Com créditos da Lei Kandir, RS equilibrará dívida federal e venda de estatais como o Banrisul passa a ser desnecessária

Depois que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), em entrevista ao jornal Valor Econômico (SP), no dia 03/01, conseguiu inverter e desmascarar a lógica privatizante que utilizava a “dívida dos estados com a União” para forçar a venda de empresas públicas importantes, as coisas começam a mudar – inclusive no RS. A matéria mostrou que Pimentel resolveu fazer um encontro de contas, relacionando a dívida do seu estado (R$ 65 bi) com os recursos que a União deve a MG por conta da Lei Kandir (R$ 92 bi) e que nunca repassou. Resultado: de devedor, Minas passou a credor da União. Situação parecida acontece com o Rio Grande do Sul, e já está sendo discutida pelos deputados gaúchos em relação ao Banrisul.

Articulando a resistência

Enquanto o governo federal força a barra para que Sartori privatize o banco, chamado de “joia da coroa” gaúcha – conforme declarações do ministro da Fazenda Henrique Meirelles e do ministro da Casa Civil Eliseu Padilha, entre outros – muitos deputados gaúchos como Zé Nunes (foto), Tarcísio Zimmermann (ambos do PT) e Luís Augusto Lara (PTB), vêm articulando uma resistência contrária.

Fazendo os cálculos do que o governo federal deve ao estado por conta dos créditos da Lei Kandir (que define compensações financeiras aos estados que desoneram ICMS em operações de exportação), com a devida correção, o valor devido ao Rio Grande do Sul é de cerca de R$ 45 bilhões. “Isso praticamente resolve a questão financeira do estado, equilibra a dívida e encerra o falso argumento de que é preciso privatizar o patrimônio estadual”, analisou Zimmermann.

Até o deputado Frederico Antunes (PP), cuidadosamente, afirmou que “a luta pelos valores devidos da Lei Kandir é histórica e seu cumprimento deve ser perseguido”. E a bancada do PMDB, mesmo partido do governador, em reunião no Palácio Piratini, na segunda-feira, dia 20/02, solicitou a Sartori que não inclua o banco, que é lucrativo para o estado, nas garantias do acordo com a União.

Vale ressaltar que, na proposta de acordo de renegociação da dívida dos estados, enviada pelo governo ilegítimo de Temer, está incluída uma cláusula considerada “criminosa” pelo deputado Lara. Esta condição visa impedir que os estados reivindiquem créditos passados. Para o parlamentar, “este será o maior desajuste fiscal da história do Rio Grande do Sul”.

Manutenção do plebiscito

No ofício que entregaram ao governador, os parlamentares peemedebistas solicitaram ainda que “seja mantida a exigência constitucional que obriga a realização de consulta popular através de plebiscito”, caso Sartori pretenda avançar na privatização do Banrisul.

Mas o jogo envolve interesses muito fortes, em especial no governo ilegítimo e entreguista de Temer. “A luta é dura e é preciso que toda a sociedade, as organizações de trabalhadores e em especial os banrisulenses fiquem muito atentos e mobilizados na defesa do nosso banco”, diz o presidente em exercício do SindBancários, Luciano Fetzner.

Pressão federal no Rio

E não é para menos. No Rio de Janeiro, por exemplo, por pressão federal a Assembleia carioca aprovou na segunda-feira, 20/02, a venda da Cedae, que equivale a Corsan do RS. No Rio Grande do Sul, além da própria Corsan, outras empresas sólidas como a CEEE, a CRM e a Sulgás também aguçam a cobiça do grande capital, parceiro da administração Michel Temer. A isto, junta-se a ideologia do estado mínimo, que fez com que Sartori extinguisse, de uma penada, oito importantes fundações científicas, técnicas e culturais do RS, com 1.400 servidores públicos – na maioria concursados – indo para o olho da rua.

Corsan

Pelo seu enorme papel social, vale a pena citar com mais detalhes ao menos uma grande empresa que está em risco. A Corsan, que leva água tratada e saneamento básico para 63,6% dos municípios gaúchos (ou 316, do total de 497 existentes), tem uma importância vital para a saúde da população, especialmente nas pequenas cidades. A companhia funciona em um sistema cruzado, em que o “lucro” produzido pelas grandes cidades servidas por ela, termina servindo para que possa atender os pequenos municípios, com tarifa social, que não atraem a iniciativa privada nem têm condições de montar seus próprios e caros sistemas de saneamento.

STF e TCU

Em novembro de 2016, o STF determinou ao Congresso um prazo de 12 meses para regulamentar as compensações com as perdas da Lei Kandir para 15 estados. Mesmo assim, há quem acredite que a lei Kandir é uma “fábrica de ilusões”. Porém, se até novembro deste ano o Congresso não regulamentar a lei, será o Tribunal de Contas da União que irá fixar regras de repasse e calcular quanto cada estado deve receber do governo federal.

A linha do tempo

30/11/2016 – STF concede prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados, a chamada Lei Kandir.

03/01 – Jornal Valor Econômico publica entrevista com governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), que revela que seu estado passou de devedor a credor da União, a partir dos recursos da Lei Kandir que o governo federal não repassou ao estado.

31/01 – Na posse, novo presidente da Assembleia Legislativa/RS, Edegar Pretto, recebe documento do presidente do SindBancários, Everton Gimenis, contra a privatização do Banrisul.

15/02 – Deputado Lara (PTB), concede entrevista ao programa Pampa Debates dizendo que governo do estado esconde a possibilidade de utilizar Lei Kandir para forçar privatização do Banrisul.

15 e 16/02 – Diretores do SindBancários e Fetrafi-RS visitam gabinetes de deputados na AL e ajudam a obter 21 assinaturas contra a venda do Banrisul.

16/02 – Plenária dos Banrisulenses, no SindBancários, denuncia plano de Sartori de federalizar Banrisul para burlar plebiscito a respeito da venda do banco.

21/02 Grande Expediente na Assembleia Legislativa do deputado Zé Nunes sobre a Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul.

Calendário de luta

Até 15/03 A data limite para que os Sindicatos do Interior realizem plenárias em defesa do Banrisul.

Quarta-feira, 15/3 Ato de instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul no Auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa, às 17h.

Sábado, 18/3 Assembleia Nacional dos Banrisulenses na sede da Fetrafi-RS (Rua Fernando Machado, 820, Centro Histórico de Porto Alegre).

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