Caixa: consórcio que venceu leilão da Lotex desiste do negócio

Decisão abre possibilidade do banco público voltar a operar a loteria instantânea, que garante recursos às políticas sociais

A chamada “Privataria”, privatizações de grandes empresas públicas a preço de banana, está dando dor de cabeça para o governo. As empresas que venceram o leilão da Lotex, a italiana International Game Technology (IGT) e a americana Scientific Games International (SGI), informaram que não vão mais operar a loteria instantânea. As multinacionais queriam que a Caixa assinasse um acordo para ceder a rede lotérica, que é uma rede privada com concessão pública administrada pela Caixa, para que pudessem vender os jogos.

No comunicado assinado em conjunto, as empresas disseram que o contrato de distribuição com a Caixa para ceder as lotéricas na comercialização dos bilhetes era essencial para o sucesso do negócio. “Os 13 mil lotéricos da rede Caixa são fundamentais para o sucesso do lançamento do negócio de bilhetes instantâneos no Brasil e sem essa rede de distribuição as empresas não estavam preparadas para seguir adiante”, informaram.

Decisão do STF

Outro motivo para abandonar o negócio foi a decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 30 de maio: a Corte definiu que a exploração das loterias não é exclusividade da União, permitindo aos estados e o Distrito Federal o gerenciamento da atividade. O resultado pode abrir concorrência para o consórcio, que desejava explorar, com exclusividade, a loteria instantânea. “Como resultado, e apesar de estar totalmente preparada para cumprir todas as condições financeiras e não financeiras precedentes do contrato de concessão, a gestão prudente de capital determina que nos retiremos do processo e reavaliemos o caso de negócio da implementação de um modelo de operações de loteria no Brasil”, informaram os empresários.

O edital de concessão da Lotex previa que o consórcio poderia fazer acordo de parcerias, inclusive com a Caixa. O uso das lotéricas era apenas uma hipótese e a Caixa não tinha qualquer obrigação de fechar este acordo.

Acordo bom só para empresas compradoras

Na avaliação do presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, se a Caixa assinasse o acordo para ceder as lotéricas para comercialização dos jogos, decretaria o fim das loterias. “A Caixa deveria estar no negócio e não ajudar o concorrente a vender os bilhetes na rede que opera. Seria acelerar a morte das próprias loterias”, analisa. “O acordo era vantajoso somente para as empresas – em vez de gastar dinheiro para formar uma rede para comercializar os jogos, usaria o ‘balcão’ da Caixa para lucrar. E a Caixa cederia um espaço em que o próprio banco poderia arrecadar recursos a serem repassados, em parte, para programas sociais do governo. Seria uma insanidade”, explica.

Volta à Caixa é possível

Uma boa notícia é que a desistência das empresas abre caminho para a concessão voltar para Caixa. “É uma possibilidade. A Caixa opera as loterias desde a década de 1960 e arrecada grande percentual para programas sociais. É o que desejamos”, disse.

Os recursos arrecadados pelas loterias da Caixa são fonte importante para o desenvolvimento social do País. Quando operava a Lotex, cerca de 40% da arrecadação era destinada a programas sociais nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Já com a concessão para o Consórcio Estrela, apenas 16,7% seriam repassados à União.

Só no ano passado, as Loterias da Caixa arrecadaram R$ 16,7 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 6,2 bilhões foram transferidos aos programas. Este valor corresponde a um repasse de 37,2% do total arrecadado.

Takemoto lembrou o recente decreto 10.467, assinado pelo presidente Bolsonaro, que entrega para o setor privado a operação de uma nova modalidade de loteria – as apostas de quota fixa. Para o presidente da Fenae, num cenário de concorrência, a Caixa perderia mercado para a nova aposta em conjunto com a loteria instantânea. “Com a atratividade desses jogos, que pagam alto prêmio e repassam praticamente nada para programas sociais, as loterias da Caixa morreriam por inanição. Então, qual seria o interesse da Caixa em ajudar o consórcio que comprou a Lotex?”, questiona. “Em vez de arrecadar para investir em programas sociais, o governo está entregando o lucro das loterias para a iniciativa privada”.

Concessão foi um erro

Para a conselheira de Administração da Caixa (CA/Caixa), Rita Serrano, a concessão da Lotex foi um erro desde sua elaboração. Em 2016, o governo Temer decidiu fazer a concessão privada da operação da loteria instantânea. O Ministério da Fazenda, na época, impediu a Caixa de participar do processo. O banco público poderia, somente, ser parceiro de alguma empresa multinacional. “O que o governo fez não tem cabimento. Se a empresa privada precisa da rede lotérica e usa isso como desculpa para quebrar o contrato, por que a própria Caixa não faz a operação? Ela tem expertise, capacidade e justamente a rede lotérica para operar”, analisa Rita Serrano.

Chantagem estrangeira

“O que não podemos aceitar é que este consórcio estrangeiro faça chantagem por querer usar uma estrutura pronta sem fazer investimentos”, afirmou Rita Serrano. “Ele aceitou as regras de concessão. É um erro de estratégia do governo anterior e que este atual quer manter – de entregar o patrimônio público para as multinacionais”.

A representante dos empregados no CA/Caixa também analisa as sucessivas tentativas de privatização do governo Temer e de Bolsonaro. “Este é um exemplo claro do que é a privatização e a entrega do patrimônio. O governo quer privatizar, mas a empresa que privatiza quer usar a concessão pública. Ela não quer fazer investimento – quer usar o que já está pronto, a estrutura que já existe, uma rede que já está funcionando”.

Rita lembra que a questão da Lotex nem chegou a ser debatida no Conselho de Administração em 2016, já que o Governo proibiu a Caixa de participar do leilão. Caso o Consórcio Estrela realmente desista do negócio, a conselheira afirma que vai defender o retorno da concessão da loteria instantânea para a Caixa administrar.

Preço de banana 

A Lotex, que era operada pela Caixa, foi vendida em outubro de 2019. Depois de sucessivas tentativas do governo em entregar, sem sucesso, o serviço para a iniciativa privada, as empresas International Game Technology (IGT) e Scientific Games International (SGI) arremataram o leilão com um lance de R$ 96,969 milhões para a parcela inicial. Apenas R$ 1 mil acima do valor mínimo estipulado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES). Outros sete pagamentos no valor R$ 103 milhões seriam feitos anualmente, totalizando R$ 817,9 milhões. A concessão valeria por um prazo de 15 anos.

Caixa e Ministério da Economia – A assessoria de comunicação da Fenae procurou a Caixa e o Ministério da Economia para conhecer o posicionamento dos órgãos sobre a desistência da multinacional. A Caixa não comentou sobre o acordo. Já o Ministério da Economia, questionado se as empresas sofrerão alguma penalidade por abandonar o processo, respondeu. “O Consórcio tinha como data limite o dia 21/09/2020 para comprovar, perante o Ministério da Economia, o cumprimento integral das condições prévias à assinatura do contrato de concessão da LOTEX. Entretanto, findo esse prazo, não foram cumpridas diversas condições previstas no edital”, informou.

O Ministério disse, ainda, que está adotando as providências previstas no edital de licitação juntamente com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Fonte: Fenae, com Edição de Imprensa SindBancários

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