Bancárias podem recuperar valores pagos ao IRPF sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos

Trabalhadoras sindicalizadas devem procurar escritório conveniado ao SindBancários para buscar orientações

Bancárias sindicalizadas que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e declararam tais valores ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) têm direito a reaver a integralidade dos valores pagos à Receita Federal. O escritório de advocacia Suárez, Rosler e Leite Advogados, conveniado ao SindBancários na área tributária, é responsável por orientar as trabalhadoras da base sobre o tema.

Em decisão de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, decorrentes do direito de família. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

De acordo com o advogado Leonardo Suárez, “o STF entendeu que, na maioria dos casos, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. Assim, a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, pois penaliza mais as mulheres – que, além de criar, assistir e educar os filhos, ainda devem arcar com os ônus tributários dos valores recebidos”.

Em outubro do ano passado, o Tribunal, por unanimidade, negou pedido da União para que a decisão do Tribunal não tivesse efeito retroativo. Assim sendo, as mulheres que declararam a pensão no IRPF nos últimos cinco anos têm direito a recuperar a integralidade dos valores pagos, acrescidos de correção monetária.  

Para o advogado, “é importante destacar que alguns destes créditos poderão estar na eminência de prescrever, por isso pedimos que as interessadas contatem o escritório o mais brevemente possível”.

A diretora jurídica do SindBancários, Simoni Fernandes Medeiros, ressalta que “é importantíssimo o trabalho do Departamento Jurídico do SindBancários, atendemos nas diversas áreas do Direito, nossos escritórios conveniados estão sempre atentos na defesa dos interesses dos bancários e bancárias”.

Documentos necessários para buscar a recuperação dos valores:

  • Cópia do RG ou CNH
  • Comprovante de residência
  • Declarações completas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos cinco anos
  • Contrato de honorários advocatício no importe de 20% sobre os valores recuperados, sem cobrança de valor de forma antecipada (em anexo)
  • Procuração (em anexo)

Interessadas podem esclarecer dúvidas e enviar a documentação diretamente para o advogado Leonardo Suárez no WhatsApp 51 99460-1313.

Imprensa SindBancários

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