A Direção Nacional da CUT, reunida extraordinariamente em Florianópolis na terça-feira, 06/12, considera como muito grave a crise política e econômica que atinge nosso País, com consequências sérias para a classe trabalhadora. Chegamos ao final de 2016 com uma intensa trajetória de mobilizações, manifestações de massa, paralisações e greves nas quais a CUT se destacou como uma das principais entidades nacionais na luta contra o golpe, em defesa da democracia e dos direitos trabalhistas, sociais e humanos.
Usurpação do poder
No entanto, não conseguimos barrar o impeachment da Presidenta Dilma, condenada sem ter cometido crime de responsabilidade. A usurpação do poder pelas forças conservadoras derrotadas nas eleições foi uma ruptura com o Estado de Direito e uma violação da democracia. Foi um golpe contra a vontade soberana de 54 milhões de eleitores.
Agenda de retrocessos
Como a CUT sempre alertou, governo golpista veio para retirar direitos da classe trabalhadora e para repassar para os setores mais pobres da população o ônus da crise em que estamos mergulhados, enquanto favorece os interesses do capital nacional e estrangeiro com uma agenda de retrocessos e de caráter neoliberal.
Apoiando-se numa maioria corrupta no Congresso, uma de suas primeiras iniciativas foi entregar o Pré-sal à exploração das multinacionais do petróleo, com a revogação do sistema de partilha criado no governo Lula, atingindo o fundo social que traria recursos para a saúde e educação.
PEC da Morte
O governo golpista anunciou, em seguida, a proposta de emenda constitucional aprovada na Câmara dos Deputados (PEC 241) e que está prestes a ser votada em segundo turno no Senado, a chamada “PEC da Morte” (PEC 55). A medida altera a Constituição, engessa o orçamento por vinte anos e reduz drasticamente os recursos públicos para áreas essenciais como educação, saúde e assistência social.
Será, na prática, a eliminação de qualquer possibilidade de combater a fome e a miséria, de manutenção de programas sociais, de financiar o SUS. Provocará também grandes retrocessos na educação pública, que já estão em andamento com a redução do financiamento estudantil, do fim do programa de expansão das universidades federais e escolas técnicas, a ameaça de extinção do Piso Salarial Profissional dos professores, bem como a reforma do ensino médio contida na MP 746.
Desconstrução do estado
Em outras palavras, é uma verdadeira desconstrução do Estado, tal como concebido na Constituição de 1988. Combinada com o PLC 57, que impõe aos Estados o alinhamento à política de Estado mínimo como contrapartida ao alongamento de prazos para o pagamento de suas dívidas com a União, a PEC 55 provocará mudanças devastadoras na sociedade brasileira nas próximas décadas.
Essas medidas levarão à privatização de serviços públicos e a precarização de políticas públicas essenciais, afetando a maioria pobre da sociedade que cada vez mais delas depende numa conjuntura de recessão e de desemprego. Os/as trabalhadores/as no serviço público serão também atingidos com demissões, arrocho salarial e a precarização do trabalho.
“Reforma” da Previdência
No dia 6 de dezembro, o governo ilegítimo Michel Temer anunciou sua famigerada reforma da Previdência. Novamente, quem arca com os prejuízos são os/as trabalhadores. A proposta altera regras fundamentais do atual sistema, sendo um flagrante assalto aos seus direitos. A idade de aposentadoria passa para 65 anos para homens e mulheres do campo e da cidade. O tempo de contribuição para receber o valor integral da aposentadoria passa para 49 anos. O projeto prevê ainda o fim das diferenças entre o regime de previdência geral e o público, estabelecendo uma regra de transição para homens com atualmente mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos.
Déficit é mentira
O alegado déficit da Previdência é uma mentira do governo ilegítimo, divulgada pela mídia para justificar a mudança. De acordo com a Constituição, a Previdência integra o sistema mais amplo de Seguridade Social que está longe de ser deficitário. A propalada economia a ser feita com a reforma nada mais será do que uma deslavada transferência de recursos deste sistema para os setores rentistas da sociedade, que se alimentam dos altos juros pagos pela dívida pública. E será novamente custeada com a perda de direitos da classe trabalhadora.
Sucateamento dos bancos públicos
Combateremos essas medidas com todas nossas forças, assim como resistiremos às mudanças anunciadas pelo governo golpista no âmbito da proteção social como a interrupção da política e valorização do salário mínimo. Lutaremos com o mesmo ímpeto para impedir a privatização de empresas estatais e o sucateamento de bancos públicos.
