Despacho do TST em mediação de dissídio coletivo dos Correios sustenta retrocessos

A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.” (Ruy Barbosa)

Definitivamente o Judiciário em sua maioria está a serviço das elites do Brasil e de costas para o povo trabalhador. As leis são interpretadas para destituir direitos. As mais vis injustiças são aquelas travestidas de justiça.

Tornou-se cristalino que o golpe de 2016 contra um governo legitimamente eleito foi um simulacro. Desde o seu viés político, passando pelo seu viés midiático e chegando ao conluio dos conluios ratificado pela contribuição do judiciário. Ora, as ditas pedaladas fiscais não passaram de um pretexto para derrubar um governo. Foram acusações sem provas de crime de responsabilidade. A balança da justiça pendeu para o lado da elite e contra os votos do povo trabalhador.

A reforma trabalhista, com vários elementos injustos e inconstitucionais, está sendo legitimada por magistrados que se alinham ao discurso de desregulamentação do trabalho para favorecer o grande empresariado. Serve à destruição do patrimônio público com o intuito de ampliar o lucro das grandes empresas privadas e entregar o Estado de mão beijada. Nesse sentido, o setor público serve apenas para pagar juros de dívidas aos bancos privados nacionais e internacionais.

A seletividade com que julga escancara-se no método e no objetivo: proteger os “amigos do rei” traduz aquela máxima jurídica “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”. O problema é que a Justiça tem tratado com os rigores da lei cada vez mais dura os trabalhadores. Nós é que somos os inimigos.

A gravidade é tremenda, pois que agentes jurídicos passam a se intrometer nas relações de trabalho. Ameaçam trabalhadores com essa lei terrível. E, se ameaçam a ponta do sistema que mais produz riquezas, ajudam patrões a impor arrocho e a instaurar crises econômicas e pobreza. O nome da contribuição de parte do poder judiciário para fragmentar e enfraquecer os trabalhadores e retirar seus direitos com as duas mãos é retrocesso.

A Campanha Salarial dos Correios deste ano terminou em mediação no TST. O vice-presidente da instância mais superior da magistratura do direito trabalhista no Brasil não se furtou a agir sem isenção. A chantagem explícita na proposta de mediação apresentada fez a balança da justiça pender para o lado do governo golpista. E não se diga que a justiça é cega porque aqui a venda deixava frestas à visão seletiva do magistrado.

A manutenção do acordo anterior era considerada essencial pelos trabalhadores dos Correios em todo o país. A perda de direitos conquistados com mais de 20 anos de lutas era um fato presente. Desde que a reforma trabalhista foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho passado a direção da empresa pública aplica um receituário de medidas de austeridade que ataca os funcionários e promove o desmonte dos Correios.

A proposta feita pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, prevê reajuste salarial com base na variação do INPC – o índice acumulado em 12 meses até julho que será divulgado no dia 8, pelo IBGE. Segundo ele, trata-se do “melhor resultado possível para os trabalhadores”, pois se o caso for a julgamento poderia comprometer a manutenção de cláusulas sociais.

Todavia, analisando a proposta de acordo do TST, preocupa-nos os elementos que sinalizam ameaças, não tão veladas, aos processos de mobilização.

Caso seja deflagrado greve, ameaçam ajuizar imediatamente dissídio, sinalizando que na data base a vigência do Acordo Coletivo tem seu término, podendo significar não pagamento das verbas constantes do mesmo e, em caso de julgamento, comprometer a preexistência das cláusulas sociais, o que na prática poderia implicar na perda de tais cláusulas no próximo ano. E vai mais longe, a ameaça com o desconto dos dias de eventual greve.

Vivemos no País uma situação onde o judiciário está se intrometendo em várias áreas, comprometendo o equilíbrio dos poderes na sociedade. A saída pelo judiciário tende a ser danosa para os trabalhadores. Portanto, a solução de qualquer processo de negociação deve ocorrer pelas partes envolvidas, sem intromissão. É preciso respeitar o direito de greve, os direitos adquiridos e que a solução de eventual conflito seja resolvido nas mesas de negociação, respeitando-se a história de luta dos trabalhadores e seus direitos.

Leia abaixo trechos preocupantes do despacho do TST na mediação do acordo coletivo entre diretoria e funcionários dos Correios:

– caso a categoria entre em greve e seja ajuizado dissídio coletivo de greve por parte da requerente, conforme o entendimento que tem sido adotado em outros casos a partir das disposições do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a tendência seria a imediata distribuição do eventual processo a um Ministro Relator e possível encaminhamento para julgamento, ou seja, as portas para o diálogo ficariam fechadas;

– ainda no caso de greve, haveria a possibilidade de se reconhecer a validade de eventuais descontos, o que contaria com potencial para comprometer ainda mais o já apertado orçamento dos trabalhadores ecetistas que aderissem ao movimento, o que poderia trazer consequências inclusive no âmbito familiar;

– o acordo coletivo de trabalho perdeu vigência a partir de 1º de agosto corrente, podendo impedir o pagamento de vantagens que nele se encontravam previstas , o que também poderia comprometer os recursos com os quais os empregados dos Correios contam para manterem a si e suas famílias;

– Quanto aos empregados dos Correios, pondero que a presente proposta representa o melhor resultado possível caso o conflito fosse levado a julgamento . Porém, ainda nesse caso, conforme a jurisprudência da SDC do TST, os trabalhadores tenderiam a pagar um preço altíssimo que seria o comprometimento da preexistência das cláusulas sociais, o que na prática poderia implicar na perda de tais cláusulas no próximo ano.

Leia abaixo a íntegra do despacho do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

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