Deputados gaúchos buscam recursos da Lei Kandir, que podem chegar a R$ 43 bi para o RS

Nove deputados de oito partidos integram a missão oficial da Assembleia Legislativa gaúcha que nesta terça-feira, 14/03, tem audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Dem-RJ), para tratar das compensações da Lei Kandir e da dívida do Estado com a União. Integram o grupo, também, representantes do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública.

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 12 meses para que a Câmara aprove nova lei fixando critérios de compensação a estados e municípios exportadores em função da Lei Kandir. E decidiu que, caso a Câmara não cumpra o prazo, os cálculos deverão ser feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os gaúchos pretendem pressionar os deputados federais para que o acerto ocorra o mais rápido possível.

O tema foi levantado por iniciativa do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), que no final de 2016, em um encontro de contas, demonstrou que a dívida de seu estado com a União (R$ 65 bi) desapareceria e MG passaria de devedor a credor. Isso porque o governo federal jamais repassou ao estado mineiro créditos da Lei Kandir no valor de R$ 92 bilhões, em valores corrigidos.

Sindicato ajudou a ampliar debate

O SindBancários amplificou o debate no estado ao repercutir a ação do deputado Luis Augusto Lara, que decidiu pedir o mesmo tipo de verificação técnica – o encontro de contas – no caso do Rio Grande do Sul. Afinal, é aproveitando a justificativa da tal dívida estadual que o governo neoliberal de Temer pretende forçar a privatização de órgãos fundamentais ao nosso estado, como o Banrisul, a CEEE, a Corsan e outras empresasblicas, lucrativas e fortes.

Depois que a Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul Público, encabeçada pelo deputado José Nunes (PT), conseguiu 24 assinaturas, a narrativa do governo Sartori mudou: ele quer levar a luta para o campo do plebiscito ou consulta popular. Por isso a mobilização dos Banrisulenses se tornou ainda mais urgente.

Números corretos

Ao mesmo tempo, em relação a Lei Kandir, cálculos realizados pelo Legislativo gaúcho apontam que o crédito do RS pode chegar a R$ 43 bilhões. “Queremos sentar à mesa com os números corretos. Está na hora de pararmos de falar só do que devemos e começarmos a falar do que temos a receber”, resumiu o presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto.

O maligno PL 343/2017

Durante o encontro desta terça-feira, a comitiva pretende ainda obter de Rodrigo Maia informações sobre as chances de prosperar na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, enviado por Michel Temer ao Congresso no final de fevereiro, sob o nome de Regime de Recuperação Fiscal. O plano permite que os estados que aderirem suspendam por três anos o pagamento da dívida com a União e que contraiam novas dívidas, mesmo que já estejam operando nos limites da Lei de Responsabilidade de Fiscal. Mas estabelece uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento.

No fundo este plano é maligno, porque não traz qualquer vantagem aos estados, à população e muito menos aos trabalhadores”, aponta Everton Gimenis, presidente do SindBancários (na foto ao alto, com o presidente da Assembleia).

Armadilha aos estados

Esta alternativa colocada pelo governo ilegítimo de Temer é uma verdadeira armadilha aos estados e um falso alívio, pois depois de três anos de suspensão de pagamentos a dívida terá aumentado muito, já que os juros não vão parar de correr”, lembra o sindicalista. “Iríamos dos cerca de R$ 50 bilhões devidos hoje para aproximadamente R$ 83 bilhões em três anos”, completa Gimenis.

Contradição da base de Sartori

Apesar de representantes do governo José Ivo Sartori insistirem na tese de que as compensações da Lei Kandir devem ser tratadas em separado da questão da dívida do Rio Grande do Sul com a União, o PMDB, partido do governador, estará representado na comitiva que vai cobrar os valores devidos ao Estado, assim como PP e PDT, siglas que também integram a base.

Frente Nacional de Estados

A ideia de tentar formar uma espécie de Frente Nacional de estados que têm compensações a receber pela Lei Gandir foi tirada pelo colegiado de líderes da Assembleia. Na quarta-feira, 15/03, às 11h, os gaúchos se reúnem com o presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado Fernando Capez (PSDB), com a mesma pauta.

Créditos da Lei Kandir

Em vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. Apesar de o governo federal ter se comprometido a compensar essas perdas, as regras para esta reparação não ficaram claras e criou-se um impasse entre a União e os estados.

A comitiva gaúcha

Edegar Pretto (PT – presidente da Assembleia Legislativa); Marco Peixoto (presidente do Tribunal de Contas do RS); Christiano Vieira Heerd (defensor público-geral do RS); Paulo Roberto Lessa Franz (terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça); Deputados Luis Augusto Lara (PTB), Edu Oliveira (PSD), Gilmar Sossella (PDT), Marcelo Moraes (PTB), Missionário Volnei (PR), Sérgio Peres (PRB), Silvana Covatti (PP) e Vilmar Zanchin (PMDB).

Fonte: Imprensa SindBancários com informações do Correio do Povo.

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