção.

Mais ataques e mais retrocessos

Não é só a PEC 241, a agora PEC 55 do Senado, que vai retirar direitos dos trabalhadores. Depois de maio, quando o governo interino assumiu, outros ataques aos direitos dos trabalhadores se materializaram sob a forma de aprovações de projetos de lei. Se a PEC 241 precariza o serviço público e indexa a economia ao ajuste fiscal, impedindo que o governo federal invista em saúde, educação, o cerco ao trabalhador tem projetos de lei que já tramitam e que acabam com direitos básicos pelos quais lutamos muito por ver consolidados. Confira.

Entrega do patrimônio público (PLP 257/2016)

Na prática, este projeto de lei aprofunda e piora a PEC 241. O PLP 257/2016 prevê o congelamento do salário mínimo, ataca os servidores públicos nos Estados e estabelece como teto de gastos nos estados o exercício do ano anterior. Quer dizer, congela investimentos e abre a possibilidade de os governos estaduais rolarem suas dívidas, dando em contrapartida o patrimônio público. O relator deste projeto, aprovado na Câmara dos Deputados, em 9 de agosto passado, é o deputado federal Esperidião Amim (PP-SC). Agora, o projeto tramita no Senado Federal.

Terceirização (PLC 030)

Depois de aprovada, em abril do ano passado, a terceirização da atividade-fim passou a tramitar no Senado Federal como PLC 030 (Projeto de Lei da Câmara). Se, na Câmara, o PL 4330 foi aprovado em duas votações sob o comando do agora afastado presidente dessa casa legislativa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o trâmite em um senado sob golpe nos direitos dos trabalhadores deverá se consumar rapidamente. A terceirização tramita desde 2004 no Congresso Nacional e é de autoria do ex-deputado Sandro Mabel, de Goiás. Representa que cada trabalhador bancário, por exemplo, seja um empresário. O discurso de empreendedorismo, na verdade, significa aceitar perdas como a carteira assinada, a PLR e outras vantagens que a união dos bancários conquistou.

Negociado sobre o legislado (PL 4193/2012)

Preste atenção na justificativa do Projeto de Lei 4193, de 11 de julho de 2012, formulada pelo autor do projeto o deputado federal, Irajá Abreu (PSD-TO). Diz o deputado que a importância do projeto está no fato de que é “uma reforma trabalhista no Brasil” e que a CLT é “uma mera peça de ficção para os trabalhadores brasileiros”. Se você nunca ouviu falar em negociado sobre o legislado, fique sabendo que este PL quer que as convenções coletivas substituam as leis. Passa a valer o acordado e não o legislado. É como se rasgassem a CLT. Estão em risco até mesmo 13º e férias, garantias da CLT desde 1943. Tramita na Câmara dos Deputados e já está em discussão nas comissões de Trabalho, Administração, Serviço Público e Constituição.

Ilustração: Bier

Fonte: Imprensa SindBancários

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