Bancários(as) têm até a quarta-feira, 31/8, para exercer direito ao abono assiduidade garantido pela CCT/20165-2016

Uma das conquistas da Campanha Nacional do ano passado foi o abono assiduidade. Esse benéfico está garantido na cláusula 24ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)/2015-2016. Segundo essa cláusula, o bancário e a bancária têm direito a um dia de folga por ano. O direito precisa ser exercido até o dia 31 de agosto deste ano e a data será definida pelo funcionário em conjunto com o gestor.

Para ter direito à folga, o(a) bancário(a) precisa ter um ano de vínculo empregatício com o banco e em efetivo exercício no dia da assinatura da Convenção Coletiva Nacional de Trabalho (CCT) em 3 de novembro de 2015. E não pode ter tido falta injustificada entre 1º de setembro de 2014 e 31 de agosto de 2015.  Esse dia de folga deve ser gozado até a próxima quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

“Essa é uma conquista das nossas lutas e das nossas greves. Os bancários têm um dia de abono assiduidade, se não tiveram faltas injustificadas durante o ano anterior, para fazerem o que quiserem”, diz a diretora jurídica do SindBancários, Geovana Freitas.

Essa nova conquista não poderá ser convertida em pecúnia, não adquire caráter cumulativo e não poderá ser utilizada para compensar faltas ao serviço. O banco que já concede folgas ao empregado, como “faltas abonadas”, “abono assiduidade”, “folga de aniversário”, fica desobrigado do cumprimento desta cláusula, sempre observando a fruição dessa folga em dia útil.

Os bancários que tiverem problemas para ter esse direito observado pelo banco, devem entrar em contato como Sindicato pelo 3433-1200.

A diretora jurídica do SindBancários, Geovana Freitas, reiterou que é importante que o bancário e a bancária observem os seus direitos previstos nas convenções coletivas da categoria, como esta cláusula que estabelece o direito a uma folga em decorrência da assiduidade e que foi incluída na convenção coletiva em decorrência da luta dos bancários e bancárias.

ABONO ASSIDUIDADE – ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS

o abono assiduidade é uma conquista que a categoria teve e que está prevista na cláusula 24ª da Convenção Coletiva dos Bancários.

Todo o empregado com mais de 12 meses de contrato de trabalho, que não tenha tido nenhuma falta injustificada no período entre 01 de setembro de 2014 e 31 de agosto de 2015 tem direito a um dia de folga e que DEVE ser gozado até o dia 31 de agosto de 2016.

Este dia não pode ser transformado em dinheiro e não pode ser utilizado para compensar um dia de falta.

A folga deve ser combinada com o gestor do banco.

Os bancos que já tiverem um programa de concessão de folga sob o mesmo título não precisam conceder esta folga assiduidade.

Estes esclarecimentos jurídicos foram prestados pela assessoria do Sindicato, Dr. Antônio Vicente Martins.

Confira a íntegra da redação da cláusula 24, que garante a folga assiduidade:

CLÁUSULA 24ª – FOLGA ASSIDUIDADE – Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016

Os bancos concederão 1 (um) dia de ausência remunerada, a título de “folga assiduidade”, ao empregado em efetivo exercício na data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho e que não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho no período de 01/09/2016 a 31/08/2017.

Parágrafo Primeiro

Para gozo do benefício, o empregado deverá ter, no mínimo, 12 (doze) meses de vínculo empregatício com o banco.

Parágrafo Segundo

O dia de fruição ocorrerá impreterivelmente no período de 01/09/2016 a 31/08/2017 e será definido pelo gestor em conjunto com o empregado.

Parágrafo Terceiro

A “folga assiduidade” de que trata esta Cláusula não poderá, em hipótese alguma, ser convertida em pecúnia, não poderá adquirir caráter cumulativo e não poderá ser utilizada para compensar faltas ao serviço.

Parágrafo Quarto

O banco que já concede qualquer outro benefício que resulte em folga ao empregado, tais como “faltas abonadas”, “abono assiduidade”, “folga de aniversário”, e outros, fica desobrigado do cumprimento desta cláusula, sempre observando a fruição dessa folga em dia útil e dentro do período estipulado no parágrafo primeiro.

Fonte: Imprensa SindBancários

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