Câmara aprova “Calote dos Precatórios”, com votos do PDT e PSB

Texto terá que passar por nova rodada no plenário. O presidenciável Ciro Gomes (PDT) anunciou suspensão de sua candidatura

Por 312 votos a favor e 144 contra, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23, a chamada PEC do Calote, nesta quinta-feira, 04/11, em primeira votação. O texto agora terá que passar por uma nova rodada no plenário da Câmara e, caso aprovado, irá a voto em dois turnos também no Senado.

O governo Bolsonaro e o seu aliado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não tinham os 308 votos (3/5 dos 518 deputados) necessários para aprovar a emenda constitucional. Só conseguiram a aprovação graças aos 15 votos do PDT e 10 do PSB, partidos de oposição. Sem esses 25, seriam 287 votos e a PEC morreria na praia.

O fato levou o presidenciável do PDT, Ciro Gomes, a anunciar que deixará sua candidatura em suspenso, após a participação do partido na aprovação da PEC. As bancadas do PSL, PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PSC, PROS, PTB e Avante foram favoráveis ao texto. As bancadas do PT, MDB, PSB, PSOL, Podemos, Novo, PCdoB, Cidadania e PV foram contrários.

O presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, José Ferreira, criticou o posicionamento dos deputados do PDT e PSB. “É de se lamentar a postura de parte dos parlamentares destes dois partidos de esquerda, tendo em vista a destruição econômica que vem sofrendo o país com as políticas de Bolsonaro e Paulo Guedes. O que se espera é a votação de políticas estruturantes que garantam a renda e o emprego e não mais esta manobra que tem, fundamentalmente, fins eleitoreiros, um deles, acabar com o Bolsa Família, e colocar no seu lugar o Auxílio Brasil”, denunciou.

Outro artifício eleitoreiro da PEC 23 apontado pelo dirigente sindical é o de propiciar emendas a parlamentares que apoiam o governo. “E, com isso, tentar impulsionar a campanha na base de apoio de Bolsonaro”, avaliou.

Apropriação indébita

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios, reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, definitivas, e que o governo tem obrigação de pagar, com previsão anual no Orçamento da União. Com a PEC, o governo usa o teto de gastos como alegação para não pagar o que deve.

Pela PEC 23, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (1.000 vezes o pagamento considerado como de pequeno valor, para efeitos judiciais) poderão não ser mais pagos à vista, mas em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será o parcelamento dos precatórios de maior valor.

Determina, ainda, a correção de precatórios de qualquer natureza por meio da taxa básica de juros, a Selic — sendo que hoje a correção é determinada a partir da natureza do precatório, podendo incidir a Selic ou IPCA + 6%.

Outra mudança é a abertura da possibilidade de um chamado “encontro de contas” com os estados e municípios. O texto permite que os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos contenham cláusulas para autorizar o abatimento nos precatórios dos valores devidos pela União.

Pedalada e fim do Bolsa Família

A PEC busca criar, ainda, um fundo alimentado por receitas de dividendos, concessões e outros ativos, que seriam direcionadas ao pagamento de dívida pública e à “antecipação” de parcelas dos precatórios parcelados. Esses recursos não seriam contabilizados no orçamento nem entrariam na regra do teto de gastos, configurando o que o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega trata como pedalada fiscal, responsável pela perda de mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.

Ao não pagar o que deve, o governo se apropria de um dinheiro que não é seu, sob a alegação de que vai financiar os R$ 400 do recém-criado Auxílio Brasil, que substituirá o programa Bolsa Família. O detalhe é que o auxílio não tem verba própria, não é um programa com previsão orçamentária e tem prazo de duração definido: até o final de 2022, sendo uma medida eleitoreira, para angariar votos. Seu outro objetivo, ainda mais sórdido, é criar uma cortina de fumaça para acabar com o Bolsa Família, deixando 39 milhões de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza sem amparo financeiro.

Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.

Menos verba para a Educação

A PEC prejudica especialmente, servidores públicos e aposentados, que ganharam na Justiça ações de revisão de salários e benefícios, que demoraram anos e anos para ser julgadas. De iniciativa do governo Bolsonaro (sem partido), prejudica também a Educação porque, com os prejuízos impostos aos entes credores, as administrações terão que abrir mão de até 40% dos valores originais dos precatórios, como por exemplo os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se quiserem receber antecipadamente.

Bancada do RS

Quem votou a favor da PEC – Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Motta (PDT-RS), Bibo Nunes (PSL-RS), Carlos Gomes (Republicanos-RS), Covatti Filho (PP-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Liziane Bayer (PSB-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), Marcelo Brum (PSL-RS), Osmar Terra (MDB-RS), Paulo V. Caleffi (PSD-RS), Pedro Westphalen (PP-RS), Sanderson (PSL-RS)

Quem votou contra a PEC –  Alceu Moreira (MDB-RS), Bohn Gass (PT-RS), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Giovani Feltes (MDB-RS), Heitor Schuch (PSB-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Marcel van Hattem (Novo-RS), Márcio Biolchi (MDB-RS), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Fontes: Câmara Federal, com SindBancários/RJ e Edição de Imprensa SindBancários/PoA e Região. Arte: SindBancários/RJ.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

FACEBOOK

SERVIÇOS

CHARGES

VÍDEOS

O BANCÁRIO

TWITTER