PEC do orçamento de guerra e Plano Mansueto tramitam com alta velocidade no Congresso Nacional para ajudar a combater pandemia, sistema financeiro e pressionar estados a venderem patrimônio público e atacar servidores públicos
É fato que, durante a crise da pandemia do novo coronavírus, precisamos estar ligados na saúde de todos e na economia. Sabemos que empresas públicas e presença do Estado têm sido cantados como decisivos para defender as vidas das pessoas. Então, por que governo federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal andam na direção contrária ao fortalecerem setor financeiro e atacarem empresas públicas e servidores públicos?
Dois Projetos de Emenda Constitucional (PEC) tiveram suas tramitações aceleradas desde o início de abril no parlamento brasileiro. É fato, de novo, que a PEC 10/2020, conhecida como a PEC do orçamento de guerra contém uma resposta à necessidade de o governo federal fazer frente às necessidades dos brasileiros ante a COVID-19. Mas ela não conteria uma oportunidade de o governo federal usar o Estado para ajudar o sistema financeiro?
E a outra oportunidade de que falamos? O Plano Mansueto dá as mãos a essa oportunidade aberta pelo coronavírus. Trata-se de uma resposta, outra PEC que tramita desde o final do ano passado, à tão fala crise fiscal dos estados. O problema é que ela avança sobre a proposta de Regime de Recuperação Fiscal, desde 2016. É ainda mais específica e dura para empresas públicas e servidores públicos estaduais.
Leia aqui reportagem do relatório do Dieese sobre o BC na PEC do orçamento de guerra
Isso porque o chamado Plano Mansueto, nome do atual secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, autor da proposta, impõe escolha dura a governos do Estado e aprofunda ataques a direitos de servidores públicos. Para que o governo do Estado ou a prefeitura possa ter acesso, a partir de 2021, a créditos de até R$ 10 bilhões por ano, precisam escolher três de oito itens do pacote.
Sem aumentos e sem empresas públicas do setor financeiro
E um deles impõe que, por dois anos, o governo do Estado não poderá dar nenhum aumento a servidores púbicos e, ainda por cima, precisará vender empresas públicas no primeiro ano. O avanço que diz respeito aos bancários? É que empresas públicas, ao contrário do Regime de Recuperação Fiscal, agora são identificadas como empresas do setor de energia e bancos públicos.
De fato, o Plano Mansueto, menina dos olhos do ministro da Economia Paulo Guedes, nem precisa de tradução quando o assunto são as finanças do Rio Grande do Sul e o que se pensa em termos de inclusão do Banrisul como moeda de troca.
Aliás, o governador Eduardo Leite, antes mesmo de saber de o Plano Mansueto existir no papel, foi um aluno exemplar do ministro da Economia. Já conseguiu em seu primeiro ano de governo cancelar a obrigatoriedade de plebiscito para a venda da CRM, SulGás e CEEE (setor de energia) e já tem, a partir da iniciativa do deputado Sergio Turra (PP), de sua base na Assembleia Legislativa, a PEC 280 na mesma direção. Essa PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e aguarda votação de parecer do deputado estadual Elizandro Sabino (PTB) para retirar o plesbicito do processo de venda do Banrisul.
O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, disse entender que os governos precisam enfrentar a redução do crescimento econômico depois da pandemia, mas alerta para o papel fundamental das empresas públicas e do setor público no enfrentamento da COVID-19. Gimenis cita o Badesul, o BRDE e o Banrisul como bancos que estão mantendo o Estado em funcionamento e gerando dividendos para enfrentar o novo coronavírus os efeitos nos empregos dos gaúchos
“É claro que o governo federal precisa de autorização para ser mais ágil e não ter barreiras para salvar vidas como é o caso da PEC do orçamento de guerra. Mas, por outro lado, uma pandemia que atenta contra as vidas das pessoas não pode servir de oportunidade para atacar os servidores públicos e os serviços públicos. Fica cada vez mais claro que o setor público está ainda mais importante do que nunca”, ponderou Gimenis.
Juntos, Badesul e BRDE disporão cerca de R$ 2,5 bilhões para o governo do Estado investir na economia, especialmente nas pequenas e médias empresas sob a forma de linhas de créditos com juros especiais. Sem contar os recursos em ICMs que o Banrisul gera por ano e que pode superar R$ 6 bilhões.
Previsões e estratégias de defesa da economia
É claro que há urgência. E os mercados ficam apavorados quando o Banco Mundial faz as suas previsões. Na segunda-feira, 13/4, acordamos com a previsão do Banco Mundial de que a economia brasileira teria o pior desempenho da sua história. Desde que o PIB é medido no Brasil, nunca tivemos uma queda de 5,5% no PIB como projeta o Banco Mundial.
Não devemos esquecer que a crise já batia à nossa porta antes de o coronavírus ser esse terrível espectro de morte. O PIB cresceu só 1% em 2019. O que podemos questionar é que as medidas que aceleram e facilitam gastos públicos são importantes, mas que a resposta do Congresso Nacional tem sido preferencialmente na direção de ajudar quem menos precisa.
