Entenda os prazos da PEC do Banrisul na ALERGS

Ajude a salvar o Banrisul, a Corsan e a Procergs participando da petição online que pode impedir a tramitação da exclusão do plebiscito para venda dessas empresas públicas na CCJ

Já são cerca de 7 mil assinaturas na petição online na manhã da sexta-feira, 25/10. Mas, se a gente quiser salvar o Banrisul, a Corsan e a Procergs precisamos de ainda mais participação. A PEC 280/19 pode estar com os dias contados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se e-mails contra ela continuarem chegando nas caixas de entrada dos 12 deputados que compõe a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa pela ferramenta online Dialoga do SindBancários.

Clique nesta frase e dê sua contribuição na petição online “A população precisa ser consultada sobre a venda do Banrisul”

A mobilização precisa continuar. Há quem diga na Assembleia Legislativa que a PEC 280/2019 subiu no telhado. Mas os bancários do Banrisul não podem esperar que ela deixe de tramitar como num passe de mágica.

O deputado Elizandro Sabino (PTB), pela segunda semana consecutiva, não apresentou seu parecer sobre a PEC 280/19. Ele tinha como prazo o meio-dia da quarta-feira, 23/10. A CCJ informa que esse prazo foi mais curto em razão da segunda-feira, 28/10, ser ponto facultativo na Assembleia Legislativa por conta do Dia do Servidor Público. O prazo costuma se encerrar nas quintas-feiras ao meio-dia para dar tempo de produzir a pauta das reuniões ordinárias da CCJ às terças-feiras.

Não apresentar o relatório pelo integrante da CCJ destacado para fazer um parecer sobre a constitucionalidade ou não da PEC 280/2019 significa que esse tema não será votado na audiência da terça-feira, 29/10.

Por que o tempo está acabando?

Aliás, em relação a prazo, o tempo está acabando para PEC 280/19. Ela começou a tramitar na CCJ em 15/10. O prazo regimental para entrega do parecer definitivo, que pode ou não levar a PEC para plenário e ser votada em dois turnos, na CCJ é de 14 dias úteis (sete dias úteis, prorrogáveis por mais sete).

Com o feriado da próxima segunda-feira, o deputado Elizandro Sabino (PTB) tem até a quinta-feira, 31/10, para entregar o parecer antes de perder o prazo definitivo em 5 de novembro, uma terça-feira de reunião na CCJ.

Vamos manter a mobilização

O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, explica que a união de funcionários do Banrisul, da Procergs e da Corsan tem fortalecido o caráter público dessas empresas no parlamento gaúcho. Gimenis lembra que o presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), em reunião na segunda-feira, 21/10, em seu gabinete, disse que há um “vício de origem” na PEC 280, o que significa haver uma inconstitucionalidade.

Ela foi apresentada por um deputado estadual enquanto deveria ter sido apresentada pelo governo do Estado, o dono dessas empresas. “O próprio deputado [Edson] Brum disse que vai votar contra. São boas notícias, mas a gente precisa manter a nossa atenção e mobilização. Enquanto essa PEC não deixar de tramitar, o plebiscito para decidir sobre a venda estará em risco”, alerta Gimenis.

Entenda a tramitação da PEC 280/2019 na Assembleia Legislativa

10 de setembro: O deputado estadual Sérgio Turra (PP) apresenta a PEC 280/2019 na Assembleia Legislativa junto com a assinatura de apoio de 24 deputados estaduais. Antes de ir a plenário para votação em dois turnos, deve ter parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

15 de outubro: A PEC que extingue o plebiscito para venda de Banrisul, Procergs e Corsan começa a tramitar na CCJ. O deputado estadual Elizandro Sabino (PTB) é designado na audiência deste dia como relator do parecer sobre a constitucionalidade ou não. Nesta reunião, com forte presença dos Banrisulenses, o presidente da CCJ, deputado Edson Brum, diz que vai votar contra a PEC 280/2019, caso ela receba parecer favorável pelo relator.

21 de outubro: O deputado Edson Brum, em reunião co m dirigentes da Fetrafi-RS e com o presidente do SindBancários, Everton Gimenis, em seu gabinete da Assembleia Legislativa, diz que a PEC 280/2019 tem um “vício de origem”. O projeto seria inconstitucional porque deveria ser apresentado pelo Poder Executivo, como no caso da PEC 272/2019, que liberou a venda do setor de energia (CRM, SulGas e Corsan).

23 de outubro: O prazo do relator Elizandro Sabino de apresentar parecer se encerrou ao meio-dia. Isso significa que na reunião da CCJ da terça-feira, 29/10, a PEC 280/2019 não será votada.

31 de outubro: É o prazo final para o relator Elizandro Sabino apresentar seu parecer sobre a PEC 280/2019 na CCJ para que ela entre na pauta da terça-feira, 5/11.

5 de novembro: É o Dia D da PEC 280/2019. Neste dia, se encerra o prazo de sete dias úteis prorrogáveis por mais sete para que haja decisão sobre a PEC 280/2019. Lembrando que, se a PEC 280/2019, receber parecer de inconstitucionalidade, ela será arquivada e não vai a plenário. Se houver declaração de parecer pela constitucionalidade, para ser aprovada na CCJ, são necessários maioria de votos. Quer dizer, é preciso sete votos dos 12 votos dos integrantes da CCJ.

Assista a vídeo sobre a importância de defender o Banrisul público.

Fonte: Imprensa SindBancários

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