CCJC da Câmara aprova substitutivo do PLP 268 que garante direitos dos participantes de fundos de pensão

Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 21/11, o projeto que altera as regras de governança dos fundos de pensão vinculados às empresas estatais (regidos pela Lei Complementar 108/2001).

O Substitutivo do PLP 268/16, de relatoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), contém avanços importantes que foram alcançados a partir do diálogo com as entidades representativas dos participantes, como o fim do voto de minerva. Agora, o projeto segue para o plenário da Câmara e precisa retornar depois ao Senado Federal.

O voto de minerva foi excluído no substitutivo, eliminando a previsão de uso desse mecanismo nos conselhos deliberativo e fiscal. Esse voto, também chamado voto de qualidade, concede ao presidente de um órgão o direito de desempate quando não há consenso entre os membros do colegiado e a votação termina em empate.

Nos conselhos deliberativos, a presidência é indicada pela patrocinadora, enquanto nos conselhos fiscais, a prerrogativa é exercida por conselheiros eleitos pelos participantes. Em relação à diretoria executiva, a adoção do voto de minerva não é tratada na legislação, mas nos estatutos das fundações.

Substitutivo é fruto de intensa mobilização

A aprovação desse substitutivo resulta de uma luta de mais de dois anos contra a tentativa de redução da representação dos participantes na governança dos fundos de pensão. Esta votação é a primeira batalha vencida, na qual representações de participantes tiveram uma atuação marcante, dentre elas a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).

Anapar na Câmara

O Substitutivo traz importantes avanços que precisam ser concretizados, sendo o mais importante o fim do voto de minerva. Os novos enfrentamentos serão nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a mobilização deve continuar para consolidarmos as conquistas obtidas até aqui”, afirma o presidente da Anapar, Antonio Braulio de Carvalho.

A Anapar atuou em parceria com o relator Jorginho Mello, contribuindo para inserir as demandas dos participantes nas alterações que constam do substitutivo. O deputado, ao ler seu relatório, falou da importância da participação das entidades no texto final. “Fizemos um esforço conjunto enorme de debate e construção para o texto final e acredito que o aprimoramos”.

A luta contra o PLP 268 foi objeto de um processo intenso de mobilização na Câmara e nos estados. Houve também aprovação de moções em plenárias regionais, congressos e assembleias da Anapar. Além disso, aconteceram manifestações em frente às agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banrisul, no centro de Porto Alegre. Uma deles contou com a participação do deputado federal Pepe Vargas (PT).

Ocorrerem ainda audiências com os deputados Pompeo de Matos (PDT) e Maria do Rosário (PT). O assunto também foi discutido no programa Esfera Pública, apresentado pelos jornalistas Juremir Machado da Silva e Taline Opptiz, na Rádio Guaíba.

Bancários com Rosário

Ganhamos uma importante batalha na CCJC da Câmara, fruto da intensa mobilização da Anapar e das entidades sindicais, mas precisamos continuar atentos para que o substitutivo seja aprovado no plenário pelos deputados e depois também no Senado”, destaca o diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e da CUT-RS, Ademir Wiederkehr.

Excluídos itens de interesse do mercado

O projeto substitutivo também avançou ao excluir propostas contidas no texto original que abriam as portas dos fundos de pensão para o mercado financeiro em prejuízo dos participantes. Entre os itens excluídos estão a proposta de contratação da Diretoria Executiva no mercado por meio de processo seletivo conduzido por “empresa especializada” e a contratação de conselheiros independentes sem qualquer vínculo com o fundo de pensão.

Vínculo de dirigentes ao fundo de pensão

Também consta do substitutivo aprovado a previsão de que os membros do conselho deliberativo e fiscal tenham ao menos dois anos de vínculo ao fundo de pensão, salvo quando a própria instituição tenha prazo de existência menor. A regra reduz as possibilidades de que interesses dos agentes do mercado suplantem os dos principais interessados na boa administração dos fundos, os participantes.

Regras eleitorais

De acordo com o projeto aprovado, os representantes dos participantes serão escolhidos mediante eleição direta pelos seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser editado pelas próprias fundações. Assim, cada fundo de pensão e seus respectivos participantes poderão conduzir democraticamente a escolha de seus dirigentes.

Fonte: CUT-RS com Anapar

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