Se não, vejamos. Basta olhar as datas de tramitação da PEC 10/2020 na Câmara dos Deputados. Ela foi apresentada por iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 1º de abril, com apoio de outros nove parlamentares de vários partidos. Dois dias depois, 03/04, havia sido aprovada em dois turnos com o Sistema de Deliberação Remota (SDR), respectivamente, por 505 votos a 2 e por 423 votos a 1.
No mesmo dia, o plenário virtual da Câmara dos Deputados aprovou por 440 votos a 15 que o Plano Mansueto fosse votado direto no Plenário. De fato, os Estados precisam de socorro. Mas o sonho de consumo do ministro Paulo Guedes começou a ruir assim que governadores de vários estados chamaram o Mansueto de um programa de longo prazo muito duro e que os estados precisavam é de dinheiro no curto prazo.
O papel do Banco Central muda durante a pandemia
Os deputados federais entenderam a urgência em liberar a compra de equipamentos, a contratação de pessoal sem que seja necessário o cumprimento da regra de ouro enquanto durar a pandemia ou durante a validade do decreto de calamidade aprovado pelo Senado em 20 de março e com validade até 31 de dezembro. Essa é mesmo a urgência da PEC 10/2020.
Mas o problema da PEC 10/2020 não é a importância de criar um comitê de crise. Afinal, ele será presidido pelo presidente da República e será formado por ministros, entre eles o da Economia, da Casa Civil e terá representantes de estados e municípios e será monitorado pelo próprio Congresso Nacional e pelos órgãos de controle como Tribunal de Contas da União (TCU) e STF. O problema começa no Parágrafo 10.
Este parágrafo libera o Banco Central para atuar diretamente no mercado secundário de papéis. Especificamente, o parágrafo 10 diz que o Banco Central “fica autorizado a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundário, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e pagamentos”.
O consultor legislativo do Senado, Ailton Braga, especializado em política monetária, explicou que o objetivo da autorização é expandir o mercado de títulos e aumentar a disponibilidade de recursos para empresas e investidores num momento de aperto, como a crise atual. “Esse é um recurso adicional para garantir liquidez. Em vez de entregar dinheiro aos bancos para eles fazerem empréstimos, o Banco Central vai poder ir às empresas, pelo mercado secundário”, descreveu.
Faltam exigências de solidez aos títulos
São dois os principais problemas. A PEC não tem exigências de solidez para os títulos que o BC poderá adquirir, por exemplo, notas de crédito (rating) mínimas). Outra vulnerabilidade apontada pelo especialista diz respeito ao fato de o Tesouro Nacional ser obrigado a entrar em todas as compras com, no mínimo, 25% do valor de negociação (despendido). A participação do Tesouro serve para limitar o tamanho das operações, mas também significa que, em caso de prejuízo ou calote, o cofre da União fica exposto.
Isso ocorre enquanto durar a pandemia, a princípio até o fim da validade do decreto de calamidade, em 31 de dezembro. “Essas compras têm que ser bem planejadas para evitar o risco de inadimplência. Não ficou claro qual será o mecanismo de garantia. É possível que o BC adquira títulos que virão a ter um valor muito mais baixo do que o de compra”, alertou o consultor do Senado, onde a PEC 10/2020 tramita e precisa ser aprovada em dois turnos com três quintos dos votos de parlamentares, ou 49 votos. Ela pode ser votada a qualquer momento a partir desta terça-feira, 14/4.
Resistência ao novo papel do BC
Na votação em segundo turno da PEC 10/2020 na Câmara dos Deputados, destaques foram derrubados em votação. Ambos os destaques, do Novo, e do PSol, tentavam derrubar a permissão de o Banco Central comprar títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. Perderam.
Sempre é bom repetir que é preciso resposta à pandemia enquanto ela durar. Mas também é preciso fazer algumas comparações para deixarmos bem claro para quem o Congresso Nacional legisla nesta hora tão difícil de nossas vidas. Nunca é demais pensar em nós, trabalhadores.
O mesmo governo que quer ver aprovada a compra de debêntures, CDCs e papéis sem garantias do sistema financeiro queria que a ajuda emergencial fosse de R$ 200. Subiu para R$ 600 depois que deputados progressistas pressionaram o Congresso Nacional e conseguiram aprovar o aumento de valor. De fato, dinheiro no bolso do trabalhador gera consumo, que gera superação de crise financeira.
Diante de ajuda para os ricos, o Congresso e o governo correm em ritmo de cem metros rasos. Aprovaram em dois dias uma PEC que faz o BC injetar dinheiro no sistema financeiro para dar liquidez na Câmara dos Deputados e liberaram para votação rápida um plano de vende empresas públicas e mais arrocho para servidores.
Para os pobres a velocidade é outra. Desde 2011, tramita na Câmara dos Deputados Projetos de Lei que propõem a taxação de grandes fortunas. O mais recente é o Projeto de Lei Complementar que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) do deputado federal gaúcho Marcon (PT).
Não deveria ser um projeto de aprovação urgente urgentíssima? Dependendo da alíquota cobrada e da definição de valor a partir do qual se define a grande fortuna, o IGF pode gerar de R$ 50 bilhões a R$ 300 bilhões por ano. Já perdemos tempo demais e muito dinheiro num país desenhado para concentrar renda, como o Plano Mansueto e a PEC 10/2020 deixam claro. Muito claro.
Ilustração: Augusto Bier
Texto: Clóvis Victória Jr./Imprensa SindBancários