Não aceitaremos a venda de nossas terras e a entrega de nossas riquezas naturais à exploração das empresas multinacionais, da mesma forma como lutaremos para impedir a privatização de empresas estatais e o sucateamento de bancos públicos.
Contra retirada de direitos trabalhistas
Resistiremos à retirada de direitos trabalhistas que continuam sob ameaça no Congresso, como os projetos de lei que preveem a terceirização irrestrita, a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização do contrato de trabalho.
Condenamos com veemência a ação do STF, que se comprometeu com as forças golpistas durante o processo de impeachment da Presidenta Dilma, continua sustentando o governo ilegítimo de Michel Temer e aprovou medidas que fragilizam os sindicatos (fim da ultratividade dos acordos e convenções coletivas, restrições ao direito de greve dos servidores públicos).
STF comprometido com golpistas
Este mesmo Supremo Tribunal Federal, que vem atuando sem qualquer controle democrático da sociedade, está prestes a julgar, contra os interesses dos trabalhadores/as, a polêmica questão da terceirização da atividade fim.
O governo ilegítimo de Michel Temer vem enfrentando com brutal repressão a resistência de setores população a suas medidas impopulares. Quando os trabalhadores e estudantes realizam manifestações para barrar alguma dessas medidas, como aconteceu em 29 de novembro na manifestação contra a PEC 55 em Brasília, as forças de repressão, contando com provocadores infiltrados, desencadearam a violência indiscriminada com cavalaria, bombas e cassetetes, sem poupar idosos, mulheres e adolescentes.
Estudantes e professores
A CUT se solidariza com os estudantes que ocuparam escolas e com os trabalhadores do ensino e exige a retirada da MP 746 que prevê a reforma do ensino médio.
Resistir para desgastar
Não nos intimidaremos e continuaremos resistindo. Esta luta levará ao desgaste progressivo do governo Temer. É um governo ilegítimo e ilegal, não foi eleito nas urnas. Responderemos a ele à altura de sua natureza.
A CUT renova seu convite às centrais sindicais que efetivamente queiram criar as condições para uma greve geral por “Nenhum Direito a Menos” à unidade na ação. Para enfrentar um ataque que atinge a todos os setores e categorias sem exceção, é preciso, no primeiro semestre de 2017, criar as condições para deflagrar a greve geral.
Greve Geral em 2017
Ao mesmo tempo, a Direção nacional da CUT reafirma seu compromisso de fortalecer e unificar as ações das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo na luta sem trégua pela construção de uma nação soberana contra os golpistas de plantão.
A retomada do crescimento econômico como resultado da sua política de austeridade está longe de acontecer: a inflação tende a ceder, mas o desemprego continua em alta, o crescimento não chega e as incertezas da economia internacional continuam afetando negativamente a economia brasileira.
Sonegação fiscal continua
Por outro lado, o governo golpista não combate a sonegação fiscal, não tributa grandes fortunas, não taxa juros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas. Mantém assim uma política fiscal e tributária de viés classista e regressivo que penaliza a classe trabalhadora e os setores mais vulneráveis da sociedade, contribuindo para o aumento das desigualdades e da perversa concentração de renda existentes no País.
O aprofundamento da situação falimentar dos estados brasileiros é o prenúncio de uma crise anunciada. Somada ao desemprego crescente e à rejeição de parte cada vez mais ampla da população, pode desencadear uma tensão social de dimensão imprevisível.
O governo golpista ficou mais frágil com a recente crise que atingiu seu núcleo, levando à queda de mais dois ministros (em seis meses caíram seis ministros de Estado) e com o recente conflito envolvendo o Presidente do Senado, Renan Calheiros e o Supremo Tribunal Federal.
Crise constitucional
Esses processos mostram que a crise política, longe de estar resolvida, assumiu o caráter de crise institucional. As delações premiadas de executivos da Odebrecht somam-se a este quadro como uma ameaça de dimensões imponderáveis. Ganha peso no Supremo Tribunal Eleitoral a tese da indivisibilidade na chapa dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, abrindo-se a possibilidade de cassação do mandato ilegítimo de Michel Temer.
Levando em conta a dimensão e profundidade da crise que atinge o País, a CUT apoia todas as iniciativas da sociedade no sentido de abreviar o mandato ilegítimo e desastroso de Michel temer – impeachment, Diretas Já – conscientes de que é preciso uma reforma profunda no sistema político (o que inclui o Judiciário), que só uma Constituinte exclusiva e soberana pode realizar, abrindo a via para as reformas estruturais necessárias: agrária, urbana, tributária, democratização dos meios de comunicação, entre outras.
