Deputados de oposição alegam inconstitucionalidade da PEC 280

Depois de uma hora, reunião de votação da PEC 280/2019, foi suspensa e deve ser retomada às 18h desta terça-feira, 23/3

Ao menos a primeira hora da reunião que vai definir o futuro da PEC 280/19, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 23/3, foi de predominância de discursos em defesa do Banrisul, Procergs e Corsan. Uma tese de inconstitucionalidade da PEC 280 foi levantada por dois deputados do PT.

E o principal alvo das críticas pela história de mentiras que construiu desde a Campanha Eleitoral de 2018 foi o governador Eduardo Leite. A reunião começou por volta das 12h30 e foi suspensa uma hora depois a pedido de deputados estaduais que alegaram reunião agendada com representantes da Secretaria Estadual de Saúde.

A reunião deve ser retomada por volta das 18h desta terça-feira.

O deputado Jeferson Fernandes (PT) levantou tese de inconstitucionalidade da PEC 280. Ele argumentou que a alteração de texto constitucional só pode ser efetuada ante a convocação de uma assembleia constituinte. “Certas matérias, se apresentadas para virar texto constitucional, têm uma força de garantia fundamental e passam a ser como se fosse de uma assembleia constituinte com poder originário”, salientou Jeferson.

Ele se referiu à luta travada pelos bancários em 2002 para incluir o artigo 22 na Constituição Estadual e garantir plebiscito para a venda do Banrisul. O contexto da época era de alto risco para as empresas públicas. “Temos o papel de representar a população, mas não, em hipótese alguma, substituí-la. Ainda mais quando tem, na própria carta constitucional, que matérias dessa natureza deverão ter consulta plebiscitária”, completou Jeferson.

O deputado Pepe Vargas (PT) reforçou a tese de inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição Estadual prevê consulta plebiscitária para qualquer alteração relacionada à venda de patrimônio público e como dispositivo que assegura a democracia direta. A Constituição estabeleceu o plebiscito como mecanismo de democracia direta”, asseverou Pepe.

A página do PTSul no facebook transmitiu esta primeira parte. 

Deputados estaduais de oposição ao governo Leite fizeram defesas firmes do caráter público do Banrisul, Corsan e Procergs. “Se não tem mais palavra, este é o pior exemplo que se pode dar à próxima gestão: que político é mentiroso e não tem palavra. Diz uma coisa na eleição e faz outra depois de eleito”, criticou o deputado estadual Zé Nunes (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul Público, referindo-se às promessas de campanha do governador Eduardo Leite.

O deputado Gerson Burmann (PDT) exaltou a importância da Corsan para levar água e esgoto aos pequenos municípios e criticou a retirada do direito de os gaúchos decidirem, por meio de plebiscito, os destinos de suas empresas públicas. “Considero extremamente equivocado retirar esse direito da população. É a mesma coisa que não ter Assembleia Legislativa”, explicou.

Fonte: Imprensa SindBancários

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