Plenária como Congresso Político
Considerando a gravidade da situação em que se encontra a sociedade brasileira e a importância da classe trabalhadora responder aos desafios colocados neste cenário, a Direção Nacional da CUT, reunida extraordinariamente em Florianópolis no dia 6 de dezembro, convoca a realização, de 26 a 28 de agosto de 2017, da 15ª Plenária Estatutária Nacional que, extraordinariamente, terá o caráter de um Congresso político.
O Primeiro Congresso Extraordinário e Exclusivo terá como objetivos analisar a Conjuntura, atualizar a Estratégia da Central frente à conjuntura e aprovar seu Plano de Lutas até o final do mandato da atual direção em 2019.
PLANO DE LUTAS
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA CUT
A DEFESA DOS DIREITOS
Luta contra a PEC 55
- Intensificar de imediato as mobilizações para derrotar a PEC 55 (PEC da Morte), organizando uma grande manifestação em Brasília, no dia 13 de dezembro, com a participação de todas as Estaduais e Ramos.
- A CUT deverá propor a retirada imediata da PEC 55 (PEC da Morte) da pauta do Senado. Derrotada esta proposta, deve exigir a realização de um referendo, submetendo-a a um amplo debate público.
Luta contra a reforma da Previdência
- A CUT deverá também ampliar o debate em torno da Reforma da Previdência (PEC 287), levando esta discussão aos sindicatos, ao local de trabalho, aos bairros e comunidades onde moram os trabalhadores/as, mobilizando-os/as para a luta.
Luta contra a reforma trabalhista
- A CUT dará continuidade à ação de pressão sobre os congressistas pela não aprovação e retirada de pauta dos projetos de lei que precarizam o trabalho (terceirização irrestrita, prevalência do negociado sobre o legislado, flexibilzação do contrato de trabalho, regulação do trabalho escravo).
Luta em defesa do ensino médio
- A CUT deverá massificar o debate sobre a MP 746 que trata da Reforma do Ensino Médio, fortalecendo sua relação com o movimento estudantil e solidarizando-se com sua luta.
Construção da greve geral
- Considerando o quadro desigual de acumulo de forças nas diferentes categorias, a CUT deverá continuar investindo no processo organização, no trabalho de base e na mobilização dos trabalhadores/as visando à deflagração da greve geral com a perspectiva de sua deflagração ainda no primeiro semestre de 2017.
- Deverá intensificar a relação com as demais centrais sindicais a partir do principio da unidade na ação, que historicamente defendemos.
O FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
- A CUT dará continuidade às ações visando fortalecer nossa organização sindical, na linha desenvolvida pela SNO. Este processo combinará dois movimentos: avançar no desenvolvimento de propostas visando fortalecer nossas entidades e implementar projeto de ampliação de nossa base de representação.
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS
- A CUT continuará priorizando sua relação com os movimentos sociais (FBP e FPSM) na luta em defesa do Estado de Direito, no combate ao projeto neoliberal e na formulação de um projeto alternativo de desenvolvimento para a sociedade brasileira. Esta ação é fundamental para o fortalecimento das forças de esquerda e para a construção de uma agenda política de enfrentamento das forças conservadoras nas disputas que estarão em jogo na sociedade brasileira nos próximos anos.
- A CUT deve dar continuidade a sua intervenção no âmbito das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, tendo em vista a construção da unidade da esquerda no processo de enfrentamento da estratégia golpista de restauração da agenda neoliberal no Brasil.
POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
- A CUT deverá priorizar a construção de uma política de comunicação voltada para os setores populares da sociedade brasileira visando levar até eles uma visão crítica dos processos políticos e econômicos que afetam suas vidas e que os mobilize para as ações de transformação social.
POLÍTICA INTERNACIONAL
- A CUT deve dar continuidade à sua linha de atuação internacional visando defender as conquistas da classe trabalhadora que estão sendo ameaçadas pela ofensiva conservadora. Esta ação deve estar articulada com a defesa de uma concepção vigorosa de democracia e com a construção de uma alternativa internacional de esquerda às contradições e crises do sistema econômico capitalista, vistas como principal tarefa do movimento sindical internacional.
DIREÇÃO NACIONAL DA CUT
Fonte: Contraf com CUT
